| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 1954 |
| Date | 1954-04-29 |
| Ementa | Revoga lei. |
| native_id | 2209 |
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LEI Nº 387 REVOGA LEI A Câmara Kunicipal de Dores do Indaiá decreta e eu prorulgo a seguinte Leis Arte Iº - Fica revogada a Lei nº 259, de 25 de outubro de 1.951, pela qual esta Cémera autoriza o Sre Prefeito liunicipal, a doar, por escritura pública ao Sre Fernando Antônio da Silva o terreno onde se achem instaladas as "Indústrias Reunidas Indaiá Ltda", na Preça do Povo, desta cidade. Art. IIº - À referida escritura de doação deverá ser dada à Firma "Indústrias Reunidas Indeiá Ltdo.", e não nominefiente a éste ou aquéle sócios Art. IIS Revogem-sc as disposições em contrário, entrando esta Leci em vigor na data de sua publicação. Hando, portanto, a tôdes as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contêm. Prefeitura Municipal de Dores do Indaié, 2% de abril de 1.954. | / MÁRIO CARNEIRO, Ro PRBFLITO MUNICIPAL.