| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2000 |
| Date | 2000-11-09 |
| Ementa | Contém autorização para que o chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS REGISTRADO EM LIVRC PROSRIO DESTA PREFEITURA LEI MUNICIPALNº 1.994/2000 MUNFIPAL PARA REGISTRO “CONTÉM AUTORIZAÇÃO PARA QUE CHEFE DO ay 11 100 |EXECUTIVO FAÇA DOAÇÃO DE LOTE NO BAIRRO SÃO va Liv I0Stv (a GERALDO” Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO, seguinte Lei: Art. 1º. Fica Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado fazer doação do Lote 04(quatro), da quadra 05 (cinco), Rua Tocantins no Bairro São Geraldo, ao Sr. JOSE MANOEL DA SILVA. Art. 2º. lote cuja doação autorizada, registrado sob nº. R-1, Ref. Matrícula 7.844 no CRI de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 09 de Novembro de 2000. DR. JOAQUIM Rk Prefeito Municip ALA NO DORAMARCOSTA FIVNZA DO FI Secretária Municipal