norma nº 388/1954

LEI Nº 3588 
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO 
A Câmara Wunicipal de Dores do Indaiá decreta e eu 
promulgo a seguinte Leis » 
Art. 18 - Fica o Sr. Prefeito Hunicipal autorizad 
a doar ao Círculo Operário de Dores do Indaiá, o terreno situado 
à Praça do Rosário, nesta cidade, com as seguintes dimensões: 
27,00 X 25,00 metros 
Parágrafo Único - O terreno a ser dosdo terá o ob￾jetivo exclusivo para a construção da séde própria do Círculo O￾perário. 
Art. «11º = fÉste terreno deverá revorter-se ao Patrinô￾nio Kunicipal, se não se construir a referida séde, pelo prezo de 5 
(treis) anos» 
Art. IIIº - Revogam-se as disposições em contrário 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
ando, portento a tôdas as autorigdades a quem o co￾nhecimento e execução desta Leci pertencer, que a cumprem a façam 
cumprir tão intciramente como nele se contéme 
Prefeitura Kunicipel de Dores do Indaié, 2] ge Abril 
de 1.954 
Esta eia 
/ NÁRIO CARNEIRO, 
É PREFEITO MUNICIPAL. 
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