norma nº 396/1954

LEI Nº 396 
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta e 
eu promulgo a seguinte Leis: 
Art. 1º Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a doar a Firma 
$unico - 
Arte 0 
"Cêramica São Sebastião Ltda”, o terreno situado no 
bairro Vila Nova, suburbio desta cidade, com as seguins 
tes dimensões : (35) trinta e cinco metros de frente, 
(41,5) quarenta e um e meio de lado e (48) quarenta e oitc 
metros de fundos, 
A presente doação & feita exclusivamente para fins ine 
dustriáis,. 
Revogam-se as disposições em contrario entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando portanto à todas as autoridades « quem o conhecie 
mento e a execução desta Lei pertencer que a cumpram e 
façam cumprir tão inteiraménte como nela se contéme 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiã,18 de junho de 
195lte 
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NAO AN mai A 42 A Su 
| Mario Carneiro 
| Prefeito Municipal 
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