norma nº 397/1954

LEI Nº 397 
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta e eu 
promulgo a seguinte Lei: a 
Arte 1% Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar ao senhor 
Olimpio Brandão de Campos o terreno situado à Praça Mestre 
Flavio, nesta cidade, contendo o mesmo as seguintes dimens￾sõest (12) doze metros confinando com o terreno do Labora￾torio Diarreitânico (15) quinze metros à rua Marechal Deo￾doro; (15) quinze metros a rua Tiradentes e (9) nove metros 
do lado oposto &o terreno do Laboratorio Diarreitânito. 
8 unicos À presente doação se faz para que o requerente aé construa 
sua casa de residencia, 
Art. 2%e Revogam-se as disposições em contrario entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Mando portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento 
e a execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam 
cumprir tão inteiramente como nela se contéme. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 183 de junho de 
195he 
 
MARIO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
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