| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 2000 |
| Date | 2000-11-24 |
| Ementa | Concede empréstimo gratuito - COMODATO - das salas e imóveis que menciona para a entidade denominada Centro Educacional Dores do Indaiá S/C Ltda, para fins educacionais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.995/2000 de REGISTRADO EM LIVEO PRÓPRIO DESTA PREFESTURA MUNICIPAL PARA Rº Gio RO CONCEDE EMPRESTIMO GRATUITO Livro nº OEA COMODATO DAS SALAS IMÓVEIS QUE eva MENCIONA, PARA ENTIDADE DENOMINADA fls. [OS VA [Gove OO) ALÁ” Nivdno CENTRO EDUCACIONAL DORES DO IND Ás BRA) S/CLIDA, PARA FINS EDUCACIONAIS. povo do Município de Dores do Indaiá,MG, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, eu Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei: ART. 1º Fica Sr. Prefeito Munitipal de Dores do Indaiá/MG, autorizado conceder, em comodato, pelo prazo de hum (01) ano, para Centro Educacional de Dores do Indaiá S/C Ltda., 01.094.296/0001-10, prédio do Antigo Ginásio Dorense, ceder em permissão de uso, cinco (05) salas de aulas localizadas no novo prédio do Colégio Municipal São Luis de Dores do Indaiá, ambos situados Praça do Rosário, 268, em Dores do Indaiá de propriedade da Prefeitura Municipal. Parágrafo Unico presente autorização intransferível deverá ser renovada anualmente se interesse houver de ambas as partes. ART. 2º permissão de uso referida, de salas de aulas, será com cláusula de uso em parceria ou concomitantemente com Colégio Comercial São Luis, em conjunto, sala de professores, sala da secretaria, instalações sanitárias, sala de Diretoria, sala de informática áudio-vídeo, quadra coberta para prática de esportes, independente de turnos. ART. 3º As presentes Autorizações se prende ao fato de que educação de uma maneira geral, compete ao Poder Público às entidades privadas, de que beneficiária está voltada para educação de interesse público. e. ART. 4º Sr. Prefeito Municipal deverá providenciar firmar competente termo contratual de acordo com esta Lei, também termo de permissão de usos, tudo de acordo com os princípios do Direito administrativo, observando prazo máximo permitido com cláusulas reguladoras. ART. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, inclusive as Leis anteriores pertinentes. ART. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 24 de Novembro de 2000. DR. JOAQUIM SERREIRA DA Prefeito Munici DORAMAR COSTA HIUZA Secretária Municipal