| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 1954 |
| Date | 1954-11-03 |
| Ementa | Regula o fechamento do comércio. |
| native_id | 2229 |
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o fi an LEI nº 408 REGULA O FECHAMENTO DO COMERCIO - & Cêmara Huntcipal de Dores do Indalê decreta e ev promilgo a seguinte Lei: ârt. 1% APt a ar caçã $ únicos abit, 38 Ficam obrigados os comerciantes de armerinho, calg dos, fsre ragens e tecidos, desta cidade, a fechar seus estabsiecimen- tos às tardes de esbados, observando-se assim c sistema deno uinado “Semans inglesa”, hos infratores destá Lei seré cobrada a multa de mil cruzeiros (081.000,00) e om caso de reincidência, a de G$ 2.000,00 | dois =1l cruzeiros), Deverá e Prefeitura fiscalizar «a oisesvação deste Lei. Revogam-se es disposições em contrário entrando esia Lei em vigor ne énta de sua publicação, Hando portanto 4 Sôódas as autoridades a quem o conhecimento e & execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem, Prefeitura Municipal de . do Indaiá, 3 do povestro de 19Sh. | RA es a j P/| Es RR sa