| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 2001 |
| Date | 2001-01-03 |
| Ementa | Contém recomposição dos subsídios do prefeito, vice presidente - vereadores e secretários municipais de Dores do Indaiá-MG, para o mês de dezembro 2000. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.996/2001 “CONTEM RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO VEREADORES SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIA/MG, PARA MES DE DEZEMBRO 2000” Câmara Municipal de Dores do Indaia/MG, no uso de suas atribuições legais considerando que Prefeito Municipal deixou transcorrer os prazos previstos nos parágrafos 1º 3º do Artigo 55 da Lei Orgânica considerando que determina Parágrafo 7º do mesmo Artigo, considerando que dispõe inciso VI, do Artigo 29 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1.998 considerando da mesma forma que dispõe os incisos XI do Artigo 37 da Constituição Federal, APROVA, eu Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO seguinte Lei: Artigo 1º- Fica poder Executivo devidamente autorizado fazer “ecomposição dos subsídios do Sr Prefeito Vice Prefeito vereadores Secretários Municipais de Dores do Indaia/MG, para mês de dezembro 2000. Artigo 2º Fica fixado como limite para atualização os percentuais indicados pelo INPC de julho 98 até 30 de outubro de 2000, constantes da tabela em anexo. Parágrafo Unico- tabela de índices valores em anexo, passa ser parte da presente Lei. Artigo 3º Fica poder executivo autorizado recompor os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários vereadores na próxima data base do funcionalismo (1º de maio de 2001), tendo como indicativo INPC dos últimos seis meses; Parágrafo Único Nos anos seguintes, recomposição far-se-á anualmente, sempre na mesma data, tendo como referência os percentuais apontados pelo INPC dos últimos doze meses. Artigo 4º Esta lei revoga as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos 1º de dezembro 2000. Sala das sessões Câmara Municipal de Dores do Indaia/MG, aos 03 dias do Mês Janeiro de 2001. so p= o. GERALDO DA SILVA MARISE DE FARIA CARVALHO SOUSA 1º Secretária qé ELC Presidente MESES ANO INPC PREFEITO VICE P. CAMARA |1º SECRET VEREADOR JULHO 1998 |-0,28 8.000,00 |2.500,00 |1.420,00 1.320,00 1.250,00 AGOS 1998 |-0,49 7.960,80 2.487,75 |1.413,04 1.313,53 1.243,87 SET |1998 |-0,31 7.936,12 2.480,03 1.408,66 1.309,46 1.240,01 OUT |1998 0,11 7.944,85 2.482,76 |1.410,21 1.310,90 1.241,38 NOY. [1998 |-0,18 7.930,55 2.478,29 |1.407,67 1.308,54 1.239,14 Dt.. [1998 [0,42 7.963,85 2.488,70 [1.413,58 1.314,03 1.244,35 JAN |1999 0,65 FEV |1999 1,29 MAR |1999 1,28 ABR |1999 0,47 MAI |1999 0,05 JUN |1999 0,07 JUL |1999 0,74 AGO [1999 0,55 SET [1999 0,39 ACUMU- OUT [1999 0,96 |LADO DO NOV ]1999 0,94 |ANO 8.43 DEZ |1999 0,74 |8.635,21 2.698,50 1.532,74 1.424.81 1.349,25 JAN |2000 0,61 FEV |2000 0,05 DAR |2000 0,13 AoR |2000 0,09 MAI [2000 0,05 ACUMUJUN |2000 0,30 |LADO JUL |2000 1,39 |ATE SET AGO |2000 1,21 [4.23 SET |2000 0,43 |9.000,48 2.812,65 [1.597,57 1.485,07 1.406,32 OUT 2000 0,16 |9.014,88 2.817,15 [1.600,13 1.487,45 1.408,57