br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1996/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1996 / 2001
Date 2001-01-03
EmentaContém recomposição dos subsídios do prefeito, vice presidente - vereadores e secretários municipais de Dores do Indaiá-MG, para o mês de dezembro 2000.
native_id223

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI MUNICIPAL N.º 1.996/2001
“CONTEM RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO VEREADORES
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIA/MG, PARA MES DE DEZEMBRO 2000”
Câmara Municipal de Dores do Indaia/MG, no uso de suas atribuições legais
considerando que Prefeito Municipal deixou transcorrer os prazos previstos nos parágrafos 1º 3º do Artigo 55 da Lei Orgânica considerando que determina Parágrafo 7º do mesmo Artigo, considerando que dispõe inciso VI, do Artigo 29 da Constituição Federal com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1.998 considerando da mesma forma que dispõe os incisos XI do Artigo 37 da Constituição Federal, APROVA, eu Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica poder Executivo devidamente autorizado fazer
“ecomposição
dos subsídios do Sr Prefeito Vice Prefeito vereadores Secretários Municipais de Dores do Indaia/MG, para mês de dezembro 2000.
Artigo 2º Fica fixado como limite para atualização os percentuais
indicados pelo INPC de julho 98 até 30 de outubro de 2000, constantes da tabela em anexo.
Parágrafo Unico- tabela de índices valores em anexo, passa ser parte da presente Lei.
Artigo 3º Fica poder executivo autorizado recompor os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários vereadores na próxima data base do funcionalismo (1º de maio de 2001), tendo como indicativo INPC dos últimos seis meses;
Parágrafo Único Nos anos seguintes, recomposição far-se-á
anualmente, sempre na mesma data, tendo como referência os percentuais apontados pelo INPC
dos últimos doze meses.
Artigo 4º Esta lei revoga as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos 1º de dezembro 2000.
Sala das sessões Câmara Municipal de Dores do Indaia/MG, aos 03 dias do Mês Janeiro de 2001.
so p= o.
GERALDO DA SILVA MARISE DE FARIA CARVALHO SOUSA
1º Secretária
qé
ELC
Presidente
MESES ANO INPC PREFEITO VICE P. CAMARA |1º SECRET VEREADOR
JULHO 1998 |-0,28 8.000,00 |2.500,00 |1.420,00 1.320,00 1.250,00 AGOS 1998 |-0,49 7.960,80 2.487,75 |1.413,04 1.313,53 1.243,87 SET |1998 |-0,31 7.936,12 2.480,03 1.408,66 1.309,46 1.240,01 OUT |1998 0,11 7.944,85 2.482,76 |1.410,21 1.310,90 1.241,38 NOY.
[1998 |-0,18 7.930,55 2.478,29 |1.407,67 1.308,54 1.239,14 Dt.. [1998 [0,42 7.963,85 2.488,70 [1.413,58 1.314,03 1.244,35
JAN |1999 0,65 FEV |1999 1,29 MAR |1999 1,28 ABR |1999 0,47 MAI |1999 0,05
JUN |1999 0,07
JUL |1999 0,74 AGO [1999 0,55 SET [1999 0,39 ACUMU- OUT [1999 0,96 |LADO DO
NOV ]1999 0,94 |ANO 8.43 DEZ |1999 0,74 |8.635,21 2.698,50 1.532,74 1.424.81 1.349,25
JAN |2000 0,61 FEV |2000 0,05 DAR |2000 0,13 AoR |2000 0,09 MAI [2000 0,05 ACUMU￾JUN |2000 0,30 |LADO
JUL |2000 1,39 |ATE SET AGO |2000 1,21 [4.23 SET |2000 0,43 |9.000,48 2.812,65 [1.597,57 1.485,07 1.406,32 OUT 2000 0,16 |9.014,88 2.817,15 [1.600,13 1.487,45 1.408,57

open original →