norma nº 411/1955

LEI Nº Lia 
AUTORIZA DUISAPROFRIAÇÃO DE TERRTNOS 
A Câmara Wunicipal de Dores do Índsiã decreta e 
eu vromulgo a seguinte Lei: 
Arte 1lºe Tica Oo gr, Prefeito “unicípal autoriígado & entrar em entendimens 
& unicos 
Art. 9 - 
to, oportunamente, com os proprietarios de terrenos às margens 
do corrego da “onte da Povo, desde a “Praça io Povo ate a Porte 
da estrada do lugar denominado Vaquiína. 
A presente medida tem por fim impedir a majora:ão de indenizações 
futuras com a projetada retificação e saneamento do referido core 
re;;0. 
A partir desta data, a Prefeitura não dara mais consetimento para 
construções dentro da faixa de lOms, de cada lado do corregos, 
Sera aberto, posteriormente, o credito especial necessario nara 
atender as possíveis indenizações, 
Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em 
vigor na Jiata de sua publicação, Mando portanto a todas as au￾toridades a quem o conhecimento e execução desta Lel pertencer 
que & cumpram e façam cumprir tao inteiramente como nela se 
contem. 
"Prefeitura !unicipal de Dores do indala, 13 de janeiro de 1,955. 
Wo 
Mario Carneiro 
Prefeito Municipale