norma nº 413/1955

LEI Nº 1413 
DISPÕE SÔBRE FAVORES FISCAIS 
A Cêmara Municipal de Dores do Indaia decreta e 
eu promulgo a seguinte LeiQt 
Art. 1ºe Fica o sr, Prefeito Municipal autorizado a receber, sem multa, 
os impostos dos contribuintes em atrazo, a partir do dia 1º de 
janeiro de 1.95! ate o dia 31 de janeiro de 1,955. 
$ unicos Aos contribuintes comprovadamente pobres sera corsedido, alem 
das multas, mais abatimento ems eus debitos. 
Art. 2%» Fica o sr, Prefeito Huniciçal tambem autorizado a conceder um 
abatimento ate 10% sobre o valor de seus debitos, aos devedos 
res da quota de calcamento executado pela Prefeitura Municipal 
que vagarem seus debitos até o dia 31 deste mes, 
Arte 3º Revogamese as disposições em contrario entrando esta Lei em 
vipgor na data de sua publicação, Mando portanto a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pere 
tencer que a cumpram e façam cumprir tao inteiramente como 
nela se contems 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 13 de janeiro de 12,955. 
 
"— Nario C
 
arneiro, 
Prefeito Municipal, 
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