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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 414/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 414 / 1955
Date 1955-01-13
EmentaAutoriza aposentadoria de funcionários.
native_id2235

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº ll, 
AUTORIZA APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIOS 
A Câmara Municipal de Dores do Indaia decreta e 
eu promulgo a seguinte Leis 
Art. 1ºe Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado, de acordo com as Leis 
vigentes, a apâsentar os senhores João Evangelista de Queiroz 
e Ricardo Muller, ambos empregados desta Prefeitura, por contar 
, o primeiro mais de 30 anos de serviços e o 2º ter ja ultrapassa 
do a idade de 68 anos. 
o Art. 2º Fica suprimida do orçamento transferindo-se a dotação orçamene 
, tarja s $e89-0. Fiscal Geral para 8-90-0 Aposentados, com os 
mesmos vencimentos mensais. | 
Art. J%e Revogamess as disposições em cort rário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação, Mando portanto a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei per 
tencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contemo 
“A hm 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 13 de janeiro de 1.955. 
 
Mario Carneiro, 
RR . ti Prefeito Municipal.

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