| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | Autoriza a doação de terreno urbano para instalação de planta industrial. |
| native_id | 226 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 FONE: LA (0XX37) 3581-1755 CEP: 35616 000 LETNº 1998/2001 “Autoriza doação de terreno urbanopara instalação de planta industrial” Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, através de seus representantes considerando interesse público em estimular implantação de novas empresas em Dores do Indaiá, sobretudo unidades industriais, gerando empregos, renda arrecadação tributária e, considerando as propostas pelo Empresário Eurides Silvio Matias, natural desta terra sócio-proprietário da metalúrgica INDUTRIAL TORMEP LTDA, DECRETA, Prefeito Municipal, SANCIONA, seguinte Lei: Art.º Fica Executivo Municipal autorizado doar através de escritura pública para INDUSTRIAL TORMEP LTDA, Inscrita no CNPJ 3ob nº 6630089/0001-67, uma área de 5.000 m2(cinco mil metros quadrados) de terreno urbano no imóvel denominado Fazenda Patos, de propriedade do município, ficando aquém do anel rodoviário, nesta cidade, transcrito na matricula nº 8.700, conforme copia da Certidão do Registro de Imóveis. PARÁGRAFO ÚNICO área de terreno que se refere caput deste artigo, tem as seguintes confrontações: começa na margem da estrada municipal que liga Avenida Magalhães Pinto ao anel rodoviário, daí segue margeando referida estrada até encontrar divisas com terreno no Clube dos Cavaleiros, dai vira esquerda segue em reta até encontrar Córrego da Maquina, novamente virando esquerda segue pelo córrego acima, até encontrar divisas de outra propriedade deste Município, novamente virando esquerda segue em reta até ponto inicial, fechando estas confrontações. /] Art. 2º Após concretização da doação, terreno será destinado especificamente para instalação de uma planta industrial do segmento metalúrgico, gerando produção empregos compatíveis com área doada. Art. 3º donatário, ao aceitar doação, deverá comprometer-se utilizar área doada para finalidades especificas do artigo anterior, não podendo dar ao mesmo outras destinações. Art.4º partir da data de publicação desta Lei, donatário terá um prazo de 12 (doze) meses para colocar nova planta industrial em pleno funcionamento. Art.5º partir da data de publicação desta Lei, donatário terá um prazo de 18 (dezoito) meses para estar gerando 85(oitenta cinco) empregos diretos. Art. 6º objeto da presente doação, objeto inegociável,empenhorável inalienável, durante um período de 10 (dez) anos. Ast. 7º Caso donatário não utilize imóvel, objeto da doação respeitando ac exigências os prazos estipulados nesta Lei, imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do município, sem que donatário tenha qualquer direito de indenização. Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Dores do Indaiá, 08 de fevereiro de 2001 Geraldo Marques da Sil Prefeito Municip