| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 1968 |
| Date | 1968-10-12 |
| Ementa | Cria o guarda-mirim neste município. |
| native_id | 2260 |
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Cria a Guarda-Mirim neste Município A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DECRETA E EU SÂNCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º) Fica criada a Guarda-Mirim,nesta Municipalidade. Artigo 2º) Para ser Guarda-Mirim é necessário: a) Ser masculino 7 b) Possuir, no minimo, 14 anos de idade completos e máximo de 1 “incompletos; Cc) Instrução mínima do curso primário completo; | Artigo 3º) Os Gurda-Mirins ticarão subordinados à Delegacia de Policia Log Artigo 4º) fd jas-Mirins: a) Dirigir e orie ;- trânsito ou tráfego na cidade; | b) Respeitar e fa rir as leis do Código do D.E.T. (Depar * tamento Estad: Trânsito); | c) Zelar pelo be comunidade; | à) Comunicar, semp ecessário, & Delegacia de Policia, qu quer anormalidade contra os interêsses públicos. Artigo 5º) O corpo da Guarda: será eómposto de, no máximo 6 elementos. Artigo 62º) Como incentivo a Pref a Municipal pagará, a titulo de grati, cação, a importância de NCR$40, 00 (quarenta cruzeiros novos), 1 sais, a cada Guarda-Mirim.. Artigo 72) Para admissão dos Guardas-Mirins serão observadas as normas Leg para esta finalidade. Artigo 3º) Atingindo o Guarda-Mirim a idade de 17 anos completos, será él afastado do--corpo da guarda sem quaisquer ônus para a Muni cá pal dade. | Artigo 9º) Para ocorrer às despesas constantes do artigo 6º desta Lei, E aberto o crédito especial necessário, no corrente exercício. Artigo 10º)Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigl na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 12 de outubro de 1968, Isidoro Pi - Prefeito Municipal Fo me Ribeiro Coelho - Secretário