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norma nº 1999/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1999 / 2001
Date 2001-04-02
EmentaAltera os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 1973/200 e dá outras disposições.
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A ,
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIAlMG
CNPJ N. o 04.228.760/0001-07 - FONE: (37) 3551-2371
Praça Getúlio Vargas, S/N- Dores do Illdaiá/MG
LEI MUNICIPAL N. o 1.999/2001
"Altera os Artigos 2~ 3° e 4° da Lei n° 1973/2000 e
dá outras disposições"
A Câmara Municipal de Dores do Indaiâ, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Vereador Presidente, em pleno exercicio das atribuições
de meu cargo, com fundamento nas determinações contidas no Art. 55, §7° da Lei Orgânica
deste Município e no Artigo 81, inciso 1, alínea e, do Regimento Interno desta Câmara,
PROMULGO a presente Lei:
Art. r-A Lei n" 1.973/2000 passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 2° - O IPSEMDI é administrado por um Conselho Administrativo
composto nos termos do Art. 4° desta Lei e sobre a direção de um Superintendente escolhido
pela maioria dos filiados ao IPSEJ\tIDI na classe de servidores efetivos, com formação
mínima de 2° grau e experiência administrativa e/ou financeira e/ou contábil e/ou similar,
em Assembléia Geral ou Extraordinária, o qual é automaticamente proclamado empossado
pela própria Assembléia, com mandato de 03 (três) anos. "
"Art. 3° - Ao Superintendente do ISEMDI, compete:
I. Representar o IPSEMDI em juízo ou fora dele, perante a administração
Pública ou em suas relações com terceiros.
II Executar as deliberações do Conselho Administrativo.
III Convocar e presidir às reuniões do Conselho Administrativo.
IV. Submeter a apreciação do Conselho Fiscal, na época própria, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte, os relatórios, balanços com os
respectivos elementos de contabilidade e dados elucidativos.
V. Apresentar ao Executivo e Legislativo o relatório e balanço geral do exercício
encerrado, depois de aprovado pelo Conselho Administrativo e Fiscal
VI. Expedir instruções, portarias, resoluções e ordens de serviço.
VII Propor ao Conselho Administrativo todas as medidas necessárias li
Administração do Instituto que dependem da aprovação desse órgão.
Parágrafo Primeiro - O Superintendente será substituido em seus impedimentos
ou enquanto não for escolhido em Assembléia, por um membro efetivo do Conselho
administrativo, escolhido pelos demais membros.
Art. 4° - O Conselho Administrativa é o órgão que administra o IPSEMDI e é
constituído pelo Superintendente e mais 04 (quatro) membros titulares e outros tantos
suplentes, escolhidos pela maioria dos filiados ao IPSEM Tna classe de servidores eletivos
em Assembléia Geral ou Extraordinária, nomeados pelo prazo de 03 (três) anos, empossados
pelo Superintendente eleito, da seguinteforma:
a) Um representante indicado pela Secretaria Municipal de Administração,
dentre os servidores efetivos da Administração Direta;
b) Um representante indicado pela Câmara Municipal, dentre o seus servidores
efetivos.
c) Um representante dentre os Servidores municipais efetivos, indicado pela
Associação ou Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dores do Indaiâ;
d) Um representante indicado dentre os aposentadosfiliados ao IPSEMDl
Parágrafo Primeiro - O sistema de representação constante deste artigo terá
vigência a partir da próxima eleição em seguida à vigência desta Lei, prevalecendo então o
atual Conselho administrativo.
Parágrafo Segundo - O Conselho Administrativo só poderá ser modificado nas
eleições de novo Conselho, quando houver renúncia, impedimento, fim de mandato ou por
deliberação de 2/3 dos Funcionários efetivosfiliados ao IPSEMDl
Parágrafo Terceiro - Compete ao Conselho Administrativo:
I - Aprovar os planos, orçamentos e balanços anuais do IPSEMDI e seu
Regimento Interno:
II - Organizar o Quadro de Pessoal do IPSEMDI, bem como contratações e
demissões;
11I- Autorizar a aquisição, permuta ou alienação de imóveis a ser realizada pelo
lPSEMDI mediante autorização do Legislativo;
IV - Autorizar a aplicação e retirada de recursosfinanceiros;
V - Indicar a nomeação do Tesoureiro do IPSEMDI;
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se às disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG., aos 02 dias do
Mês de Abril de 2001.
ELCIMA
PRES ENTE
-=~".íf,'
HÉLIO~ImEIRõDE ARAÚJO
VICE-PRESIDENTE
~
MAR/SE DE FARIA CARVALHO SOUSA
rSECRETÁR/A '

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