| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2001 |
| Date | 2001-04-02 |
| Ementa | Altera os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 1973/200 e dá outras disposições. |
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A , CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIAlMG CNPJ N. o 04.228.760/0001-07 - FONE: (37) 3551-2371 Praça Getúlio Vargas, S/N- Dores do Illdaiá/MG LEI MUNICIPAL N. o 1.999/2001 "Altera os Artigos 2~ 3° e 4° da Lei n° 1973/2000 e dá outras disposições" A Câmara Municipal de Dores do Indaiâ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Vereador Presidente, em pleno exercicio das atribuições de meu cargo, com fundamento nas determinações contidas no Art. 55, §7° da Lei Orgânica deste Município e no Artigo 81, inciso 1, alínea e, do Regimento Interno desta Câmara, PROMULGO a presente Lei: Art. r-A Lei n" 1.973/2000 passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2° - O IPSEMDI é administrado por um Conselho Administrativo composto nos termos do Art. 4° desta Lei e sobre a direção de um Superintendente escolhido pela maioria dos filiados ao IPSEJ\tIDI na classe de servidores efetivos, com formação mínima de 2° grau e experiência administrativa e/ou financeira e/ou contábil e/ou similar, em Assembléia Geral ou Extraordinária, o qual é automaticamente proclamado empossado pela própria Assembléia, com mandato de 03 (três) anos. " "Art. 3° - Ao Superintendente do ISEMDI, compete: I. Representar o IPSEMDI em juízo ou fora dele, perante a administração Pública ou em suas relações com terceiros. II Executar as deliberações do Conselho Administrativo. III Convocar e presidir às reuniões do Conselho Administrativo. IV. Submeter a apreciação do Conselho Fiscal, na época própria, a proposta orçamentária para o exercício seguinte, os relatórios, balanços com os respectivos elementos de contabilidade e dados elucidativos. V. Apresentar ao Executivo e Legislativo o relatório e balanço geral do exercício encerrado, depois de aprovado pelo Conselho Administrativo e Fiscal VI. Expedir instruções, portarias, resoluções e ordens de serviço. VII Propor ao Conselho Administrativo todas as medidas necessárias li Administração do Instituto que dependem da aprovação desse órgão. Parágrafo Primeiro - O Superintendente será substituido em seus impedimentos ou enquanto não for escolhido em Assembléia, por um membro efetivo do Conselho administrativo, escolhido pelos demais membros. Art. 4° - O Conselho Administrativa é o órgão que administra o IPSEMDI e é constituído pelo Superintendente e mais 04 (quatro) membros titulares e outros tantos suplentes, escolhidos pela maioria dos filiados ao IPSEM Tna classe de servidores eletivos em Assembléia Geral ou Extraordinária, nomeados pelo prazo de 03 (três) anos, empossados pelo Superintendente eleito, da seguinteforma: a) Um representante indicado pela Secretaria Municipal de Administração, dentre os servidores efetivos da Administração Direta; b) Um representante indicado pela Câmara Municipal, dentre o seus servidores efetivos. c) Um representante dentre os Servidores municipais efetivos, indicado pela Associação ou Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dores do Indaiâ; d) Um representante indicado dentre os aposentadosfiliados ao IPSEMDl Parágrafo Primeiro - O sistema de representação constante deste artigo terá vigência a partir da próxima eleição em seguida à vigência desta Lei, prevalecendo então o atual Conselho administrativo. Parágrafo Segundo - O Conselho Administrativo só poderá ser modificado nas eleições de novo Conselho, quando houver renúncia, impedimento, fim de mandato ou por deliberação de 2/3 dos Funcionários efetivosfiliados ao IPSEMDl Parágrafo Terceiro - Compete ao Conselho Administrativo: I - Aprovar os planos, orçamentos e balanços anuais do IPSEMDI e seu Regimento Interno: II - Organizar o Quadro de Pessoal do IPSEMDI, bem como contratações e demissões; 11I- Autorizar a aquisição, permuta ou alienação de imóveis a ser realizada pelo lPSEMDI mediante autorização do Legislativo; IV - Autorizar a aplicação e retirada de recursosfinanceiros; V - Indicar a nomeação do Tesoureiro do IPSEMDI; Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se às disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG., aos 02 dias do Mês de Abril de 2001. ELCIMA PRES ENTE -=~".íf,' HÉLIO~ImEIRõDE ARAÚJO VICE-PRESIDENTE ~ MAR/SE DE FARIA CARVALHO SOUSA rSECRETÁR/A '