| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 1969 |
| Date | 1969-11-28 |
| Ementa | Contém autorização para assinar contrato de aluguel. |
| native_id | 2272 |
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LEI Nº Contem autorização pera assinar contreto de aluguel U A Cêmsra Municipal de Dores do Indsiêa decreta a seguinte lei: Art .1º)-Pica o er.Prefeito Municipal de Dores do Indais ,autorisado a celebrer contrato de locação de imóvel situado nesta cidsde,no qual, funcionara o escritório da “ACAR”. Art.22)-0 contrato de locação es ser firmado pelo Exso.3r.Prefeito Municipal somente poderá ser firmado após concorrencia de preços e condições de conforto. Art.32º)-0' valor mensal ús locsção em spreço sera de oitenta cruzeiros novos(NÇR$80,00),no maximo. Art.42)-Revogadads as disposições em contrário esta lei entrara em vigor;ne dats de sus publicaçãe . DoreR (do Indeió PB de novexbro dej 1.969 Mi hA Ra a a faro S .