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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 996/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 996 / 1969
Date 1969-11-28
EmentaAprova a aplicação de capital do município de Dores do Indaiá, para o período de 1970 e dá outras providências.
native_id2275

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tê 
LEI Nº 996 
aprova a Aplicação de Capital do Município de 
Dores do Indaia,psra o período de 1.970 e as / 
outrss providencias. 
A Cômara Municipal de Dores do Indaia ,decreta a seguinte a leis 
Art.1º)-Fica o Poder Executivo autorizado a dispender,no exercício de 
1.970 até a importancia correspondente as despesas de Capital 
discriminsdas no Plano Flurienal de Investimentos pora O exer 
' cício de 1.970, que acompanha esta leisno valor de duzentos e 
sessenta e seis mtl,trezentosce quarenta e quatro cruzeiros / novos. Art.22)-No cumprimento do disposto do art.1º desta leiçserso observa￾das em cada exercício,os limites parciais das despesas de ca￾pitel,fixsdes pelo Plano Pluriensl de Investimentos. 
Art .3º)-Não atingidos no exercício os limites parciais nao utilizados, 
passarão s acrescer a disponibilidade ao exercício subsequente 
destinados so mesmo Investimento. 
art.49)-0 orçamento pers o exercício de 1.970 ,consignara ,obrigatoória￾mente dotações correspondentes a0s encargos decorrentes a exe 
cução desta lei. 
Arte5s)-Fica o Poder Executivo autorizado a reasiizar operações de crê 
dito que se tornesrem necessárias a execução da ;resente lei. 
Art.69)-Esta lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1970, 
revogados ss disposições em contrário. 
Dores (Ãg Indais,28 da novembro de 17.969

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