| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2001 |
| Date | 2001-02-20 |
| Ementa | Autoriza a doação de terreno urbano para instalação de planta industrial. |
| native_id | 228 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO di LEINº 2000/2001 “Autoriza doação de terreno urbano para instalação deplanta industrial”. Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, através de seus representantes legais, decreta eu, Prefeito Municipal SANCIONO a:seguinte LEI: ART.1º Fica Executivo Municipal autorizado doar através de escritura pública, INDUSTRIAL TORMEP LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MG sob nº 66.300.989/0001-67 no Estado de Minas Gerais sob nº 067778284:0006, uma área de 8.681,68 m2 (oito mil, seiscentos oitenta um metros sessen ta. 0itó entiffteirosquadrados) de terreno urbano no imóvel denominado Fazenda Patos, Tropridndodomuliicípio, ficando aquém do anel o: rodoviário, nesta cidade,transcrito petricula, Rigo conforme copia da Certidão do Registro de Imóveis. Parágrafo:Único;Fica autorizado; Município- dotar imóvel objeto da doação de infra-estrutura ra lásicapara istalação de empresa(eriérgia elétrica, água linha eletrônica). IApós: a: concretização:ida-doahio” =ferreno deverá ser destinado especifican fteipára instalação de uma planta industrial do-seemênto-meralórgico; gerando produção poscompatíveiscom área doada. os ARTJº donatário, ao aceita doação: deverá coriprónieter:se'a;mi zár área doada para poatidades especificas” durartigo anterior não: podendo ir 26 “me outras destinações. dio eudo, ART 12(doze) megkspara colocar nova plâmta industria,em,pleno funcionamento. data est —um-prazo de aa ERA EO ART.S so-Urdorminirto utiize-o" imo vet objeto dITAOITÃO respeitando as exigências estipuladas nesta Lei, imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do município, sem que donatário tenha qualquer direito de indenização. ART.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente Lei nº 1.998/2001. Dores do Indaiá, 20 de fevereiro de 2001. Mo EN 10) DESTAPREFEITUR Geraldo Marques da Sil MAUÁNICIÊAL DARA REGIS Prefeito Municip q!01 Lo) ea mer rd ta RO fts. MÓTN. emna,09.o. G!5 R$ xa E] [AQ