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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2000/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2000 / 2001
Date 2001-02-20
EmentaAutoriza a doação de terreno urbano para instalação de planta industrial.
native_id228

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
di
LEINº 2000/2001
“Autoriza doação de terreno urbano para instalação deplanta industrial”.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, através de seus representantes legais, decreta eu, Prefeito Municipal SANCIONO a:seguinte LEI:
ART.1º Fica Executivo Municipal autorizado doar através de escritura pública, INDUSTRIAL TORMEP LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MG sob nº 66.300.989/0001-67
no Estado de Minas Gerais sob nº 067778284:0006, uma área de 8.681,68 m2 (oito mil, seiscentos oitenta um metros sessen
ta. 0itó entiffteirosquadrados) de terreno urbano no
imóvel denominado Fazenda Patos, Tropridndodomuliicípio, ficando aquém do anel
o:
rodoviário, nesta cidade,transcrito petricula, Rigo
conforme copia da Certidão do Registro
de Imóveis.
Parágrafo:Único;Fica autorizado; Município- dotar
imóvel objeto da doação de
infra-estrutura
ra
lásicapara
istalação de empresa(eriérgia elétrica, água linha eletrônica).
IApós: a: concretização:ida-doahio” =ferreno
deverá ser destinado
especifican fteipára instalação de uma planta industrial do-seemênto-meralórgico; gerando produção poscompatíveiscom área doada. os ARTJº donatário, ao aceita doação: deverá coriprónieter:se'a;mi zár área doada para poatidades especificas” durartigo anterior não: podendo ir 26
“me outras destinações. dio eudo, ART
12(doze) megkspara
colocar nova plâmta
industria,em,pleno
funcionamento.
data est —um-prazo de aa ERA
EO ART.S so-Urdorminirto utiize-o"
imo vet objeto dITAOITÃO respeitando
as exigências estipuladas nesta Lei,
imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do município, sem que donatário tenha qualquer direito de indenização.
ART.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente Lei nº 1.998/2001.
Dores do Indaiá, 20 de fevereiro de 2001. Mo EN
10) DESTAPREFEITUR Geraldo Marques da Sil MAUÁNICIÊAL DARA REGIS
Prefeito Municip q!01
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