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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1006/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1006 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaContém autorização para desapropriação de imóvel, nesta cidade.
native_id2284

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L I aº 1.006 
Contém suterização para desaproprisçãe 
de imóvel,nesta cidade. | 
A Câmara Municipal de Dores do Iaduiaçdecrets s seguinte 
lais 
Art.12)-E*' declarsdo de utilidade pública,pars fins de desspropria￾ção,o imóvel situsdo 8 Praça do Cruzeiro,128,ncsta cidade,/ 
pertencente so sr Roque Rodrigues de Sousas, compreendido no 
trecho que devera ligar s Rodovia a esta cidade. 
Arte2")-Pars a aberturas do trecho constente do sart.1lº desta lei,fi￾ca o sr.ePrefeito Municipal sutorizado a desapropriar ,amiga￾vel ou judicialmente e indenizar o proprietario do imóvel / 
existente no local, ficando esclarecido que o sr.Roque Rolri 
gues de Sousas fica com o direito de retirar do terreno, tôdas 
as benfeitorias nele existentes. 
Art.32)-0 valor do imóvel a ser desspropriedo é de cinco mil cruzei 
ros novos(NCR$5.000,00). 
Apt.42)=Fica o sr.Prefeito Municipal sutorizsdo a abrir o credito / 
especial necessario pars pagamento do imóvel existente no 
lugsr scima sludido,que devera ser feito em dez(10) presta￾ções mensais de quinhentos cruzeiros novos(NCR$500,00) cada 
uma . 
Art +50 )-Rovoganse as disposipões em contrário, entrando esta lei em. 
“ Jigorena date de sus publicação. 
Dorop jo 1oafAá sia de abril de 1.970

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