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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1010/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1010 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaAprova a aplicação do capital do município de Dores do Indaiá, para o exercício de 1971 e dá outras providências.
native_id2288

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LEI ne 1.010 
aprove s Aplicação do Copitsl do Município de 
Dores do Indais,pera o exercício de 1.971 e dê 
outros providencias 
A Cêmero Municipel de Dores do Indsisçdecreto a seguinte 
lei: 
Art. 12)-Fice o Poder Executivo sutorizado 3 dispender,no exercício 
de 1.971 ,otô a importancia de CR$200.500,00(duzentos mil é 
quinhentos cruzeíros),correspondente ss despeses de Capital 
dêscriminsdes no Plano Pluríensl de Investimentos pere o / 
exercício de 1.97l,que acompanha ento lei. 
Art.2R)-No cumprimento do disposto no srt.1l£S,serso observades em 
coda exercício,os limítes porcieis des Despesas de Ca;ital, 
fixadas pelo rlano Fluriensl de Investimentose 
art.32)-Não atingidos no exercício os limites porcisis sa que se ra 
fere o srt.anterior as porcelos não utilizadas passordo e 
ecrescer a disponibilidade do exercício subsquente destina 
das so mesmo investimento. 
art. 42)-0s orçumentos pera 1.971 consignsrã obrigatoriamente dota￾ções correspondentes sos encor;os decorrentes 8 execução / 
destas lei. 
Arte59)=-Fica o Poder Executivo sutorizado u reslizor operações de. 
créditos que se tornorem necesssrios a execução de presen 
te lei. 
art.69)-Esto lei entrera em vigor s portir de Iº(primeiro)de Jjonej 
ro de 1.971 ,revo,jodos as disposições em contrário. 
É vores do, Indai3417 de-dezembro de 1.970 

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