| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2001 |
| Date | 2001-02-23 |
| Ementa | Desmembra a Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação, Transporte, Viação e Obras Públicas, sendo criado a Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Obras Públicas e a Secretaria Municipal de Transporte e Viação, e os respectivos cargos de Secretário Municipal de Urbanismo, Habitação, Viação e Obras Públicas e Secretário Municipal de Transportes e Viação, de livre Nomeação e exoneração com recrutamento amplo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO LEI 2002/2001 Desmembra Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação, Transportes, Viação Oras Públicas, sendo criado Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação Obras Públicas Secretaria Municipal de Transportes Viação, os respectivos cargos de Secretário Municipal de Urbanismo, Habitação, Obras Públicas Secretário Municipal de Transportes Viação de livre Nomeação exoneração com recrutamento amplo”. Câmara Municipal de Dores do Indatá/MG, através de seu Plenário, aprova eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinto LEI, :consíderando: conveniência e:munidade da-descerflização da-Administração Pública; Considerarido:'a“importância: do cio da:parcerta do Município às instituições, entidades,empresa pessoas fisicas jurídicas; voltadas para Urbanismo, Habitação, Obras.Públicas, Eransportes Viação. Umimel ada olvimento distribuição das ips das Secretarias. ap esti Tiansportes ação ObrasPúblicas, cujas facçõesserão.denominadas” Ea Mun icipalde Urbani riatidaçãos Obras Públicas icipal de Trarispoites Miação:”.as ana Muni Habitação, Secretaria Secretaria sro Pei: des gude ra chefia daivas corria, serão criados Art.2º ara novos cargos: inhicipal deUrbanismó,Jiabitaçãoé ObrasPúblicas Secretário SecretárioAMunicipal dê TransportesViação. Os referidos cargos, previstos na Lei, terão provimento de livre nomeação exoneração pelo Executivo, com recrutamento amplo. Art. 3º As funções atribuições dos ocupantes dos respectivos cargos são de livre estipulação do Chefe do Executivo, sendo as seguintes: Secretário Municipal de Urbanismo, Habitação Obras Públicas. Assistência técnica às obras civis realizadas pelo Município de Dores do Indaiá; Manutenção conservação das vias urbanas praças, Análise aprovação de projetos arquitetônicos, apresentados ao Município de Dores. do Indaiá; FREGITTREDO EM LIVRC DESTA DRECENURA Secretário Municipal de Transporte Viação Acompanhar manutenção conservação da frota motorizada do Município de Dores do Indaiá; Regularizar acompanhar coordenar os trabalhos dos motoristas; Responsável pela manutenção conservação das vias rurais; Responsável pelo transporte urbano rural; Responsável pelos demais meios de transportes do Município de Dores do Indaiá; Apoiar todos os serviços de transportes com as demais Secretarias; Outras atribuições relativamente ligadas Secretaria de Transportes Viação; Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º Revogam-se as disposições emi“gontrárioDores dó Indaiá, 24 de fevereiFirde 2001 5º 6, el Geraldo Marquêsda Six Prefeito Muy ap