| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | Cria o "PRÊMIO DE EFICIÊNCIA" a ser outorgado pelo Poder Legislativo de Dores do Indaiá. |
| native_id | 2292 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÃ ESTADO DE MINAS GERAIS Pça: Getúlio Vargas s/nº - Centro - CEP: 35610-000 - Fones: (37) 3551-2371 / 3551-3166 camaradoresQindanet.com.br RESOLUÇÃO 01/2006 “Cria o “PRÊMIO DE EFICIÊNCIA”, a ser outorgado pelo Poder Legislativo de Dores do indaiá”. | A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 198 a 202 do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica criado, no Poder Legislativo de Dores do Indaiá, o PRÊMIO DE EFICIÊNCIA a ser outorgado às pessoas e/ ou organizações que reconhecidamente prestem relevantes serviços no sentido de ajudar as pessoas portadoras de necessidades especiais. Parágrafo Único: O “Prêmio de Eficiência” a que se refere o caput deste artigo constituir-se-á de um diploma de reconhecimento dos relevantes serviços prestados à causa dos portadores de necessidades especiais, que será outorgado em sessão solene da Câmara Municipal em data a ser designada pelo presidente da Câmara. E Art. 2º - Para preservação da importância da homenagem poderão ser agraciadas, no máximo, 5 (cinco) pessoas ou entidades, por ano. Art. 3º - Os nomes que forem indicados serão examinados por uma Comissão Especial a ser nomeada pelo presidente da Câmara, que emitirá parecer sobre os trabalhos realizados pelos mesmos. Art. 4º - Para aprovação da Resolução Legislativa que concederá o Prêmio de Eficiência exigir-se-á voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos senhores vereadores desta Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Pça: Getúlio Vargas s/nº - Centro - CEP: 35610-000 - Fones: (37) 3551-2371 / 3551-3166 camaradoresQindanet.com.br Parágrafo Único — A Resolução Legislativa a que se refere o caput deste artigo terá discussão e votação em turno único e será promulgada pelo presidente da Câmara, na forma constante no Regimento Interno desta Câmara. Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 28 de Março E" de 2006. Antônio prada Filho . 9) Presidente Thessá 18: Es C, N S ; Iva Câmara Municipal de Dores do Indaiá Secretária º Câmara Unicipal de Dores do Indaiá