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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaCria o "PRÊMIO DE EFICIÊNCIA" a ser outorgado pelo Poder Legislativo de Dores do Indaiá.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça: Getúlio Vargas s/nº - Centro - CEP: 35610-000 - Fones: (37) 3551-2371 / 3551-3166 
camaradoresQindanet.com.br 
 
RESOLUÇÃO 01/2006 
“Cria o “PRÊMIO DE EFICIÊNCIA”, a ser outorgado 
pelo Poder Legislativo de Dores do indaiá”. 
| A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 
198 a 202 do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Resolução: 
Art. 1º- Fica criado, no Poder Legislativo de Dores do Indaiá, o PRÊMIO 
DE EFICIÊNCIA a ser outorgado às pessoas e/ ou organizações que 
reconhecidamente prestem relevantes serviços no sentido de ajudar as pessoas 
portadoras de necessidades especiais. 
Parágrafo Único: O “Prêmio de Eficiência” a que se refere o caput deste 
artigo constituir-se-á de um diploma de reconhecimento dos relevantes serviços 
prestados à causa dos portadores de necessidades especiais, que será outorgado 
em sessão solene da Câmara Municipal em data a ser designada pelo presidente 
da Câmara. 
E Art. 2º - Para preservação da importância da homenagem poderão ser 
agraciadas, no máximo, 5 (cinco) pessoas ou entidades, por ano. 
Art. 3º - Os nomes que forem indicados serão examinados por uma 
Comissão Especial a ser nomeada pelo presidente da Câmara, que emitirá 
parecer sobre os trabalhos realizados pelos mesmos. 
Art. 4º - Para aprovação da Resolução Legislativa que concederá o Prêmio 
de Eficiência exigir-se-á voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos 
senhores vereadores desta Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça: Getúlio Vargas s/nº - Centro - CEP: 35610-000 - Fones: (37) 3551-2371 / 3551-3166 
camaradoresQindanet.com.br 
 
Parágrafo Único — A Resolução Legislativa a que se refere o caput deste 
artigo terá discussão e votação em turno único e será promulgada pelo presidente 
da Câmara, na forma constante no Regimento Interno desta Câmara. 
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 28 de Março 
 
 
 
E" de 2006. 
Antônio prada Filho . 9) 
Presidente Thessá 18: Es C, N S ; Iva 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá Secretária º Câmara Unicipal de Dores do Indaiá

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