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norma nº 2/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2006
Date 2006-04-18
EmentaDispõe sobre a criação do Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Dores do Indaiá da Corregedoria da Câmara de Vereadores de Dores do Indaiá e da constituição da Comissão de Ética.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNP) 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
- Praça Getúlio Vargas, S/N - Centro - Dores do Indaiá - MG 
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RESOLUÇÃO Nº. 002/2006 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, Estado de 
Minas Gerias, por seus representantes legais PROMULGA a presente 
Resolução: 
“Dispõe sobre a criação do Código de Ética Parlamentar da 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, da Corregedoria da Câmara de 
Vereadores de Dores do Indaiá e da constituição da Comissão de Ética”. 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Fica criado o Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º - A atividade parlamentar será norteada pelos princípios da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do livre acesso, da 
representatividade, da supremacia do Plenário, da transparência, da função social da 
atividade parlamentar e da ética. 
Art. 3º - No exercício do mandato, o vereador atenderá às prescrições 
constitucionais, legais, orgânicas, regimentais e estabelecidas neste Código, 
sujeitando-se às medidas disciplinares nele previstas. 
Art. 4º - Na sua atividade, o Vereador presta serviço fundamental à 
manutenção das instituições democráticas, tendo livre acesso aos órgãos de 
Administração Direta do Município, mesmo sem aviso prévio, sendo-lhe devidas 
todas as informações necessárias à atividade parlamentar. 
Art. 5º - Todas as deliberações políticas do Poder Legislativo serão 
submetidas à apreciação do Plenário, sendo expressamente vedado à Mesa ou ao À
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Presidente da Câmara Municipal tomar qualquer decisão de natureza política sem 
manifestação prévia e favorável do Plenário. 
Art. 6º - No exercício de suas atividades, o Parlamentar fica obrigado a agir 
de acordo com os ditames do princípio da boa-fé. 
TÍTULO IH 
DOS PRECEITOS ÉTICOS REFERENTES AO PODER LEGISLATIVO E AOS 
PARLAMENTARES 
CAPÍTULO I 
Das prerrogativas do Poder Legislativo 
Art. 7º - As prerrogativas consistem em garantia da independência do Poder 
Legislativo, sendo deferidas aos Vereadores em função do mandato Parlamentar. 
— Art. 8º - Fica garantida a inviolabilidade que consiste na impossibilidade de 
responsabilização do Vereador por suas opiniões, palavras e votos no exercício do 
mandato, na circunscrição do Município. 
$ 1º - Quando durante o uso da palavra, escrita ou falada, dentro ou fora do 
âmbito da Câmara Municipal, o Vereador fizer acusações a qualquer agente político 
relativas à sua atividade pública perante a comunidade, deverá solicitar a abertura de 
procedimento de investigação para apuração dos fatos, mediante provas 
documentais. 
$ 2º - Entende-se por provas documentais os documentos materiais palpáveis, 
visíveis e identificados. 
Art. 9º - Quando, no curso de uma discussão, o Vereador for acusado de ato 
que ofenda sua honorabilidade, poderá pedir ao Presidente da Câmara ou ao 
Corregedor que mande apurar a veracidade de argiiição e o cabimento de censura ao 
ofensor no caso de improcedência da acusação. R
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CAPITULO 
Dos Deveres dos Vereadores 
Art. 10 - O vereador, no exercício do mandato parlamentar, deve: 
I- Promover a defesa dos interesses populares. 
I- Zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do município, 
particularmente das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas 
do poder. 
NI- Exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade 
popular. 
IV- Manter o decoro parlamentar e preservar a imagem da Câmara Municipal. 
Art. 11 - É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas 
asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas. 
Art. 12 - São deveres do Vereador, importando o seu descumprimento em 
conduta incompatível com decoro parlamentar: 
I- Traduzir em cada ato a afirmação e a ampliação da liberdade entre os 
cidadãos, a defesa do estado democrático de direito, das garantias individuais e dos 
direitos humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e pela eliminação 
das desigualdades sociais. 
H- Pautar-se pela observância dos protocolos éticos previstos neste Código, 
como forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os 
interesses às decisões de Plenário. 
HI - Prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos 
injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que estes se encontrem. 
IV - Respeitar a propriedade intelectual das proposições. 
V - Não fraudar as votações em Plenário. 
VI - Eximir-se de manipular recursos do orçamento para beneficiar regiões ou
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instituições de seu interesse, de forma injustificada, ou de obstruir maliciosamente 
proposições de iniciativa do Poder Executivo. 
VII - Não receber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou 
cortesia de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas. 
VIII - Exercer a atividade com zelo e probidade. 
IX - Defender, com independência, os direitos e prerrogativas parlamentares e 
a reputação dos Vereadores. 
X - Recusar o patrocínio de proposições ou pleito que considere imoral ou 
ilícito. 
XI - Atender as obrigações político-partidárias. 
XII - Não portar arma no recinto da Câmara Municipal. 
XIII - Denunciar qualquer infração a preceito deste Código. 
XIV - Respeitar as diferenças de gênero, étnicas, raciais, de crença religiosa e 
de orientação sexual. 
Art. 13 - Incluem entre os deveres dos Vereadores, importando o seu 
descumprimento em conduta ofensiva à imagem da Câmara Municipal: 
I- Zelar pela celeridade de tramitação das proposições. 
I - Tratar com respeito e independência as autoridades. 
NI - Representar ao poder competente contra autoridades e funcionários, por 
falta de exação no cumprimento do dever. 
IV - Manter a ordem das sessões plenárias ou reuniões de comissão. 
V - Ter boa conduta nas dependências da Casa. 
VI - Manter sigilo sobre matérias das quais tiver conhecimento em função da 
atividade parlamentar, tais como informações que lhe forem confiadas em segredo,
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conteúdo de documentos de caráter reservado, debates ou deliberações da Câmara 
ou de Comissão que haja resolvido devam permanecer em sigilo. 
“VII - Evitar a utilização dos recursos e pessoal destinados às Comissões 
Permanentes ou Temporárias de que seja membro, em atividade de interesse 
particular ou objeto alheio aos dos seus trabalhos. 
VII - Não proceder a denúncias ou acusações a qualquer pessoa sem provas. 
TÍTULO II 
DAS INSTÂNCIAS DE DENÚNCIA, APURAÇÃO E PROCESSO. 
CAPÍTULO 
Da Corregedoria 
Art. 14 - Compete à Corregedoria da Câmara de Vereadores: 
I - Promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da 
Câmara Municipal. 
II - Dar cumprimento às determinações da Mesa, referentes à segurança 
interna e externa da Casa. 
HI - Supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e 
desarmar. 
IV - Fazer sindicância sobre denúncia de atos ilícitos no âmbito da Câmara 
Municipal. 
V - Zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, 
na forma deste Código, do Regimento Interno da Câmara e de outras Legislações 
pertinentes. 
VI - Propor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições 
atinentes à matéria de sua competência, bem como consolidações, visando manter a 
unidade deste Código e preservar a ética. À
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VIH - Instruir processos contra Vereadores e elaborar projetos de resolução 
que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário. 
VIII - Opinar sobre o cabimento das sanções éticas que devam ser impostas de 
oficio, pela Mesa. 
IX - Dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto 
matéria de sua competência. 
X - Dar parecer nos pedidos de licença para processar Vereador. 
XI - Responder às consultas da Mesa, comissões e Vereadores sobre matéria 
de sua competência. 
XII - Manter contato com os órgãos legislativos estaduais e federais, visando 
trocar experiências sobre ética parlamentar. 
XIII - Receber denúncias contra Vereadores. 
XIV - Emitir Relatório de Parecer Prévio em caso de denúncia contra 
Vereadores. 
XV - Presidir a Comissão de Ética Parlamentar. 
Art. 15 - O Corregedor e o subcorregedor serão eleitos entre os vereadores que 
se candidatarem a esse cargo. 
$ 1º - Caso nenhum vereador se candidate aos cargos de corregedor e 
subcorregedor, o presidente da Câmara poderá nomear qualquer dos vereadores para 
esses cargos. 
$ 2º - Haverá eleição para escolha do Corregedor e subcorregedor 
imediatamente quando esta Resolução entrar em vigor, e seu mandato encerrar-se-á 
em conjunto à atual Mesa. 
CAPÍTULO II 
Da Comissão de Ética Parlamentar 
Art. 16 - Será constituída a Comissão de Ética Parlamentar mediante a a
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aprovação do Relatório de Parecer Prévio da Corregedoria pelo Plenário. 
$ 1º - A comissão será composta por 5 (cinco) membros, sendo o Corregedor, 
o subcorregedor e mais 3 (três) membros, sorteados entre os Vereadores presentes na 
sessão de aprovação do Relatório de Parecer Prévio. 
$ 2º - A Presidência da Comissão será exercida pelo Corregedor da Câmara. 
$ 3º - O denunciado ou denunciados não poderão fazer parte como membros 
da Comissão. 
$ 4º - Caso o Corregedor seja o Vereador denunciado, suas atribuições, 
previstas neste Código, deverão ser exercidas pelo Corregedor Substituto, quando 
será sorteado mais um vereador para compor a Comissão. 
$ 5º - A Comissão de Ética Parlamentar terá prazo de 15 (quinze) dias 
prorrogáveis por mais 15 (quinze) para exarar parecer. 
Art. 17 - Compete à Comissão de Ética Parlamentar: 
I - Avaliar e substanciar o Relatório de Parecer Prévio da Corregedoria 
aprovado em plenário. 
II - Proceder à instrução de processos disciplinares. 
HI - Dar pareceres sobre questões éticas suscitadas no âmbito da Comissão. | 
TÍTULO IV 
DAS SANÇÕES ÉTICAS E DAS LICENÇAS PARA PROCESSAR 
VEREADORES 
CAPÍTULO 1 
Preceitos Gerais 
Art. 18 - O Vereador que incidir em conduta incompatível com o decoro 
parlamentar ou ofensiva à imagem da Câmara Municipal estará sujeito às seguintes 
sanções: À
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I- Censura. 
II - Suspensão do exercício do mandato. 
HI - Perda do mandato. 
CAPÍTULO II 
Da Censura 
Art. 19 - A censura poderá ser: 
I- Verbal. 
I - Escrita. 
$ 1º - A censura verbal será aplicada em caso de conduta ofensiva à imagem 
“da Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos Ia V do Artigo 13 deste Código. 
82º - A sanção a que se refere o $ 1º deste artigo, será determinada, de forma 
imediata, pelo Presidente da Câmara Municipal ou por quem o substituir, quando em 
Sessão, ou pela Corregedoria, sempre que não couber penalidade mais grave. 
$ 3º - A censura escrita será aplicada na mesma hipótese do 4 1º, sempre que 
a conduta ofensiva à imagem da Câmara Municipal requerer instrução de processo 
disciplinar e não couber penalidade mais grave. 
4 4º - A sanção a que se refere o 8 3º deste artigo, será aplicada pela 
Corregedoria, que instruirá o processo disciplinar, na forma do Art. 22 e seguintes, 
mediante provocação do Presidente da Casa, da Mesa ou de qualquer outro 
Vereador. 
CAPÍTULO HI 
Da Suspensão do Exercício do Mandato 
Art. 20 - Considera-se incurso na sanção de suspensão do exercício do 
mandato, por conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem 
da Câmara Municipal, o Vereador que: 
I- Reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo anterior. O
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IH - Descumprir algum dos preceitos dos incisos VI ao VIII do Artigo 13 deste 
Código. 
HI - Praticar transgressão grave e reiterada aos preceitos deste Código, 
especialmente dos incisos I a V do Art. 13 aqui previstos, ou do Regimento Interno. 
$ 1º - O processo disciplinar, na forma do Artigo 22 e seguintes, será instruído 
pela Corregedoria, mediante provocação, do Presidente da Casa, da Mesa ou de 
qualquer outro Vereador. 
8 2º - A penalidade de que trata o "caput" deste artigo será aplicada pelo 
Plenário, em escrutínio aberto e por maioria qualificada. 
CAPÍTULO IV 
Da Perda do Mandato 
Art. 21 - Perde o mandato o Vereador: | 
I - Que infringir qualquer das proibições do Artigo 12 deste Código. 
II - Que reincidir, por três vezes na mesma legislatura, em conduta ofensiva à 
imagem da Câmara Municipal, na forma do Artigo 13 deste Código. 
HI - Que infringir qualquer das proibições ao Vereador, estabelecidas na Lei 
Orgânica do Município. 
a) desde a expedição do diploma: 
1 - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária 
- de serviço público, salvo quando obedeça às cláusulas uniformes. . 
2 - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de que 
seja demissível "ad nutum" (a qualquer momento), nas entidades constantes na 
alínea anterior, salvo se nele já se encontrava antes das eleições. 
b) desde a posse:
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1 - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito publico, ou nela exercer função 
remunerada. 
2 - ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" (a qualquer 
momento), nas entidades referidas na alínea "a" deste inciso, salvo se nele já se 
encontrava antes das eleições. 
3 - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere a alínea "a" deste inciso. 4 - ser titular de mais de um cargo ou mandato 
eletivo federal, estadual ou municipal. 
IV - Que infringir qualquer dos itens a seguir: 
a) Cujo procedimento for considerado incompatível com o decoro 
parlamentar. 
b) Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das 
sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal. 
c) Que utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa. 
d) Que perder ou tiver os direitos políticos suspensos. 
e) Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição 
Federal. 
- 9) Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. 
g) Que fixar residência fora do Município. 
$ 1º - É incompatível com o decoro do Legislativo, além dos casos definidos 
no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou 
percepção de vantagens indevidas. 
8 2º - Nos casos previstos nos incisos I, II, HI e IV, a perda do mandato será 
decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria de dois terços, mediante 
provocação da Mesa ou de partido político representado no legislativo, assegurada 
ampla defesa em processo disciplinar instruído pela Corregedoria.
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Art. 22 - Não perderá o mandato o Vereador que se enquadrar numa das 
seguintes hipóteses: 
I - Investido no cargo de Secretário Municipal ou cargo equivalente, de livre 
nomeação e exoneração do chefe do executivo. 
II - Licenciado pela Câmara. 
a) Por motivo de doença ou em licença gestante. 
b) Para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 
120 dias por sessão legislativa. 
CAPÍTULO V 
Do Processo Disciplinar 
Art. 23 - O processo disciplinar pode ser instaurado mediante iniciativa do 
Presidente da Mesa, de partido político, de comissão ou de qualquer vereador, bem 
como por eleitor no exercício dos seus direitos políticos ou por entidade legalmente 
constituída, mediante requerimento por escrito à Corregedoria. 
$ 1º - O requerimento deverá ser consubstanciado com provas, ou indicações 
de provas, que justifiquem a propositura. 
$ 2º - O eleitor ou qualquer pessoa que proceder à denuncia terá sua 
identidade preservada, desde que a identificação do fato ou ato seja objetiva. 
Art. 24 - E assegurado ao acusado o direito a ampla defesa, podendo designar 
advogado que acompanhará o processo em todas as suas fases, solicitando 
diligências e promovendo os atos necessários a sua defesa. 
Art. 25 - A Corregedoria, de posse do requerimento, apreciará a matéria, 
emitindo Relatório de Parecer Prévio, num prazo de três sessões ordinárias da 
Câmara Municipal. 
$ 1º - Para apreciação do Relatório de Parecer Prévio formulado pelo 
Corregedor será constituída uma comissão de ética formada pelo corregedor e mais 
02 (dois) vereadores sorteados dentre os presentes na 1º sessão após o recebimento
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do requerimento, inclusive. O objetivo desta comissão é dar parecer favorável ou 
contrário à tramitação do Relatório de Parecer Prévio 
$ 2º - Rejeitado o relatório, ele será arquivado. 
$ 3º - Aprovado o relatório, será formada a Comissão Disciplinar. 
$ 4º - O Relatório de Parecer Prévio será votado nas próximas três sessões 
ordinárias da Câmara Municipal. Se rejeitado, será arquivado ou, em caso de 
aprovação, será formado o processo disciplinar e procedido o sorteio para 
composição da Comissão de Ética Parlamentar. 
8 5º - A sessão ordinária contida na semana de recebimento da denúncia não | 
será considerada no que se refere o "caput" e o $ 2º deste Artigo. 
Art. 26 - Ao Corregedor incumbirá promover o processo disciplinar, 
acompanhá-lo, podendo solicitar diligências e formular a representação. 
Art. 27 - À Comissão de Ética Parlamentar incumbirá instruir o processo, 
determinar as diligências necessárias, assegurar a ampla defesa do acusado e, após a 
representação e a defesa do acusado, lavrar parecer ao Relatório de Parecer Prévio 
da Corregedoria. Parágrafo único - O processo será conduzido pelo Presidente da 
Comissão e revisado pelos demais membros da Comissão de Ética. 
Art. 28 - Constituída a Comissão de Etica Parlamentar, será oferecida cópia da 
representação ao Vereador contra quem é formulada, o qual terá prazo de três 
sessões ordinárias da Câmara Municipal para apresentar defesa escrita e provas. 
$ 1º - Esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente da 
Comissão, em acordo com o Presidente da Casa, poderá solicitar à Subsecção da 
Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de um advogado "ad-hoc" para 
oferecê-la, abrindo-lhe igual prazo. 
$ 2º - Apresentada defesa, a Comissão de Ética Parlamentar procederá às 
diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas quais proferirá o 
parecer no prazo de três sessões ordinárias da Câmara Municipal, concluído pela 
procedência da representação ou pelo arquivamento da mesma. 
$ 3º - Caso seja concluído pela procedência da representação, a Corregedoria
 
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deverá oferecer o projeto de resolução apropriado para a declaração da perda do 
mandato ou da suspensão temporária do exercício no mandato instruído pelo parecer 
da Comissão de Etica Parlamentar. 
$ 4º - Em caso de perda do mandato, o parecer da Comissão de Ética 
Parlamentar e o Projeto de Resolução da Corregedoria serão encaminhados à 
“Comissão de Justiça e Redação, para exame dos aspectos constitucional e jurídico, o 
que deverá ser feito num prazo de duas sessões ordinárias. 
Art. 29 - Concluída a tramitação na Comissão de Etica Parlamentar e na 
Comissão de Justiça e Redação, será o processo encaminhado à Mesa da Câmara 
Municipal e, uma vez lido no expediente, será incluído na Ordem do Dia. 
Art. 30 - As apurações de fatos e responsabilidades previstos neste Código 
poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público 
ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa da Casa, hipótese em que serão 
feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e prazos estabelecidos neste 
Código. 
Art. 31 - O processo regulamentado neste Código não será interrompido pela 
renúncia do Vereador ao seu mandato, nem serão, pela mesma, suspensas as sanções 
eventualmente aplicáveis ou seus efeitos, não implicando a renúncia em extinção da 
punibilidade, e os elementos coligidos deverão ser remetidos às autoridades 
competentes. 
Art. 32 - Se a denúncia formulada contra Vereador for considerada leviana e 
ofensiva à sua imagem, a Comissão de Etica Parlamentar remeterá cópia dos autos 
ao Ministério Público estadual para que sejam tomadas as medidas judiciais 
cabíveis. 
Parágrafo único - O mesmo procedimento deverá ser adotado em caso de 
ofensa a imagem da Câmara Municipal. 
TITULO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 33 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Resolução nº 02 de 13 de Agosto de 2002. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 18 de abril de 2006. 
 Thessália Chisisha €. N. Silva

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