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norma nº 2002/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2002 / 2001
Date 2001-04-19
EmentaAutoriza premiação de bens móveis para o incentivo ao recolhimento à vista do IPTU relativo ao exercício de 2001.
native_id230

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2003/2001
“Autoriza premiação de bens móveispara incentivo
ao recolhimento vista do IPTUrelativo ao exercício
de 2001”.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, através de seu plenário
aprova eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte LEI, considerando: Poem ART.Jº Fica Poder Exgetitivo
dutorizado- promover um sorteio
de prêmios título de incentivo'aorecolhimento
vista do IPTU Imposto
Sobre Propriedade Territorial Urbano, relativo
ao.Exercício de 2001.
ART 2224 premiaçãode que'trata
esta Lei, constitui-se: 1- Uma moto Cab 50;
“Una geladeira; ms ad “ms 3- UmaTV
14 polegadas; Una bicicteta: nico
Pes,
Microon Ros
Valkiman
figutdificador
ART. premiação dó? que trata
arrtigo
2º desta Lei, ficará
classificadapara sorteio da seguinteforma: 1ºprêmio Uma moto Cab 50;
de ingressos pura :xpôdores 2001
EG Do EM LAVE
2ºprêmio Uma geladeira; PROSRIO DESTA DREFE,le
3ºprêmio Uma TV 14 polegadas; TIDALPARAR GISIRO
4ºprêmio Um microondas; 5ºprêmio Uma bicicleta; 6ºprêmio Um walkiman; 7ºprêmio Um liquidificador;
A, 8ºprêmio 10 pacotes de ingressos paraEspôdores 2001;
rá Le.7º
ART.4º Para ter assegurado sua participação no sorteio, contribuinte que recolher vista IPTU anual do Exercício de 2001 sobre
os seus imóveis, até dia Il de maio de 2001, deverá encaminhar-se
sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, na Rua Mestra Angélica, 318, portando guia devidamente quitada, onde receberá um ticket com
partes destacáveis para casa guia quitada, contendo numeração
correspondente que deverá ser colocado na uma central no Hall da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá.
ART.5º sorteio será realizado no dia 13 de maio de 2001, no Alto
da Capelinha às 16:00(dezesseis) horas.
Parágrafo Único sorteio somente
se realizará após estar atendidas todas as exigências da
legislaçãofederal que
regula matéria.
ART.6º-Fi
ica Poder Execulivôdutorizado
fazer
as transferências gapara seus re ecuvos ganna
ART.nro
Os- prêmios ficarão disposição no Hall da Prefeitura di di lorêsdo Indaiá, para
apreciação
dosparticipantes.
1!
ART. às despesas decorrentes da“aplicação desta Lei, correrão por conta ddidotação de mimero 03 070243132: —.
ART.9%- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Revogam-se.as disposições. ART. em contrário. Doresdo
Indaiá; 19 de-abrilde2001.
ER
AD SIA SETE Ra
Geraldo Marques da S, va Prefeito Municip
Qiak
sa
19/0710):

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