| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá e regulamenta a concessão de votos de louvor, congratulações, pesar e repúdio. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ:04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores Dindanet.com.br RESOLUÇÃO Nº. 005/2007. “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá e regulamenta a concessão de votos de louvor, congratulações, pesar e “repúdio”. A, — A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas o Gerais, no uso de suas atribuições contidas no art. 25, X, combinado com o art. 92, $ 2º V e VI, tudo do Regimento Interno desta Câmara, promulga a presente RESOLUÇÃO: Art. 1º - Revoga-se o inciso VII do $ 2º do art. 100 do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Art. 2º - Fica acrescido um inciso X no $ 3º do art. 100 do Regimento Interno desta Câmara, com a seguinte redação: X— moção de louvor, pesar ou repúdio; Art. 3º - À moção de louvor, pesar ou repúdio deverá ser formulada por escrito, devendo o autor nela apresentar a qualificação ou identificação completa da ea pessoa ou entidade a quem a mesma se destina, e ainda: a- Os motivos benéficos ou maléficos que justificam a concessão da moção, com indicação clara dos mesmos; b- Nomes de pessoas ou entidades que foram beneficiadas ou prejudicadas por atos da pessoa ou entidade a quem se destina a moção; c- Período e local onde ocorreram os fatos que justificam a moção. d- Indicação clara de que os atos da pessoa ou | entidade não foram motivados . por interesse financeiro ou pessoal seu. Art. 4º - Protocolado na Secretaria da Câmara o pedido de moção o mesmo e CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ:04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1,882 será imediatamente distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer, independente de leitura prévia do mesmo no plenário da Câmara. $ 1º - Para fins de emissão de parecer a Comissão de Legislação Justiça e Redação deverá apurar os fatos a que se referem as alíneas a, b, c e d do Art. 3º desta Resolução, podendo para isto solicitar documentos da administração pública municipal ou inquirir testemunhas. $ 2º - Obtidas as informações necessárias a Comissão de Legislação Justiça e Redação deverá emitir parecer circunstanciado, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre suas conclusões, enviando-as ao Presidente da Câmara para inclusão do pedido de moção na pauta do Plenário da Casa. | Art. 5º - O pedido de moção será apreciado em votação. única e poderá ser aprovado por maioria simples, em votação simbólica. Art. 6º - Sendo aprovada a moção a mesma será enviada à pessoa ou entidade a que se destina, através ofício da presidência da Câmara, com destaque do nome do vereador autor da mesma. Art. 7º - Para preservar a importância do louvor, pesar ou repúdio, poderão ser apresentadas no máximo 27 (vinte e sete) moções por ano legislativo, sendo 03 (três) por cada vereador. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, MG, 11 de setembro de 2007. A oSé Marinho Zica Presidente Alo qui dilson Mario cl residente vómidos E abra cmo :- Leônidas José Felici 1º Secretário