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norma nº 5/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá e regulamenta a concessão de votos de louvor, congratulações, pesar e repúdio.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ:04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradores Dindanet.com.br 
 
RESOLUÇÃO Nº. 005/2007. 
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá e regulamenta a concessão de votos de louvor, congratulações, pesar e 
“repúdio”. 
A, — A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas o Gerais, no uso de suas atribuições contidas no art. 25, X, combinado com o art. 92, $ 
2º V e VI, tudo do Regimento Interno desta Câmara, promulga a presente RESOLUÇÃO: 
Art. 1º - Revoga-se o inciso VII do $ 2º do art. 100 do Regimento Interno desta Câmara Municipal. 
Art. 2º - Fica acrescido um inciso X no $ 3º do art. 100 do Regimento Interno 
desta Câmara, com a seguinte redação: 
X— moção de louvor, pesar ou repúdio; 
Art. 3º - À moção de louvor, pesar ou repúdio deverá ser formulada por escrito, devendo o autor nela apresentar a qualificação ou identificação completa da ea pessoa ou entidade a quem a mesma se destina, e ainda: 
a- Os motivos benéficos ou maléficos que justificam a concessão da moção, 
com indicação clara dos mesmos; 
b- Nomes de pessoas ou entidades que foram beneficiadas ou prejudicadas por atos da pessoa ou entidade a quem se destina a moção; 
c- Período e local onde ocorreram os fatos que justificam a moção. 
d- Indicação clara de que os atos da pessoa ou | entidade não foram motivados . por interesse financeiro ou pessoal seu. 
Art. 4º - Protocolado na Secretaria da Câmara o pedido de moção o mesmo e
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ:04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradoresQindanet.com.br 
 
15 de Setembro de 1,882 
será imediatamente distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para 
emissão de parecer, independente de leitura prévia do mesmo no plenário da Câmara. 
$ 1º - Para fins de emissão de parecer a Comissão de Legislação Justiça e 
Redação deverá apurar os fatos a que se referem as alíneas a, b, c e d do Art. 3º desta 
Resolução, podendo para isto solicitar documentos da administração pública 
municipal ou inquirir testemunhas. 
$ 2º - Obtidas as informações necessárias a Comissão de Legislação Justiça e 
Redação deverá emitir parecer circunstanciado, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre 
suas conclusões, enviando-as ao Presidente da Câmara para inclusão do pedido de 
moção na pauta do Plenário da Casa. | 
Art. 5º - O pedido de moção será apreciado em votação. única e poderá ser 
aprovado por maioria simples, em votação simbólica. 
Art. 6º - Sendo aprovada a moção a mesma será enviada à pessoa ou entidade 
a que se destina, através ofício da presidência da Câmara, com destaque do nome do 
vereador autor da mesma. 
Art. 7º - Para preservar a importância do louvor, pesar ou repúdio, poderão ser 
apresentadas no máximo 27 (vinte e sete) moções por ano legislativo, sendo 03 (três) 
por cada vereador. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Resolução em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, MG, 11 de setembro de 2007. 
A 
oSé Marinho Zica 
Presidente Alo qui 
dilson Mario 
cl residente 
vómidos E abra cmo :- 
Leônidas José Felici 
1º Secretário

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