br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 6/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2007
Date 2007-10-31
EmentaRegulamenta as gravações eletrônicas e registros da reuniões plenárias da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, suas divulgações e dá outras providências.
native_id2305

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ:04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradoresDindanet.com.br 
15 de Setembro de 1.882 
RESOLUÇÃO Nº. 006/2007. 
e 
“Regulamenta as gravações eletrônicas e registros das reuniões plenárias da 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, suas divulgações e dá outras 
providências”. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições contidas no art. 25, I, X, combinado com o art. 92, 
$ 2º Ve VI, tudo do Regimento Interno desta Câmara, promulga a presente 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º - A partir da publicação da presente Resolução as reuniões plenárias desta 
Câmara Municipal passarão ser gravadas eletronicamente, em fita cassete somente 
com áudio, com duração mínima de 10 minutos, em aparelho com Mesa 
BEHRINGER de 24 canais, com potência de 3000 W, com 04 canais sistema de 
gravação por vídeo cassete e com aparelho DVD de propriedade deste Poder 
Legislativo. 
$ 1º - As fitas cassete, das reuniões, deverão ser numeradas sequencialmente 
indicando o número de fitas que já foram gravadas. 
8 2º - Logo após o término da reunião plenária gravada a Mesa Diretora deverá 
datar e autografar a fita cassete, em local próprio, atestando sua autenticidade. 
Art. 2º - Objetivando a maior segurança, a fita gravada em uma reunião deverá 
ser reproduzida integralmente em outra fita, no prazo máximo de 24 horas após a 
reunião, devendo cada uma delas ser arquivada em local diferente, no recinto desta: 
Câmara Municipal. 
Parágrafo único: Também a segunda fita cassete deverá ser datada e. 
aútografada pela Mesa Diretora, no prazo de quarenta e oito horas, após a reunião 
plenária. 
Art. 3º - À fita cassete que contiver gravação de reunião plenária e estiver 
regularmente datada e assinada pela Mesa Diretora, é considerado documento ore 
U) 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ. 
CNPJ:04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradoresDindanet.com.br 
 
15 de Setembro de 1.882 
do Poder Legislativo de Dores do Indaiá, valendo como prova, quando se fizer 
necessário. ' 
Art. 4º - Cópias de fita cassete que contenha gravação de reunião plenária, a não 
ser no caso de requisição judicial, somente poderá ser fornecida a terceiro mediante 
autorização expressa do presidente da Câmara, em face de requerimento que 
justifique o seu objetivo e uso. 
— 81º - O terceiro interessado deverá fornecer fita virgem e lacrada para 
reprodução da fita gravada e arcar com os custos dessa regravação. 
$2º - A fita cassete reproduzida para atendimento à requisição judicial ou a 
requerimento de terceiros poderá ser datada e autenticada pelo presidente e secretário 
da Câmara. 
Art. 5º- A gravação eletrônica da reunião plenária não dispensa a lavratura de 
ata escrita, o que deverá ser feita de forma sucinta. 
| 8 1º - Na ata deverá constar somente o imprescindível de forma a identificar o 
número de vereadores presentes, os atos praticados pela Mesa Diretora e pelo 
Plenário, as proposições, em quaisquer de suas formas, que forem submetidas ao 
Plenário, e o resultado de suas votações. : 
- 42º - Quanto às proposições, deverá constar somente seu número, sua data e 
seu enunciado. 
$ 3º - Na ata não constará manifestação individual de nenhum dos senhores 
vereadores e nem a transcrição de documento lido no Plenário da Câmara. 
Art. 6º- Por ato da Mesa Diretora, mediante autorização do Plenário, poderá 
ser fornecida cópia da fita cassete para divulgação radiofônica a qualquer rádio que 
possuir meio de retransmissão no município de Dores do Indaiá e demonstrar 
interesse na divulgação. 
$ 1º- A rádio que tiver interesse na retransmissão da reunião plenária deverá 
requerer à Mesa Diretora e fornecer, para fins de cópia da fita cassete oficial, uma 
fita cassete virgem e lacrada, correndo os custos da regravação às suas expensas. j x 
 j . N |
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ:04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradoresQindanet.com.br 
 
15 de Setembro de 1.882 
$ 2º - A Rádio interessada deverá apresentar a Mesa Diretora toda 
documentação exigida pela ANATEL e pelo Município para seu funcionamento. 
$:3º - A rádio interessada deverá divulgar a reunião plenária integralmente, sem 
cortes, sem edição e sem comentários intercalados. 
Art. 7º - O desrespeito ao disposto no $ 3º do art. 6º implicará em sanções 
civis ou criminais na forma posta à disposição do Poder Legislativo pela legislação 
em vigor. 
Art. 8º - Qualquer meio de comunicação pela imprensa falada, escrita ou televisiva poderá mediante credenciamento na forma do art. 30, inciso IV do Regimento Interno desta Câmara, acompanhar os trabalhos legislativos, dando-lhe 
publicidade por seus próprios meios, respondendo pelos excessos que cometer. 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Resolução em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 31 de outubro de 2007. 
f oie 
José Marinho Zica 
Presidente 
- | | j Mom Puniz fa 
Adifson Márts Alves 
Vice Presidente 
VB um idos boo! felizéguo :- 
Leôni das José Feliciano 
Hi Secretário

open original →