| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2007 |
| Date | 2007-10-31 |
| Ementa | Regulamenta as gravações eletrônicas e registros da reuniões plenárias da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, suas divulgações e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ:04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresDindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 RESOLUÇÃO Nº. 006/2007. e “Regulamenta as gravações eletrônicas e registros das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, suas divulgações e dá outras providências”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições contidas no art. 25, I, X, combinado com o art. 92, $ 2º Ve VI, tudo do Regimento Interno desta Câmara, promulga a presente RESOLUÇÃO: Art. 1º - A partir da publicação da presente Resolução as reuniões plenárias desta Câmara Municipal passarão ser gravadas eletronicamente, em fita cassete somente com áudio, com duração mínima de 10 minutos, em aparelho com Mesa BEHRINGER de 24 canais, com potência de 3000 W, com 04 canais sistema de gravação por vídeo cassete e com aparelho DVD de propriedade deste Poder Legislativo. $ 1º - As fitas cassete, das reuniões, deverão ser numeradas sequencialmente indicando o número de fitas que já foram gravadas. 8 2º - Logo após o término da reunião plenária gravada a Mesa Diretora deverá datar e autografar a fita cassete, em local próprio, atestando sua autenticidade. Art. 2º - Objetivando a maior segurança, a fita gravada em uma reunião deverá ser reproduzida integralmente em outra fita, no prazo máximo de 24 horas após a reunião, devendo cada uma delas ser arquivada em local diferente, no recinto desta: Câmara Municipal. Parágrafo único: Também a segunda fita cassete deverá ser datada e. aútografada pela Mesa Diretora, no prazo de quarenta e oito horas, após a reunião plenária. Art. 3º - À fita cassete que contiver gravação de reunião plenária e estiver regularmente datada e assinada pela Mesa Diretora, é considerado documento ore U) CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ. CNPJ:04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresDindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 do Poder Legislativo de Dores do Indaiá, valendo como prova, quando se fizer necessário. ' Art. 4º - Cópias de fita cassete que contenha gravação de reunião plenária, a não ser no caso de requisição judicial, somente poderá ser fornecida a terceiro mediante autorização expressa do presidente da Câmara, em face de requerimento que justifique o seu objetivo e uso. — 81º - O terceiro interessado deverá fornecer fita virgem e lacrada para reprodução da fita gravada e arcar com os custos dessa regravação. $2º - A fita cassete reproduzida para atendimento à requisição judicial ou a requerimento de terceiros poderá ser datada e autenticada pelo presidente e secretário da Câmara. Art. 5º- A gravação eletrônica da reunião plenária não dispensa a lavratura de ata escrita, o que deverá ser feita de forma sucinta. | 8 1º - Na ata deverá constar somente o imprescindível de forma a identificar o número de vereadores presentes, os atos praticados pela Mesa Diretora e pelo Plenário, as proposições, em quaisquer de suas formas, que forem submetidas ao Plenário, e o resultado de suas votações. : - 42º - Quanto às proposições, deverá constar somente seu número, sua data e seu enunciado. $ 3º - Na ata não constará manifestação individual de nenhum dos senhores vereadores e nem a transcrição de documento lido no Plenário da Câmara. Art. 6º- Por ato da Mesa Diretora, mediante autorização do Plenário, poderá ser fornecida cópia da fita cassete para divulgação radiofônica a qualquer rádio que possuir meio de retransmissão no município de Dores do Indaiá e demonstrar interesse na divulgação. $ 1º- A rádio que tiver interesse na retransmissão da reunião plenária deverá requerer à Mesa Diretora e fornecer, para fins de cópia da fita cassete oficial, uma fita cassete virgem e lacrada, correndo os custos da regravação às suas expensas. j x j . N | CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ:04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 $ 2º - A Rádio interessada deverá apresentar a Mesa Diretora toda documentação exigida pela ANATEL e pelo Município para seu funcionamento. $:3º - A rádio interessada deverá divulgar a reunião plenária integralmente, sem cortes, sem edição e sem comentários intercalados. Art. 7º - O desrespeito ao disposto no $ 3º do art. 6º implicará em sanções civis ou criminais na forma posta à disposição do Poder Legislativo pela legislação em vigor. Art. 8º - Qualquer meio de comunicação pela imprensa falada, escrita ou televisiva poderá mediante credenciamento na forma do art. 30, inciso IV do Regimento Interno desta Câmara, acompanhar os trabalhos legislativos, dando-lhe publicidade por seus próprios meios, respondendo pelos excessos que cometer. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 31 de outubro de 2007. f oie José Marinho Zica Presidente - | | j Mom Puniz fa Adifson Márts Alves Vice Presidente VB um idos boo! felizéguo :- Leôni das José Feliciano Hi Secretário