| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a devolver numerário e dá outras providências. |
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Nsfi CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 tua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 fá E-mail: camaramunicipaidores(Ogmail.com tod Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 "AUTORIZA CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DEVOLVER NUMERÁRIO DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS Câmara Municipal de Dores do Indaiá, com Graça de Deus, aprovou sua Mesa Diretora Decreta: Art.1º- Fica Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, autorizado repassar ao Poder Executivo Municipal recursos financeiros da Câmara de vereadores, no montante de R$ 460.000,00 (quatrocentos sessenta mil reais), em cinco parcelas, sendo primeira parcela no importe de R$ 300.000,00 as demais no valor individual de R$ 40.000,00 quarenta mil reais). Paragrafo único devolução de valores está condicionada ao repasse do duodécimo. Art. 2º restituição autorizada neste decreto será registrada título de Despesas extra- orçamentárias pela Câmara Municipal como Receitas extra- orçamentárias pela Prefeitura Municipal não será computada como redução de receita para efeito do disposto no 1º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 3º- devolução antecipada respeita as exigências legais da Contabilidade Pública, atinente conveniência desse Legislativo, em razão de nossa autonomia financeira, atendendo ao princípio da razoabilidade respeitando equilíbrio da execução orçamentária, assim como das obrigações da edilidade já assumidas ao Apm 2% CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG li CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 tua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 Er tê tia, Eita, E-mail: camaramunicipaldores(OD gmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br longo do exercício financeiro de 2021, não caracterizando aumento de despesas não causando impacto financeiro orçamentário que prejudique as atividades da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, ficando execução dos repasses vinculadas disponibilidade de numerário. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 10 de agosto de 2021. Secretária ELO Te-3G cisca Pres ira Araújo idente