norma nº 2952/2021

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº 2.952/2021 DE 20 DE OUTUBRO DE 2.021 
“ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 4º, DA 
LEI MUNICIPAL N.º 2.914/2020, DE 16 DE 
OUTUBRO DE 2020, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA 
DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDEÊNCIAS.”,. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — Minas Gerais, 
através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º, O inciso II, do art. 4º, da Lei Municipal n.º 
2.914/2020, que “Estima Receita e Fixa Despesa Para o Exercício de 2021.”, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 4º “quei 
I-..; 
II — Abrir créditos suplementares às dotações do 
orçamento vigente até o limite de 40% (Quarenta por cento) nos termos do artigo 
43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64; 
HI-...; 
Art. 2º, Fica compatibilizada e atualizada nos termos 
constantes das alterações da presente Lei, a Lei Municipal n.º 2.907/2020, de 21 de Julho de 
2020, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá 
Outras Providências”. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art, 4º. Revogando-se as disposições em contrário. 
Certifizg e dou fé que esta 
Dor é do Indajá, em £0/ PO 2 
S cretfio? Municigál de Admihistraçãe; Planejamento e Finanças. 
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