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norma nº 3/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-02-20
EmentaContém autorização para desconto em folha de pagamento dos subsídios dos vereadores e funcionários da Câmara Municipal para o plano de saúde do IPSEMDI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG 
RESOLUÇÃO N.º 03/2001 
“Contém autorização para desconto em folha de 
pagamento dos subsídios dos Vereadores e funcionários 
da Câmara Municipal para o plano de saúde do IPSEMDP”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá'MG., no uso de suas atribuições 
legais, DECRETA: 
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a fazer o 
desconto na folha de pagamento dos subsídios dos Vereadores e Funcionários da Cámara 
Municipal ao Plano de Saúde do IPSEMDI. 
Art. 2º- O desconto que trata o Artigo Primeiro desta Resolução é facultativo 
aos Srs. Edis e Funcionários, mediante autorização por escrito. 
Art. 3º - O desconto sobre a remuneração é de 5,72% (Cinco inteiros e setenta e 
dois centésimos por cento) e para a Câmara Municipal é de 1,78% (Um inteiro e setenta e oito 
centésimos por cento) sobre a folha de pagamento. 
Art. 4º - Esta Resolução terá seu efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2001. 
Árt. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor 
na data de sua promulgação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG, AOS 26 DIAS 
“DO MES DE FEVEREIRO DE 2001. 
ELCIMAR GERALDO DA SILVA 
Presidente 
H O DE ARAÚJO 
1º Vice-Presidente 
MARISE DE FARIA CARVALHO SOUSA 
Jº Secretária

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