| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-02-20 |
| Ementa | Contém autorização para desconto em folha de pagamento dos subsídios dos vereadores e funcionários da Câmara Municipal para o plano de saúde do IPSEMDI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG RESOLUÇÃO N.º 03/2001 “Contém autorização para desconto em folha de pagamento dos subsídios dos Vereadores e funcionários da Câmara Municipal para o plano de saúde do IPSEMDP”. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá'MG., no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a fazer o desconto na folha de pagamento dos subsídios dos Vereadores e Funcionários da Cámara Municipal ao Plano de Saúde do IPSEMDI. Art. 2º- O desconto que trata o Artigo Primeiro desta Resolução é facultativo aos Srs. Edis e Funcionários, mediante autorização por escrito. Art. 3º - O desconto sobre a remuneração é de 5,72% (Cinco inteiros e setenta e dois centésimos por cento) e para a Câmara Municipal é de 1,78% (Um inteiro e setenta e oito centésimos por cento) sobre a folha de pagamento. Art. 4º - Esta Resolução terá seu efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2001. Árt. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor na data de sua promulgação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG, AOS 26 DIAS “DO MES DE FEVEREIRO DE 2001. ELCIMAR GERALDO DA SILVA Presidente H O DE ARAÚJO 1º Vice-Presidente MARISE DE FARIA CARVALHO SOUSA Jº Secretária