| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | Institui o Sistema de Controle Interno da Administração da Câmara Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone (037) 3551-2371 Praça: Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG. RESOLUÇÃO N.º 04/2001 “Institui o Sistema de Controle Interno da Administração da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, e dá outras providências. ” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições contidas no Art. 79, H e 81, É c, do Regimento Interno, promulga a presente Resolução: ART. 1º - Fica instituído, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, o Sistema de Controle Interno, objetivando: : 1 — Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara. H - Elaborar apreciar e submeter do Presidente da Câmara estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que visem a racionalização da execução da despesa e a arrecadação da receita; HT —- Acompanhar a execução física e financeira dos projeios e atividades, bem como a aplicação sob qualquer forma de recursos da Câmara: IV - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento da Câmara. “V-Comprovar e avaliar os resultados, quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e razoabilidade nas áreas de pessoal, material e financeira; VI - Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Câmara. — ViI- Executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos constituídos do Poder Legislativo; Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 -- Fone (037) 3551-2371 Praça: Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG. VIH — Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou desvio de valores, bens ou materiais de propriedade da administração; EX — emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Poder Legislativo, e nos casos de inspeções, verificações e tomadas de contas; X — Zelar pela organização e mamitenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, patrimônio, abastecimento, manutenção de veículos, obras, convênios do Poder Legislativo; AT - Exercer o controle das operações de créditos, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo; XH — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; ART. 2º - Fica criada a Comissão do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, composta de três agentes de controle interno, que serão nomeados por portaria, dentre os vereadores e servidores do Poder Legislativo, com mandato de um ano, sem ônus para os cofres públicos. 8 1º- No momento em que for aberta vaga na Comissão, imediatamente será nomeado, também por portaria, o substituto. $ 2º- A Comissão a que se refere o caput deste artigo poderá subdividir-se em comissões setoriais, de acordo com a complexidade das atividades das respectivas áreas. $ 3º - À Comissão encaminhará relatório ao Presidente da Câmara contendo informações sobre irregularidades porventura constatadas nos procedimentos examinados. $4- O controle preventivo, a ser realizado, não exime o ordenador da despesa de sua total responsabilidade com relação aos pagamentos a serem efetuados, sendo que o mesmo deve analisá-los, de acordo com a legislação vigente. $ 5º - No exercicio de suas atribuições, a Comissão, conjuntamente com os profissionais contratados, se for o caso, poderá requisitar informações, documentos e processos administrativos de qualquer unidade administrativa do Poder Legislativo, bem como intimar qualquer servidor do Poder Legislativo a prestar esclarecimentos que se fizerem necessários para elucidação dos procedimentos administrativos. Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone (037) 3551-2371 Praça: Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁMG., AOS 29 DIAS DO MES DE MAIO DE 2001. né — MARISE DE FARIA CARVALHO SOUSA 1º SECRETARIA