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norma nº 4/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-05-29
EmentaInstitui o Sistema de Controle Interno da Administração da Câmara Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone (037) 3551-2371 
Praça: Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG. 
RESOLUÇÃO N.º 04/2001 
“Institui o Sistema de Controle Interno da 
Administração da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá, e dá outras providências. ” 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições contidas no Art. 79, H e 81, É c, do Regimento Interno, 
promulga a presente Resolução: 
ART. 1º - Fica instituído, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá, o Sistema de Controle Interno, objetivando: : 
1 — Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, 
financeira, patrimonial e operacional da Câmara. 
H - Elaborar apreciar e submeter do Presidente da Câmara estudos, propostas 
de diretrizes, programas e ações que visem a racionalização da execução da despesa e a 
arrecadação da receita; 
HT —- Acompanhar a execução física e financeira dos projeios e atividades, bem 
como a aplicação sob qualquer forma de recursos da Câmara: 
IV - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a 
execução dos programas de governo e do orçamento da Câmara. 
“V-Comprovar e avaliar os resultados, quanto à legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, economicidade e razoabilidade nas áreas de pessoal, material e 
financeira; 
VI - Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e 
programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da 
Câmara. 
— ViI- Executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos constituídos 
do Poder Legislativo; 
 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 -- Fone (037) 3551-2371 
Praça: Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG. 
VIH — Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização 
ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à 
perda, subtração ou desvio de valores, bens ou materiais de propriedade da administração; 
EX — emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e 
balanço geral do Poder Legislativo, e nos casos de inspeções, verificações e tomadas de 
contas; 
X — Zelar pela organização e mamitenção atualizada dos cadastros dos 
responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, 
patrimônio, abastecimento, manutenção de veículos, obras, convênios do Poder Legislativo; 
AT - Exercer o controle das operações de créditos, bem como dos direitos e haveres 
do Poder Legislativo; 
XH — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
ART. 2º - Fica criada a Comissão do Sistema de Controle Interno do Poder 
Legislativo, composta de três agentes de controle interno, que serão nomeados por portaria, 
dentre os vereadores e servidores do Poder Legislativo, com mandato de um ano, sem ônus para 
os cofres públicos. 
8 1º- No momento em que for aberta vaga na Comissão, imediatamente será nomeado, 
também por portaria, o substituto. 
$ 2º- A Comissão a que se refere o caput deste artigo poderá subdividir-se em 
comissões setoriais, de acordo com a complexidade das atividades das respectivas áreas. 
$ 3º - À Comissão encaminhará relatório ao Presidente da Câmara contendo 
informações sobre irregularidades porventura constatadas nos procedimentos examinados. 
$4- O controle preventivo, a ser realizado, não exime o ordenador da despesa de sua 
total responsabilidade com relação aos pagamentos a serem efetuados, sendo que o mesmo deve 
analisá-los, de acordo com a legislação vigente. 
$ 5º - No exercicio de suas atribuições, a Comissão, conjuntamente com os profissionais 
contratados, se for o caso, poderá requisitar informações, documentos e processos 
administrativos de qualquer unidade administrativa do Poder Legislativo, bem como intimar 
qualquer servidor do Poder Legislativo a prestar esclarecimentos que se fizerem necessários 
para elucidação dos procedimentos administrativos. 
 
 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone (037) 3551-2371 Praça: Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG. 
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁMG., AOS 29 DIAS 
DO MES DE MAIO DE 2001. 
 
né — 
MARISE DE FARIA CARVALHO SOUSA 
1º SECRETARIA

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