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norma nº 2/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2002
Date 2002-08-11
EmentaCódigo de Ética da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE: (37) 3551-2371 
Praça Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG 
 
Email : camaradores(Dindanet.com.br 
RESOLUÇÃO Nº 02/2002 
Código de Ética da Câmara Municipal de Dores 
Do Indaiá/MG. 
O Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG., no uso de 
suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Fica instituído, pela presente Resolução, o Código de Ética da 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG. 
ART. 2º - A atividade dos vereadores será norteada pelos seguintes 
princípios: 
I- legalidade; 
U - democracia; 
HI - livre acesso; IV — representatividade; | 
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE: (37) 3551-2371 
Praça Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG 
 
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V- supremacia do Plenário; 
VI- transparência; 
VII - função social da atividade parlamentar; 
VIH - boa fé; 
ART. 3º - No exercício do mandato, o Vereador atenderá as prescrições 
da Lei Orgânica Municipal, das constituições Federal e Estadual, do 
Regimento Intemo da Câmara Municipal e as estabelecidas neste Código, 
sujeitando-se às medidas disciplinadas neles prevista. 
ART. 4º - Na sua atividade, o Vereador presta serviço fundamental à 
manutenção das instituições democráticas, tendo livre acesso aos órgãos da 
administração direta ou indireta do Município, mesmo sem aviso prévio, 
sendo-lhes devidas as informações necessárias à atividade parlamentar, na 
forma da Lei. 
ART. 5º - Todas as deliberações políticas do Poder Legislativo serão 
submetidas à apreciação do Plenário, sendo expressamente vedado à Mesa 
Diretora ou ao Presidente da Câmara Municipal, propor ação direta de 
inconstitucionalidade ou tomar qualquer decisão de natureza política sem a 
manifestação prévia e favorável do plenário. 
ART. 6º - A Mesa Diretora fará publicar, ao final de cada Sessão 
Legislativa, em veículo de divulgação próprio, quando houver, em jornal de 
circulação municipal, boletim de desempenho da atividade de cada Vereador, 
informando: 
 
 
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CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE: (37) 3551-2371 
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1 - número de presenças nas sessões Ordinárias e extraordinárias; 
H - comissões, de qualquer natureza, que tenha proposto ou nelas 
tomado parte; 
HI - ementa das proposições de sua autoria; 
IV - licenças que tenha pedido e sua justificação; 
V — número e motivação das sanções por transgressão a qualquer 
preceitos deste Código; 
$ 1º - Os itens do boletim de desempenho de que trata este artigo 
poderão ser ampliados, mediante deliberação da Comissão de Ética. 
$ 2º - Á mesa Diretora incumbe fazer publicar, na forma do caput 
deste Artigo, e ementa da Resolução de perda de mandato parlamentar. 
ART. 7º - No exercício de suas atividades, o Vereador fica adstrito a 
agir de acordo com os ditames da Democracia e do princípio da boa fé. 
. CAPÍTULO HI DA COMISSÃO DE ÉTICA E DOS RECURSOS PREPARATÓRIOS 
SEÇÃO I | 
Da Comissão de Etica 
ART. 8º - Fica criada a Comissão de Ética da Câmara Municipal, que 
reunir-se-á sempre que for necessário, por convocação de seu Presidente, 
aplicando-se-lhe, quando cabíveis, os preceitos regimentais refeyentes às 
Comissões Permanentes. | 
 
 
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8 1º - A Comissão será composta de três membros titulares e 
de igual número de suplentes eleitos pelo plenário através de votação secreta 
para mandatos de dois anos. 
$ 2º - Caberá a Mesa Diretora providenciar, durante os meses 
de fevereiro a março da primeira e da terceira sessões legislativas de cada 
legislatura, a eleição dos membros da Comissão de Ética, na forma regimental 
ou estabelecida em Resolução. 
$ 3º - Os Líderes Partidários encaminharão à Mesa Diretora 
os nomes de Vereadores para integrar a Comissão. 
ART. 9º - Compete à Comissão de Ética: 
I— Zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do 
Poder Legislativo, na forma deste Código e da legislação pertinente; 
H — propor projetos de lei, projetos de resolução e outras 
proposições atinentes à matéria de sua competência, bem como, 
consolidações, visando manter a unidade do presente Código; 
Hl- receber petição, reclamação, representação ou queixa 
de qualquer outra pessoa contra ato ou omissão de Vereador; 
IV — instruir processos contra Vereadores e elaborar 
projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser 
submetidas ao Plenário; 
V — Opinar sobre o cabimento das sanções éticas que 
devam ser impostas, de ofício, pela Mesa Diretora; 
VI — elaborar o boletim de desempenho da atividade de 
cada Vereador e enviá-lo à Mesa Diretora, ao final de cada Sessão Legislativa; 
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CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE: (37) 3551-2371 
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VII — promover cursos preparatórios sobre a ética, a 
atividade parlamentar municipal e o Regimento Intemo, os quais serão 
obrigatórios para os Vereadores no exercício do primeiro mandato; 
VIH — dar parecer sobre a adequação das proposições 
que tenham por objeto matéria de sua competência; 
IX — dar parecer nos pedidos de licença para processar 
Vereador administrativamente; 
X — responder às consultas da Mesa, Comissões e 
Vereadores sobre matéria de sua competência; | 
XI — receber declaração de renda dos Vereadores ao 
início e ao final de cada Legislatura, respeitadas as normas regimentais; 
XI — manter contato com órgãos legislativos de todos os 
níveis, visando trocar experiências sobre a ética parlamentar; 
XHI — assessorar as associações e Conselhos 
comunitários no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética 
parlamentar; 
XIV — promover cursos, palestras e seminários; 
ART. 10º - Os vereadores designados para a Comissão 
de Ética deverão: | 
I— apresentar declaração, assinada pelo Presidente da 
Câmara, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos e 
anais da Câmara Municipal, referentes à prática de quaisquer atos de 
irregularidades capitulados no Regimento Interno, independentemente da 
legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido; 
W — manter descrição e sigilo inerentes à natureza de 
sua função; 
TI — estar presente a mais de dois terços das reuniões; 
 
 
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PARÁGRAFO ÚNICO - O Vereador que transgredir 
qualquer dos preceitos deste Artigo será automaticamente desligado da 
Comissão e substituído. 
SESSÃO II | 
DOS CURSOS PREPARATÓRIOS 
ART. 11 — Ao início de cada Legislatura realizar-se-ão 
cursos de preparação á atividade parlamentar municipal, sob a coordenação da 
Comissão de Etica, os quais terão caráter obrigatório a todos vereadores. 
| ART. 12 — O conteúdo programático será definido 
pela Comissão de Ftica devendo, necessariamente, fornecer aos participantes, 
conhecimentos básicos de: 
I- Noções básicas sobre as Constituições Federal e 
Estadual; 
N — Lei Orgânica Municipal; 
HI — Controle de Constitucionalidade; 
IV — Técnica Legislativa; 
V — Processo Legislativo; VI- Código de Ética; 
VII - Regimento Interno; 
VHI — Organização Administrativa da Câmara. 
IV - LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal 
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
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$ 1º - Fica a critério da Comissão de Etica o 
estabelecimento da carga horária, a programação, organização e a execução do 
curso. 
4 2º - Curso de natureza similar pode ser oferecido 
aos provisionados em Comissão que atuam junto aos Vereadores. 
9 3º - Pode a Mesa Diretora, a pedido da Comissão 
de Ética, contratar temporariamente os serviços de profissionais de notória 
qualificação para ministrar matéria constante do conteúdo programático do 
curso referido no caput deste Artigo, na forma da Lei. 
CAPÍTULO HI DOS PRECEITOS ÉTICOS 
SEÇÃO I 
Das Prerrogativas do Poder Legislativo 
ART. 13 — As prerrogativas consistem em garantia 
da independência do Poder Legislativo, sendo deferidas aos Vereadores em 
função do mandato parlamentar municipal. 
9 1º - Os Vereadores são invioláveis no exercício 
da Vereança, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do 
Município. 
$2º - É prerrogativa do Vereador prisão especial 
no curso de processo-crime, conforme estipula o Código de Processo Penal, 
Art. 295, H 
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SEÇÃO II 
Dos Direitos, Deveres e Proibições dos Vereadores 
Art. 14 — São direitos, deveres e proibições dos Vereadores 
os dispostos no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
ART. 15 — O Vereador apresentará à Comissão de Ética, , 
independente do que dispõe a Lei Orgânica; 
I— ao assumir o mandato, para efeito de posse e noventa dias 
antes das eleições, no último ano da legislatura, declaração dos bens; 
HW — ao assumir o mandato: Declaração de Atividades 
Econômicas ou Profissionais, atuais ou anteriores, ainda que delas se encontre 
transitoriamente afastado, com a respectiva remuneração ou rendimento, 
inclusive quaisquer pagamentos que continuem a ser efetuados por antigo 
empregador; 
HI — durante o exercício do mandato, em Comissão ou em 
Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva diretamente seus 
interesses patrimoniais: Declaração de interesse, em que, a seu exclusivo 
critério, declare-se impedido de participar ou explicite as razões pelas quais, a 
seu juízo, entenda como legítima sua participação na discussão e votação. 
ART. 16 — Quando, no curso de uma discussão, um Vereador 
for acusado de ato que ofenda sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da 
Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da argúição e 
cabimento de censura ao ofensor no caso de improcedência da acusação. 
 
 
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Cáprtuto TV 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
ART.17- O processo disciplinar , sem prejuízo do que dispõe 
o Regimento Intemo, pode se instaurado mediante iniciativa do Presidente da 
Câmara, da Mesa Diretora, do partido político, de Comissão ou de qualquer 
Vereador, bem como por eleitor no exercício de seus direitos políticos, 
mediante requerimento por escrito à Comissão de Ética, desde que 
acompanhado de justificativa. 
ARTI8S - É assegurado ao acusado o direito a ampla defesa, 
podendo designar advogado que acompanhará o processo e todas as suas 
fases, solicitando diligências e promovendo os atos necessários á sua defesa. 
Art. 19 —- No caso de denúncia procedida por eleitor, a 
Comissão de Etica apreciará a matéria, emitindo parecer prévio, num prazo de 
quinze dias úteis. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O parecer prévio a que se refere este 
artigo será votado nas três seguintes reuniões ordinárias da Câmara Municipal, 
se rejeitado será arquivada a denúncia e, em caso de aprovação será formado o 
processo disciplinar. 
ART. 20 — A Comissão de Ética incumbirá a um de seus 
membros, escolhido por sorteio, a promover o processo disciplinar e 
acompanha-lo, podendo solicitar diligências e formular representação. 
ART. 21 — Ao Presidente da Comissão de Ética, recebida a 
representação, caberá promover a intimação do acusado e, após apresentação 
« de defesa do acusado, no prazo de dez dias, lavrar em cinco dias, e que será 
levado à deliberação dos demais membros da Comissão. £ 9
 
Eno 
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$ 1º - O Processo será conduzido por um relator, designado 
pelos membros da Comissão, que também indicarão um revisor. 
$ 2º - Será oferecida cópia da representação ao Vereador contra 
a quem é formulada, o qual terá o prazo de quinze dias úteis para apresentar 
defesa escrita e provas. 
$ 3º - Esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente 
da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual 
prazo. 
$ 4º - Apresentado a defesa, a Comissão procederá as diligências 
e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá 
parecer no prazo de quinze dias úteis, concluindo pela procedência da 
representação ou por seu arquivamento, oferecendo-se, na primeira hipótese, 
Projeto de Resolução apropriado para a declaração da perda do mandato ou da 
suspensão temporária do exercício do mandato. 
4 5º - Em caso de pena de perda de mandato, o parecer da 
Comissão de Ética, será encaminhado à Comissão de Constituição, 
Organização, Justiça e Redação para exame dos aspectos constitucional, legal 
e jurídico, o que deverá ser feito em quinze dias úteis. 
ART. 22 — Concluída a tramitação da Comissão de Constituição, 
Organização, Justiça e Redação, será o Processo encaminhado à Mesa 
Diretora e, uma vez no Expediente será incluído na ordem do dia. 
ART. 23 — As operações de fato e responsabilidades previstas 
neste Código poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao 
Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa 
Diretora, hipótese em que serão feitas as necessárias adaptações nos 
procedimentos e prazos estabelecidos neste capítulo. 10
 
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ART. 24 — O Processo regulamentado neste Código, 
bem como aquele do Regimento Interno, não será interrompido pela renúncia 
do Vereador ao seu mandato, nem serão pela mesma ilididas as sanções 
eventualmente aplicáveis ou seus efeitos. 
ART. 25 — Se a denúncia aplicada contra Vereador for 
considerada leviana e ofensiva à sua imagem, a Comissão de Etica remeterá os 
autos a Plenário, inclusive para tomar as medidas judiciais cabíveis. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O mesmo procedimento deverá 
ser adotado em caso de ofensa ao corpo legislativo da Câmara Municipal. 
Capítulo V 
Disposições Finais e Transitórias 
ART. 26 — O Orçamento Anual da Câmara Municipal 
consignará dotação específica com os recursos necessários à publicação 
prevista no Art. 6º - deste Código. 
ART. 27 — Esta Resolução se transformará em apêndice 
do Regimento Intemo, nas suas edições futuras, até que se obtenha sua 
inclusão no texto principal. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Até que se faça nova edição do 
Regimento Interno, este Código deverá ser reproduzido e uma cópiA fornecida 
a cada Vereador. q
 
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ART. 28 — Revogando as disposições contrárias, este 
Código entra em vigor na data de sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG.,13 DE AGOSTO DE 2002. 
 
 
ELC GERALDO DA SILVA 
Presidente 
GE — HÉLIO CARNEIRO DE ARAÚJO 
Vice Presidente 
cen 
FERNANDO 
la 
DE OLIVEIRA PINTO Secretário 
2

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