| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-08-11 |
| Ementa | Código de Ética da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG. |
| native_id | 2329 |
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y EE E CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE: (37) 3551-2371 Praça Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG Email : camaradores(Dindanet.com.br RESOLUÇÃO Nº 02/2002 Código de Ética da Câmara Municipal de Dores Do Indaiá/MG. O Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG., no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído, pela presente Resolução, o Código de Ética da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG. ART. 2º - A atividade dos vereadores será norteada pelos seguintes princípios: I- legalidade; U - democracia; HI - livre acesso; IV — representatividade; | 1 | CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE: (37) 3551-2371 Praça Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG Email : camaradores(Dindanet.com.br V- supremacia do Plenário; VI- transparência; VII - função social da atividade parlamentar; VIH - boa fé; ART. 3º - No exercício do mandato, o Vereador atenderá as prescrições da Lei Orgânica Municipal, das constituições Federal e Estadual, do Regimento Intemo da Câmara Municipal e as estabelecidas neste Código, sujeitando-se às medidas disciplinadas neles prevista. ART. 4º - Na sua atividade, o Vereador presta serviço fundamental à manutenção das instituições democráticas, tendo livre acesso aos órgãos da administração direta ou indireta do Município, mesmo sem aviso prévio, sendo-lhes devidas as informações necessárias à atividade parlamentar, na forma da Lei. ART. 5º - Todas as deliberações políticas do Poder Legislativo serão submetidas à apreciação do Plenário, sendo expressamente vedado à Mesa Diretora ou ao Presidente da Câmara Municipal, propor ação direta de inconstitucionalidade ou tomar qualquer decisão de natureza política sem a manifestação prévia e favorável do plenário. ART. 6º - A Mesa Diretora fará publicar, ao final de cada Sessão Legislativa, em veículo de divulgação próprio, quando houver, em jornal de circulação municipal, boletim de desempenho da atividade de cada Vereador, informando: "CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE: (37) 3551-2371 Praça Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG Email : camaradores(Dindanet.com.br 1 - número de presenças nas sessões Ordinárias e extraordinárias; H - comissões, de qualquer natureza, que tenha proposto ou nelas tomado parte; HI - ementa das proposições de sua autoria; IV - licenças que tenha pedido e sua justificação; V — número e motivação das sanções por transgressão a qualquer preceitos deste Código; $ 1º - Os itens do boletim de desempenho de que trata este artigo poderão ser ampliados, mediante deliberação da Comissão de Ética. $ 2º - Á mesa Diretora incumbe fazer publicar, na forma do caput deste Artigo, e ementa da Resolução de perda de mandato parlamentar. ART. 7º - No exercício de suas atividades, o Vereador fica adstrito a agir de acordo com os ditames da Democracia e do princípio da boa fé. . CAPÍTULO HI DA COMISSÃO DE ÉTICA E DOS RECURSOS PREPARATÓRIOS SEÇÃO I | Da Comissão de Etica ART. 8º - Fica criada a Comissão de Ética da Câmara Municipal, que reunir-se-á sempre que for necessário, por convocação de seu Presidente, aplicando-se-lhe, quando cabíveis, os preceitos regimentais refeyentes às Comissões Permanentes. | o CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE: (37) 3551-2371 Praça Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG Email : camaradores(Dindanet.com.br 8 1º - A Comissão será composta de três membros titulares e de igual número de suplentes eleitos pelo plenário através de votação secreta para mandatos de dois anos. $ 2º - Caberá a Mesa Diretora providenciar, durante os meses de fevereiro a março da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos membros da Comissão de Ética, na forma regimental ou estabelecida em Resolução. $ 3º - Os Líderes Partidários encaminharão à Mesa Diretora os nomes de Vereadores para integrar a Comissão. ART. 9º - Compete à Comissão de Ética: I— Zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma deste Código e da legislação pertinente; H — propor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições atinentes à matéria de sua competência, bem como, consolidações, visando manter a unidade do presente Código; Hl- receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer outra pessoa contra ato ou omissão de Vereador; IV — instruir processos contra Vereadores e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário; V — Opinar sobre o cabimento das sanções éticas que devam ser impostas, de ofício, pela Mesa Diretora; VI — elaborar o boletim de desempenho da atividade de cada Vereador e enviá-lo à Mesa Diretora, ao final de cada Sessão Legislativa; 4 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE: (37) 3551-2371 Praça Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG Email : camaradores(Dindanet.com.br VII — promover cursos preparatórios sobre a ética, a atividade parlamentar municipal e o Regimento Intemo, os quais serão obrigatórios para os Vereadores no exercício do primeiro mandato; VIH — dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência; IX — dar parecer nos pedidos de licença para processar Vereador administrativamente; X — responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre matéria de sua competência; | XI — receber declaração de renda dos Vereadores ao início e ao final de cada Legislatura, respeitadas as normas regimentais; XI — manter contato com órgãos legislativos de todos os níveis, visando trocar experiências sobre a ética parlamentar; XHI — assessorar as associações e Conselhos comunitários no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar; XIV — promover cursos, palestras e seminários; ART. 10º - Os vereadores designados para a Comissão de Ética deverão: | I— apresentar declaração, assinada pelo Presidente da Câmara, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos e anais da Câmara Municipal, referentes à prática de quaisquer atos de irregularidades capitulados no Regimento Interno, independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido; W — manter descrição e sigilo inerentes à natureza de sua função; TI — estar presente a mais de dois terços das reuniões; CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE: (37) 3551-2371 Praça Getúlio Vargas S/N — Dores do Indatá/MG Email : camaradores(Dindanet.com.br PARÁGRAFO ÚNICO - O Vereador que transgredir qualquer dos preceitos deste Artigo será automaticamente desligado da Comissão e substituído. SESSÃO II | DOS CURSOS PREPARATÓRIOS ART. 11 — Ao início de cada Legislatura realizar-se-ão cursos de preparação á atividade parlamentar municipal, sob a coordenação da Comissão de Etica, os quais terão caráter obrigatório a todos vereadores. | ART. 12 — O conteúdo programático será definido pela Comissão de Ftica devendo, necessariamente, fornecer aos participantes, conhecimentos básicos de: I- Noções básicas sobre as Constituições Federal e Estadual; N — Lei Orgânica Municipal; HI — Controle de Constitucionalidade; IV — Técnica Legislativa; V — Processo Legislativo; VI- Código de Ética; VII - Regimento Interno; VHI — Organização Administrativa da Câmara. IV - LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal 6 f a O, CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE: (37) 3551-2371 Praça Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG Email : camaradores(WVindanet.com.br $ 1º - Fica a critério da Comissão de Etica o estabelecimento da carga horária, a programação, organização e a execução do curso. 4 2º - Curso de natureza similar pode ser oferecido aos provisionados em Comissão que atuam junto aos Vereadores. 9 3º - Pode a Mesa Diretora, a pedido da Comissão de Ética, contratar temporariamente os serviços de profissionais de notória qualificação para ministrar matéria constante do conteúdo programático do curso referido no caput deste Artigo, na forma da Lei. CAPÍTULO HI DOS PRECEITOS ÉTICOS SEÇÃO I Das Prerrogativas do Poder Legislativo ART. 13 — As prerrogativas consistem em garantia da independência do Poder Legislativo, sendo deferidas aos Vereadores em função do mandato parlamentar municipal. 9 1º - Os Vereadores são invioláveis no exercício da Vereança, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município. $2º - É prerrogativa do Vereador prisão especial no curso de processo-crime, conforme estipula o Código de Processo Penal, Art. 295, H 7 RO CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE: (37) 3551-2371 Praça Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG Email : camaradores(Dindanet.com.br SEÇÃO II Dos Direitos, Deveres e Proibições dos Vereadores Art. 14 — São direitos, deveres e proibições dos Vereadores os dispostos no Regimento Interno da Câmara Municipal. ART. 15 — O Vereador apresentará à Comissão de Ética, , independente do que dispõe a Lei Orgânica; I— ao assumir o mandato, para efeito de posse e noventa dias antes das eleições, no último ano da legislatura, declaração dos bens; HW — ao assumir o mandato: Declaração de Atividades Econômicas ou Profissionais, atuais ou anteriores, ainda que delas se encontre transitoriamente afastado, com a respectiva remuneração ou rendimento, inclusive quaisquer pagamentos que continuem a ser efetuados por antigo empregador; HI — durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva diretamente seus interesses patrimoniais: Declaração de interesse, em que, a seu exclusivo critério, declare-se impedido de participar ou explicite as razões pelas quais, a seu juízo, entenda como legítima sua participação na discussão e votação. ART. 16 — Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da argúição e cabimento de censura ao ofensor no caso de improcedência da acusação. CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ. 04.228.760/0001-01 — FONE: (37) 3551-2371 Praça Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG Email : camaradores(Dindanet.com.br Cáprtuto TV DO PROCESSO DISCIPLINAR ART.17- O processo disciplinar , sem prejuízo do que dispõe o Regimento Intemo, pode se instaurado mediante iniciativa do Presidente da Câmara, da Mesa Diretora, do partido político, de Comissão ou de qualquer Vereador, bem como por eleitor no exercício de seus direitos políticos, mediante requerimento por escrito à Comissão de Ética, desde que acompanhado de justificativa. ARTI8S - É assegurado ao acusado o direito a ampla defesa, podendo designar advogado que acompanhará o processo e todas as suas fases, solicitando diligências e promovendo os atos necessários á sua defesa. Art. 19 —- No caso de denúncia procedida por eleitor, a Comissão de Etica apreciará a matéria, emitindo parecer prévio, num prazo de quinze dias úteis. PARÁGRAFO ÚNICO — O parecer prévio a que se refere este artigo será votado nas três seguintes reuniões ordinárias da Câmara Municipal, se rejeitado será arquivada a denúncia e, em caso de aprovação será formado o processo disciplinar. ART. 20 — A Comissão de Ética incumbirá a um de seus membros, escolhido por sorteio, a promover o processo disciplinar e acompanha-lo, podendo solicitar diligências e formular representação. ART. 21 — Ao Presidente da Comissão de Ética, recebida a representação, caberá promover a intimação do acusado e, após apresentação « de defesa do acusado, no prazo de dez dias, lavrar em cinco dias, e que será levado à deliberação dos demais membros da Comissão. £ 9 Eno CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04. 228.760/0001-01 — FONE: (37) 3551-2371. Praça Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG Email : camaradores(Dindanet.com.br $ 1º - O Processo será conduzido por um relator, designado pelos membros da Comissão, que também indicarão um revisor. $ 2º - Será oferecida cópia da representação ao Vereador contra a quem é formulada, o qual terá o prazo de quinze dias úteis para apresentar defesa escrita e provas. $ 3º - Esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo. $ 4º - Apresentado a defesa, a Comissão procederá as diligências e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de quinze dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento, oferecendo-se, na primeira hipótese, Projeto de Resolução apropriado para a declaração da perda do mandato ou da suspensão temporária do exercício do mandato. 4 5º - Em caso de pena de perda de mandato, o parecer da Comissão de Ética, será encaminhado à Comissão de Constituição, Organização, Justiça e Redação para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito em quinze dias úteis. ART. 22 — Concluída a tramitação da Comissão de Constituição, Organização, Justiça e Redação, será o Processo encaminhado à Mesa Diretora e, uma vez no Expediente será incluído na ordem do dia. ART. 23 — As operações de fato e responsabilidades previstas neste Código poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa Diretora, hipótese em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e prazos estabelecidos neste capítulo. 10 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE: (37) 3551-2371 Praça Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG Email : camaradores(Windanet.com.br ART. 24 — O Processo regulamentado neste Código, bem como aquele do Regimento Interno, não será interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato, nem serão pela mesma ilididas as sanções eventualmente aplicáveis ou seus efeitos. ART. 25 — Se a denúncia aplicada contra Vereador for considerada leviana e ofensiva à sua imagem, a Comissão de Etica remeterá os autos a Plenário, inclusive para tomar as medidas judiciais cabíveis. PARÁGRAFO ÚNICO — O mesmo procedimento deverá ser adotado em caso de ofensa ao corpo legislativo da Câmara Municipal. Capítulo V Disposições Finais e Transitórias ART. 26 — O Orçamento Anual da Câmara Municipal consignará dotação específica com os recursos necessários à publicação prevista no Art. 6º - deste Código. ART. 27 — Esta Resolução se transformará em apêndice do Regimento Intemo, nas suas edições futuras, até que se obtenha sua inclusão no texto principal. PARÁGRAFO ÚNICO — Até que se faça nova edição do Regimento Interno, este Código deverá ser reproduzido e uma cópiA fornecida a cada Vereador. q CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE: (37) 3551-2371 Praça Getúlio Vargas S/N — Dores do Indaiá/MG Email : camaradores(mindanet.com.br ART. 28 — Revogando as disposições contrárias, este Código entra em vigor na data de sua aprovação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG.,13 DE AGOSTO DE 2002. ELC GERALDO DA SILVA Presidente GE — HÉLIO CARNEIRO DE ARAÚJO Vice Presidente cen FERNANDO la DE OLIVEIRA PINTO Secretário 2