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norma nº 2006/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2006 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 4º § 1º da Lei Municipal nº 1976/2000 de 11 de abril de 2000 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2006/2001.
“Dispõe sobre alteração do Artigo 4º 1º da Lei Municipal nº 1976/2000 de 11 de abril de 2000 dá outrasprovidências”.
Câmara Municipal do uso de suas atribuições legas prova Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei gm
Art. 1º- Artigo
4º no
seuprato
1º da LeiMunicipal nº 1976/2000, passa
ter seguinte
redação: Parágrafo 1º. “doação autorizada pela; presente Lei, deverá concretizar-se
através-de-outorga de Escritura: Pública pela Prefeitura Municipal, através do Chefe do Executivo;s"cadabeneficiado, mediante critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo; obedecido os princípios sociais o' interesse público para os lotes destinados às construçõês-de residências, constando ás-clausula de. inalienabilidade por 06 (seis) anos, a:gbrigação
de iniciar construção
no prazo
de 30 (trinta)-meses-a-partir da outorga, sôb pena de reversão, e,para
os lotes destinados às industrias deverá constar na escritura afinalidade de incentivo
ou
iattenção ros teqisitos fixados pelo dean também sob pena dereversão:
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Esta Lei entrará em
vigor na: data; de
sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário. hs
Prefltura Municiparrde Dores do Indaiá aos 24 de abrilde 20017———=——
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