| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 4º § 1º da Lei Municipal nº 1976/2000 de 11 de abril de 2000 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2006/2001. “Dispõe sobre alteração do Artigo 4º 1º da Lei Municipal nº 1976/2000 de 11 de abril de 2000 dá outrasprovidências”. Câmara Municipal do uso de suas atribuições legas prova Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei gm Art. 1º- Artigo 4º no seuprato 1º da LeiMunicipal nº 1976/2000, passa ter seguinte redação: Parágrafo 1º. “doação autorizada pela; presente Lei, deverá concretizar-se através-de-outorga de Escritura: Pública pela Prefeitura Municipal, através do Chefe do Executivo;s"cadabeneficiado, mediante critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo; obedecido os princípios sociais o' interesse público para os lotes destinados às construçõês-de residências, constando ás-clausula de. inalienabilidade por 06 (seis) anos, a:gbrigação de iniciar construção no prazo de 30 (trinta)-meses-a-partir da outorga, sôb pena de reversão, e,para os lotes destinados às industrias deverá constar na escritura afinalidade de incentivo ou iattenção ros teqisitos fixados pelo dean também sob pena dereversão: E) mt 6715 tivo is Artº Esta Lei entrará em vigor na: data; de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário. hs Prefltura Municiparrde Dores do Indaiá aos 24 de abrilde 20017———=—— REGISTRADOEM LivED PRODRIO DESTA PREFEITURA Geraldo Marques da Sily FANM “E déPARA EGISTRO Prefe pal Ip ie da Lais Livro n.º Fis. Nos empqt qr Car GA