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norma nº 4/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaRecompõe os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNP) 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Praça Getúlio Vargas, S/N - Centro - Dores do Indaiá - MG 
E mail: camaradoresDindanet.com.br 
 
RESOLUÇÃO Nº 04/2003 
“Recompõe os subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, 
Vereadores e do Presidente da Câmara 
Municipal de Dores do Indaiá”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
através de seus representantes legais, RESOLVE: 
ART. 1º - Com fundamento no Art. 29, inciso V, art. 37, incisos X e XII e art. 
39, 8 4º da Constituição Federal e artigos 18 a 23 da Lei Complementar nº 101, de 
04.05.2000, ficam recompostos, com acréscimo na proporção 17% (Dezessete por cento), 
os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ,Vereadores e do Presidente 
da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, previstos na Lei Municipal nº 1.996 de 
03.01.2001. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A referida recomposição terá seus efeitos retroativos 
a 1º de maio de 2003. 
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente 
Resolução em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, 20 de MAIO DE 2003. 
JOSÉ ANGÓXIO DA SILVA 
 

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