| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2003 |
| Date | 2003-05-20 |
| Ementa | Recompõe os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá. |
| native_id | 2338 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNP) 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Praça Getúlio Vargas, S/N - Centro - Dores do Indaiá - MG E mail: camaradoresDindanet.com.br RESOLUÇÃO Nº 04/2003 “Recompõe os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá”. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, RESOLVE: ART. 1º - Com fundamento no Art. 29, inciso V, art. 37, incisos X e XII e art. 39, 8 4º da Constituição Federal e artigos 18 a 23 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, ficam recompostos, com acréscimo na proporção 17% (Dezessete por cento), os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ,Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, previstos na Lei Municipal nº 1.996 de 03.01.2001. PARÁGRAFO ÚNICO - A referida recomposição terá seus efeitos retroativos a 1º de maio de 2003. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, 20 de MAIO DE 2003. JOSÉ ANGÓXIO DA SILVA