| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | Estabelece proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Dores do Indaiá, autoriza o Poder Executivo instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO LEI N° - 2007/2001. "Estabelece proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Dores do lndaiá, autoriza o Poder Executivo instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de DOTes do lndaiá e dá outras providências". Art. 2°_ F Patrimônio atuará com especificas A Câmara Municipal representantes lega' inas Gerais, por seus ,IONO a seguinte Lei: Art. 3°_ O onse o u composto por 5 ( cinco) membros, nomeados por decreto do Poder Executivo Municipal, mediante prévia indicação de representantes dos seguintes órgãos: a- Um representante do Poder Executivo de Dores do Indaiá; b- Um representante do Poder Legislativo de Dores do Indaiá; c- Um professor de história, com regência no Município de Dores do Indaiá, a ser indicado pela classe de professores; d- Um representante da Associação Comercial e Industrial de Dores do Indaiá; e- Um representante do Conselho Pastoral da Paróquia de Nossa Senhora das Dores; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único: Cada representante terá um suplente com origem no mesmo órgão que representa, também sendo nomeado por Decreto do Poder Executivo; Art. 4°_ O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Dores do Indaíá, no prazo de 15 (quinze) dias após sua nomeação elegerá, por maioria absoluta de seus membros, o presidente, o vice - presidente, o primeiro Secretário e o segundo Secretário do Conselho. § 1° - A eleição para preenchimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo, darse-á, individualmente, na mesma data, para cada um dos cargos; § 2°_ Não obtendo nenhum dos candidatos a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho, repetir-se-á a eleição, na mes disputa somente dos dois candidatos mais votados· Parágrafo' , publicado o do Indaiá. § 3°_ Havendo empa segundo Art. 5° elabor Conse Art. 6°_ O to após prévio homologaçã á e Art. 7°_ O proprietário de bem tombado poderá ser indenizado, pelo Município, pelo valor de depreciação dos bens existentes na área do bem tombado e que não se enquadre nas disposições do Artigo 1° desta Lei.. Art. 8°_ Os bens tombados não poderão ser destruídos, demolidos, ampliados, modificados, restaurados, reparados ou pintados sem prévia e expressa autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. SEçÃom DO CANCELAMENTO DO TOMBAMENTO RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-.1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO Art. 9°_ O cancelamento do tombamento, na esfera municipal, somente se dará mediante requerimento da parte interessada, se houver desaparecido todas as características do bem tombado, ou por iniciativa do poder público municipal, mediante aprovação, por unanimidade, dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Art. 10°- A infração a qualquer dos itens do Ar. 8° desta Lei acarretará ao infrator multa em valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra. Art. 11°- A infração às disposições do Art. 13 desta Lei acarretará ao infrator multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra ou objeto, além da obrigação de demolir, se obra, ou retirar, se objeto. Art. 12° - As penas previstas nesta Lei serão aplicadas pelo setor próprio da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da ação penal corre CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÔ sem prévia autorização cação que lhe impeça ou lOS ou cartazes. Art. 16°- bem tomb disposições Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos 25 de abril de 2001. Geraldo Marques da Silv Prefeito Municipal ~~y