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norma nº 2007/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2007 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaEstabelece proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Dores do Indaiá, autoriza o Poder Executivo instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° - 2007/2001.
"Estabelece proteção ao Patrimônio Cultural do
Município de Dores do lndaiá, autoriza o Poder
Executivo instituir o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural de DOTes do lndaiá e dá
outras providências".
Art. 2°_ F
Patrimônio
atuará com
especificas
A Câmara Municipal
representantes lega'
inas Gerais, por seus
,IONO a seguinte Lei:
Art. 3°_ O onse o u
composto por 5 ( cinco) membros, nomeados por decreto do Poder Executivo
Municipal, mediante prévia indicação de representantes dos seguintes órgãos:
a- Um representante do Poder Executivo de Dores do Indaiá;
b- Um representante do Poder Legislativo de Dores do Indaiá;
c- Um professor de história, com regência no Município de Dores do Indaiá, a ser
indicado pela classe de professores;
d- Um representante da Associação Comercial e Industrial de Dores do Indaiá;
e- Um representante do Conselho Pastoral da Paróquia de Nossa Senhora das
Dores;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único: Cada representante terá um suplente com origem no mesmo órgão que
representa, também sendo nomeado por Decreto do Poder Executivo;
Art. 4°_ O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Dores do Indaíá, no prazo de
15 (quinze) dias após sua nomeação elegerá, por maioria absoluta de seus membros, o
presidente, o vice - presidente, o primeiro Secretário e o segundo Secretário do
Conselho.
§ 1° - A eleição para preenchimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo, dar￾se-á, individualmente, na mesma data, para cada um dos cargos;
§ 2°_ Não obtendo nenhum dos candidatos a maioria absoluta dos votos dos membros do
Conselho, repetir-se-á a eleição, na mes disputa somente dos dois
candidatos mais votados·
Parágrafo'
, publicado o
do Indaiá.
§ 3°_ Havendo empa
segundo
Art. 5°
elabor
Conse
Art. 6°_ O to
após prévio
homologaçã
á
e
Art. 7°_ O proprietário de bem tombado poderá ser indenizado, pelo Município, pelo
valor de depreciação dos bens existentes na área do bem tombado e que não se enquadre
nas disposições do Artigo 1° desta Lei..
Art. 8°_ Os bens tombados não poderão ser destruídos, demolidos, ampliados,
modificados, restaurados, reparados ou pintados sem prévia e expressa autorização do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
SEçÃom
DO CANCELAMENTO DO TOMBAMENTO
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-.1755
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 9°_ O cancelamento do tombamento, na esfera municipal, somente se dará mediante
requerimento da parte interessada, se houver desaparecido todas as características do
bem tombado, ou por iniciativa do poder público municipal, mediante aprovação, por
unanimidade, dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 10°- A infração a qualquer dos itens do Ar. 8° desta Lei acarretará ao infrator multa
em valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra.
Art. 11°- A infração às disposições do Art. 13 desta Lei acarretará ao infrator multa de
50% (cinqüenta por cento) do valor da obra ou objeto, além da obrigação de demolir, se
obra, ou retirar, se objeto.
Art. 12° - As penas previstas nesta Lei serão aplicadas pelo setor próprio da Prefeitura
Municipal, sem prejuízo da ação penal corre
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÔ
sem prévia autorização
cação que lhe impeça ou
lOS ou cartazes.
Art. 16°-
bem tomb
disposições
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos 25 de abril de 2001.
Geraldo Marques da Silv
Prefeito Municipal
~~y

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