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norma nº 1/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2005
Date 2005-08-16
EmentaAprova prestação de Contas do Município de Dores do Indaiá/MG, referente ao exercício de 2000.
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ns a 4 “CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça: Getúlio Vargas s/nº - Centro - CEP: 35610-000 - Fones: (37) 3551-2371/ 3551-3166 
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RESOLUÇÃO Nº 01/2005 
“Aprova prestação de Contas do Município de Dores do 
Indaiá/MG, referente ao exercício de 2000”. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno desta Câmara 
promulga esta resolução: 
= Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu 
parecer sobre as contas do Município de Dores do Indaiá, concluindo pela rejeição 
das referidas contas sob fundamento de que houve irregularidade na conta do 
FUNDEF, uma vez que não foram coerentes os lançamentos de receita e despesas 
daquela conta, gerando saldo incompatível com a demonstração contábil; 
“Considerando: que as notas taquigráficas daquele julgamento evidenciam que 
coube a esta Câmara Municipal verificar a regularidade ou não da conta do 
FUNDEF; 
Considerando que, devidamente citado, o Exmº Sr. Prefeito ordenador das 
despesas apresentou defesa demonstrando cabalmente que não houve irregularidade 
na conta do FUNDEF uma vez que ficou claramente demonstrado que ao encerrar 
seu mandato naquele exercício coube a seu sucessor fazer a prestação de contas e 
E que, por um lapso, não foram contabilizados os documentos de despesas dos meses 
“de novembro e dezembro, o que motivou a diferença no saldo da referida conta; 
Considerando que após apresentação da defesa, parecer da comissão própria e 
discussão em plenário, entendeu este Poder Legislativo por unanimidade, pela 
rejeição do parecer do Tribunal de Contas e pela aprovação das contas do Exercício 
de 2000, 
RESOLVE: . 
Art. 1º - Com fundamento no art. 61, $ 2º da Lei Orgânica do Município de 
Dores do Indaiá e art. 273, III, a, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, fica 
“rejeitado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | 
referente às contas do exercício de 2000, do Município de Dores do Indaiá e via de | 
consequência aprovadas as referidas contas, sem qualquer ressalva.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
“Pça: Getúlio Vargas s/nº - Centro - CEP: 35610-000 - Fones: (37) 3551-2371/ 3551-3166 
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Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Resolução em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 16 de Agosto de 2005. 
See Presidente 
PN

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