| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | Aprova prestação de Contas do Município de Dores do Indaiá/MG, referente ao exercício de 2000. |
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ns a 4 “CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Pça: Getúlio Vargas s/nº - Centro - CEP: 35610-000 - Fones: (37) 3551-2371/ 3551-3166 camaradoresQindanet com.br RESOLUÇÃO Nº 01/2005 “Aprova prestação de Contas do Município de Dores do Indaiá/MG, referente ao exercício de 2000”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno desta Câmara promulga esta resolução: = Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu parecer sobre as contas do Município de Dores do Indaiá, concluindo pela rejeição das referidas contas sob fundamento de que houve irregularidade na conta do FUNDEF, uma vez que não foram coerentes os lançamentos de receita e despesas daquela conta, gerando saldo incompatível com a demonstração contábil; “Considerando: que as notas taquigráficas daquele julgamento evidenciam que coube a esta Câmara Municipal verificar a regularidade ou não da conta do FUNDEF; Considerando que, devidamente citado, o Exmº Sr. Prefeito ordenador das despesas apresentou defesa demonstrando cabalmente que não houve irregularidade na conta do FUNDEF uma vez que ficou claramente demonstrado que ao encerrar seu mandato naquele exercício coube a seu sucessor fazer a prestação de contas e E que, por um lapso, não foram contabilizados os documentos de despesas dos meses “de novembro e dezembro, o que motivou a diferença no saldo da referida conta; Considerando que após apresentação da defesa, parecer da comissão própria e discussão em plenário, entendeu este Poder Legislativo por unanimidade, pela rejeição do parecer do Tribunal de Contas e pela aprovação das contas do Exercício de 2000, RESOLVE: . Art. 1º - Com fundamento no art. 61, $ 2º da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá e art. 273, III, a, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, fica “rejeitado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | referente às contas do exercício de 2000, do Município de Dores do Indaiá e via de | consequência aprovadas as referidas contas, sem qualquer ressalva. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS “Pça: Getúlio Vargas s/nº - Centro - CEP: 35610-000 - Fones: (37) 3551-2371/ 3551-3166 camaradoreswindanet.com.br Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 16 de Agosto de 2005. See Presidente PN