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norma nº 5/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaCria no âmbito do Município de Dores do Indaiá/MG a Câmara Municipal Mirim.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça: Getúlio Vargas s/nº - Centro - CEP: 35610-000 - Fones: (37) 3551-2371 / 3551-3166 
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RESOLUÇÃO Nº 05/2005 
“A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG. 
por seus representantes legais promulga a 
presente RESOLUÇÃO”. 
“Cria no âmbito do Município de Dores do 
“= Indaiá/mG, a Câmara Municipal Mirim”. 
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, a 
Câmara Municipal Mirim, que será composta por jovens com até 15 (quinze) anos de idade, 
que estejam cursando da 6º a 8º série do curso de primeiro grau. 
Art. 2º - A Câmara Municipal Mirim será composta por Vereadores mirins em 
número idêntico ao dos Vereadores do Município de Dores do Indaiá. 
Art. 3º - Poderão candidatar-se ao cargo de vereador mirim os alunos das 
- escolas públicas e privadas do Município de Dores do Indaiá, que tenham entre 12 (doze) e 
15 (quinze) anos de idade e estejam cursando qualquer das séries da 6º à 8º série do curso 
de primeiro grau. 
Art. 4º - Cada escola terá direito às vagas de vereador mirim proporcional ao 
número de seus alunos nas condições previstas no art. 3º desta lei, em relação ao total de 
alunos na mesma condição do Município, ficando previamente reservado o direito a, no 
mínimo, uma vaga para cada escola. 
Parágrafo Unico - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Dores do 
Indaiá informar à Câmara Municipal de Dores do Indaiá o número dos alunos de cada 
escola que se enquadram nas previsões do art. 3º desta Lei, para fins de cálculo da 
proporcionalidade que caberá a cada escola. 
Art, 5º - À seleção dos vereadores mirins será feita em duas etapas em cada 
escola, sendo a primeira através de candidatura e livre eleição entre os alunos do 
educandário, que serão todos eleitores, independente da idade, e a segunda etapa através do 
processo seletivo de redação. 
$ 1º - Cada escola deverá aplicar aos 10 (dez) alunos mais votados uma prova de 
redação com tema atual e de interesse do Município de Dores do Indaiá, sendo selecionados
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
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no 
e consegientemente eleitos, os alunos que tiverem a melhor redação em número 
correspondente à proporcionalidade atribuída à escola. 
82º - A escolha do tema e o exame da redação deverão ser feitos em comissão, 
por todos os professores de língua portuguesa e literatura de cada escola. 
$ 3º - Não poderá participar do processo seletivo para o cargo de Vereador 
mirim o aluno que tiver qualquer tipo de indisciplina registrada em seus assentamentos 
escolares. 
im Art. 6º - O processo seletivo de vereador mirim será feito na primeira quinzena 
do mês de dezembro de cada ano e a posse dos selecionados dar-se-á no dia 1º de fevereiro 
do ano subsegiiente. 
Parágrafo Unico — No interstício ocorrido entre o término do processo seletivo e a 
posse dos vereadores mirins os mesmos poderão participar de curso preparatório a ser 
promovido pela Câmara Municipal. 
Art. 7º - O mandato de Vereador mirim será de 01 (um) ano sem remuneração, 
sendo considerado de relevante valor educativo, ficando vedada a reeleição. 
Art. 8º - A Mesa Diretora da Câmara Mirim será composta por um presidente, um 
Vice-presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário que serão eleitos por votos 
de todos os vereadores mirins na segunda quinzena dos meses de Janeiro e Julho de cada 
ano. 
Parágrafo Unico — A posse da Mesa Diretora dar-se-á no dia 1º de fevereiro de cada 
ano. 
Art. 9º - Compete à Câmara Mirim encaminhar ao Poder Legislativo e/ou ao Poder 
Executivo de Dores do Indaiá propostas de melhorias da educação, saúde, assistência 
social, cultura, esporte, lazer, turismo e meio ambiente do Município de Dores do Indaiá, 
indicando as soluções para cada caso. 
Parágrafo Unico — Os estabelecimentos escolares poderão acompanhar os trabalhos 
de seus alunos vereadores mirins através de professor previamente indicado à Câmara 
Municipal. Vo 
Art. 10 — As reuniões da Câmara Mirim serão uma vez por mês, em dia e horário a 
serem determinados no regimento interno da Câmara Mirim, no salão plenário da Câmara 
Municipal de Dores do Indaiá.
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Art. 11 — Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvir sugestões de 
todos os edis e elaborar o Regimento Interno da Câmara Municipal Mirim bem como tomar 
as providências visando estabelecer o pleno funcionamento de duas atividades. 
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG, 08 
ms DE NOVEMBRO DE 2005. 
 
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