| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | Aprova o período de apuração de frequência dos vereadores e funcionários da Câmara, para fins de elaboração da folha de pagamento e seu pagamento. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 RESOLUÇÃO Nº. 01/2009 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, com fundamento no artigo 25, inciso Ie X do Regimento Interno e artigos 38 inciso VII e 92, 8 2º, VI da Lei Orgânica deste Município, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO. Aprova o período de apuração de frequência dos vereadores e funcionários da Câmara, para fins de elaboração da folha de pagamento e seu pagamento. Art. 1º - A apuração de fregiiência dos vereadores e funcionários da Câmara sm Municipal de Dores do Indaiá, para fins de elaboração das folhas mensais de = “pagamentos, será feita com base no período compreendido entre o dia 20 (vinte) de um mês e o dia 19 (dezenove) do mês imediatamente subseqiiente. Parágrafo único: No mês de dezembro do último ano da legislatura a folha de pagamento deverá compreender o período de 20 de novembro a 31 de dezembro. Art. 2º - Para efeito de contabilização, deverá constar como mês de pagamento o mês que compreender o período do dia 1º ao dia 20 do mês, na forma do art. 1º. Art. 3º - Estando as folhas de pagamentos feitas, poderá a tesouraria deste Poder Legislativo efetuar o pagamento dos subsídios e vencimentos antes do último dia do mês, desde que após o dia 20 (vinte) do mês. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 10 de fevereiro de 2009. H- al bh L : élio Xavier da Silva Vice Presidente