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norma nº 1/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaAprova o período de apuração de frequência dos vereadores e funcionários da Câmara, para fins de elaboração da folha de pagamento e seu pagamento.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG
e-mail: camaradoresQindanet.com.br
15 de Setembro de 1.882
RESOLUÇÃO Nº. 01/2009
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, com fundamento
no artigo 25, inciso Ie X do Regimento Interno e artigos 38 inciso VII e 92, 8 2º, VI
da Lei Orgânica deste Município, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO.
Aprova o período de apuração de frequência dos vereadores e
funcionários da Câmara, para fins de elaboração da folha de
pagamento e seu pagamento.
Art. 1º - A apuração de fregiiência dos vereadores e funcionários da Câmara
sm Municipal de Dores do Indaiá, para fins de elaboração das folhas mensais de
= “pagamentos, será feita com base no período compreendido entre o dia 20 (vinte) de
um mês e o dia 19 (dezenove) do mês imediatamente subseqiiente.
Parágrafo único: No mês de dezembro do último ano da legislatura a folha de
pagamento deverá compreender o período de 20 de novembro a 31 de dezembro.
Art. 2º - Para efeito de contabilização, deverá constar como mês de
pagamento o mês que compreender o período do dia 1º ao dia 20 do mês, na forma
do art. 1º.
Art. 3º - Estando as folhas de pagamentos feitas, poderá a tesouraria deste
Poder Legislativo efetuar o pagamento dos subsídios e vencimentos antes do último
dia do mês, desde que após o dia 20 (vinte) do mês.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 10 de fevereiro de 2009.
H-
al bh
L :
élio Xavier da Silva
Vice Presidente

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