| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 2001 |
| Date | 2001-05-08 |
| Ementa | Institui o programa de garantia de renda mínima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providências - bolsa escola. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO LEINº 2008/2001 “Institui programa de garantia de renda mínima associada ações sócio-educativas, determina outras providências bolsa escola”. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, através de seu plenário, APROVA eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte LEE. a. ão ss nana ART.1º:='Fica instituído, noâmbifo deste município; Programa de Garantia de Renda Minima associado ações.sócio-educativas. São beneficiárias do programa; instituído por esta Lei as famílias com rcápiaaté noventa reais mensais, Que possuam sob sua responsabilidade piddade entre seis quinze.anos;omatriculados..em estabelecimentos de ensino Hegular, com freguência escolar igual OU, Superior-a oitêmta-“SEÍrico por cento. 1º renda crianças -com dilade fundamen Pará afo 2º- Para fins dfpar dgrafo etrion csisidera-se: se! da em to ed I- raia unidade nuctear; cxentualimente ampliada por outros que com ela possuam látosde parentesco, queforme um grupo doméstito,viféfido &6b%Euiêsmo teto mantendo sudiêconomia, pela contribuição: deSeus iaembros; Pára enquadramento” na faixacetários-aidadeda-criança,-em-número, de anos completados io primeiró diado ano nóqual.sedaráa-participação financeira da União; II Páradeterminação da 1enda-familiar.percapta; soma dos rendimentos brutos auferidos pelá' tdadedos membros da familia dividida petomúmmerode seus Trembros. rã 3415 ro IA Parágrafo 3º Poder Executivo poderá reajustar limite de renda per capta fixado no parágrafo 1º, desde que atendidas todas as familias compreendidas na faixa original; ART 2º programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação de práticas desportivas culturais em horário complementar ao das aulas. Parágrafo 1º Poder Executivo definirá as ações específicas serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. Parágrafo 2º- As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão conta dos o:çementos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º- Fica Poder Executivo Municipal autorizado formalizar adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado educação “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo Faderal. Parágrafo 1º- Fica Poder Executivo Municipal igualmente autorizado assumir, perante Uniio, as responsabilidades administrativas financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. Parágrafo 2º- Compete Secretaria Municipal de Assistência Social, desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Ronda Mínima vinculado educação “Bolsa Escola”. Art. 4º- Fica instituído Conselhodé “Acompanhamento Controle Cela do Programa de Grrantia de RendaMínima com as seguinte competências: I- Acompanhar -eavaliar execução das ações defifiidas nã forma do parágrafo 1º do art. 2º; 1- Aprovar relação de familias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiártásdo programa; KI- Apfovár ós relatórios trimestrais de Regência:-escolardas crianças beneficiárias; IV- Estmulara- participação cc comunitária no controle da êxecução do-proprama no âmbito al municipal: LIZ V- Desdinpenhar as funções reserjddasrnofeiulâmério: do Prograna Náciohal de Renda Minima “Bolsa Escola"! sa Es pá nsPio VI. Elabo aprovar modificár Seu regimento Titempçe VH- Exerc As atribuiçõesestabeferidase em normas bom iientar és gene (om dese:“artipo terâã=07-(sete) membros, Efe do Podér Executivo. por indicação 'das, seguintes entidades: Um representante do Conselho D- Um representante da Secretaria de Educação, Hf- Um representante da Secretaria de Assistência Social; IV- Um representante da Secretaria de Saúde; V- Dois membros da sociedade civil; VI Um membro do Poder Legislativo ot pI ré o. Parágrafo nomeados pelo CR 0-Conselho institui utelar Parágrafo 2º- participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será reniunerada, ressalvando ressarcimento das despesas necessárias participação nas reuniões. Parágrafo 3º- assegurado ao Conselho de que trata este artigo acesso toda documentação necessária ao exercício de suas competências. ART. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 08 de maio de 2001. Geraldo.....rques da $ily mão, Pr ito Mu aê Er af pj, pdf tm