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norma nº 2008/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2008 / 2001
Date 2001-05-08
EmentaInstitui o programa de garantia de renda mínima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providências - bolsa escola.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2008/2001
“Institui programa de garantia de renda mínima
associada ações sócio-educativas, determina outras providências bolsa escola”.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, através de seu plenário, APROVA eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte LEE. a. ão ss
nana
ART.1º:='Fica instituído, noâmbifo deste município; Programa de Garantia de Renda Minima associado
ações.sócio-educativas.
São beneficiárias do programa;
instituído por esta Lei as famílias com
rcápiaaté noventa reais mensais, Que possuam sob sua
responsabilidade
piddade entre seis quinze.anos;omatriculados..em estabelecimentos de ensino Hegular, com freguência escolar igual OU, Superior-a oitêmta-“SEÍrico por cento.
1º
renda
crianças -com dilade
fundamen
Pará afo 2º- Para fins dfpar dgrafo etrion csisidera-se: se! da em to ed
I- raia unidade nuctear; cxentualimente ampliada por outros que com
ela possuam látosde parentesco, queforme um grupo doméstito,viféfido &6b%Euiêsmo teto mantendo sudiêconomia, pela contribuição: deSeus iaembros; Pára enquadramento” na faixacetários-aidadeda-criança,-em-número, de anos
completados io primeiró diado ano nóqual.sedaráa-participação financeira da União; II Páradeterminação da 1enda-familiar.percapta; soma dos rendimentos brutos auferidos pelá' tdadedos membros da familia dividida petomúmmerode seus Trembros.
rã
3415 ro
IA
Parágrafo 3º Poder Executivo poderá reajustar
limite de renda per capta fixado
no parágrafo 1º, desde que atendidas todas as familias compreendidas na faixa original; ART 2º programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação de práticas
desportivas culturais em horário complementar ao das aulas.
Parágrafo 1º Poder Executivo definirá as ações específicas serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
Parágrafo 2º- As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão conta dos o:çementos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º- Fica Poder Executivo Municipal autorizado formalizar adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado educação “Bolsa Escola”,
instituído pelo Governo
Faderal.
Parágrafo 1º- Fica Poder Executivo Municipal igualmente autorizado assumir, perante Uniio, as responsabilidades administrativas financeiras decorrentes da adesão ao referido
programa.
Parágrafo 2º- Compete Secretaria Municipal de Assistência Social, desempenhar as
funções de responsabilidade do Município em
decorrência da adesão ao Programa Nacional de Ronda Mínima vinculado
educação “Bolsa
Escola”.
Art. 4º- Fica instituído Conselhodé
“Acompanhamento Controle Cela do Programa de Grrantia de RendaMínima com as seguinte competências:
I- Acompanhar
-eavaliar execução das ações defifiidas nã forma do parágrafo 1º do art. 2º; 1- Aprovar relação de familias cadastradas pelo
Poder Executivo Municipal como beneficiártásdo programa; KI- Apfovár ós relatórios trimestrais de Regência:-escolardas crianças beneficiárias; IV- Estmulara- participação cc
comunitária no controle da êxecução do-proprama
no âmbito al municipal: LIZ V- Desdinpenhar as
funções
reserjddasrnofeiulâmério: do Prograna Náciohal de Renda Minima
“Bolsa Escola"! sa Es pá nsPio VI. Elabo aprovar modificár Seu
regimento Titempçe VH- Exerc As atribuiçõesestabeferidase
em normas bom iientar
és gene
(om dese:“artipo terâã=07-(sete) membros, Efe do Podér Executivo. por
indicação
'das, seguintes entidades:
Um representante do Conselho D- Um representante da Secretaria de Educação, Hf- Um representante da Secretaria de Assistência Social; IV- Um representante da Secretaria de Saúde; V- Dois membros da sociedade civil; VI Um membro do Poder Legislativo
ot pI ré o.
Parágrafo nomeados pelo
CR 0-Conselho institui
utelar
Parágrafo 2º- participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será
reniunerada, ressalvando ressarcimento das despesas necessárias participação nas reuniões.
Parágrafo 3º- assegurado ao Conselho de que trata este artigo acesso toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
ART. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 08 de maio de 2001.
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