| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-03-31 |
| Ementa | Altera disposições da Resolução nº 02 de 16/01/2001 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, MG, seus I e II e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Qindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 RESOLUÇÃO Nº 002/2009 Altera disposições da Resolução nº 02 de 16/01/2001 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, MG, seus anexos Ie Il e dá Outras providências. Art. 1º - O art. 3º e seus incisos da Resolução nº 002/2001, passam ter a seguinte redação. Art. 3- A Câmara Municipal de Dores do Indaiá compõe-se das seguintes unidades: I- Corpo Legislativo; II- Assessoria jurídica; IIT- Assessoria parlamentar; IV- Contabilidade; V- Secretaria; VI Tesouraria; VII- Serviços Administrativos e Gerais. Art. 2º - O art. 6º passa ter a seguinte redação: Art. 6º - Compete à Assessoria Parlamentar assessorar as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara, auxiliando-as na redação de pareceres e relatórios e atender aos vereadores em suas atividades legislativas, facilitando-lhes o acesso a informações pertinentes às suas atividades e outras atividades descritas no Anexo I desta Resolução. Art. 3º - O Art. 10 e seus incisos I e II passam ter a seguinte redação: Art. 10 - Compete aos Ayxíliares Administrativo e de Serviços Gerais da Cámara as funções e tarefas/destritas no Anexo I desta Resolução. 2 MN CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresDindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 Art. 4 - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 31 de março de 2009. Více Presidente G Flávio Pereira de Carvalho 1º Secretário CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 1S de Setembro de 1.882 ANEXO I (À RESOLUÇÃO Nº 002/2009) QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E SERVIDORES r DO ASSESSOR JURÍDICO: 1- QUALIFICAÇÃO: Advogado, inscrito na OAB/MG. 2- PROVIMENTO: Em Comissão (de livre nomeação ou exoneração) 3- ATRIBUIÇÕES: a- respostas a consultas formuladas pelo presidente da Câmara, por escrito, verbalmente ou por telefone. b- parecer técnico, por escrito, sobre as questões apresentadas pela Mesa Diretora da Câmara. c- elaboração de projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias e outros atos normativos sobre matérias previamente indicadas pelo presidente da Câmara. d- consultoria sobre aplicação de legislação sobre atos inerentes à Câmara. e- representar a Câmara Municipal, perante qualquer repartição, quando expressamente determinado pelo Presidente da Câmara. f- patrocinar em juízo as ações em que a Câmara for parte ativa ou passiva. g- assessorar as Comissões Permanentes da Câmara, quando determinado pelo presidente. h- comparecer às reuniões plenárias da Câmara, quando solicitado pelo presidente. i- outros serviços relativos à assessoria jurídica, mediante expressa solicitação do presidente da Câmara. AN —. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Dindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 DA ASSESSORIA PARLAMENTAR 1- QUALIFICAÇÃO: 3º grau de ensino completo. 2- PROVIMENTO: Em comissão (de livre nomeação ou exoneração) 3- ATRIBUIÇÕES: a- Compete à Assessoria Parlamentar assessorar as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara, auxiliando-as na redação de pareceres e relatórios; b- Providenciar a digitação de requerimentos, indicações e quaisquer outras proposições a serem apresentadas pelos vereadores; c- Atender aos vereadores em suas atividades legislativas, facilitando-lhes o acesso a informações que se fizerem necessárias; d- Atender às pessoas que procurarem a Câmara Municipal, encaminhando- as ou marcando-lhes audiência com a presidência ou algum dos vereadores; e- coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades do Poder Legislativo Municipal; f- fazer os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou que tenha interesse a presidência da Câmara e coordenar as providências a ela relacionadas; g- tomar as providências necessárias à perfeita realização das solenidades programadas pela Câmara Municipal, inclusive emitindo convites. j- substituir o secretário executivo da Cámara em suas ausências ou durante a vacância do cargo. CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(indanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 DO CONTADOR: 4- QUALIFICAÇÃO: Curso Técnico em Contabilidade, no mínimo. 5- PROVIMENTO: Em comissão (de livre nomeação ou exoneração) 6- ATRIBUIÇÕES: | a- promover todos os registros contábeis da Câmara. b- elaborar o orçamento anual da Câmara; c- elaborar a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; d- emitir parecer, quando solicitado, sobre o orçamento anual do Município; f- emitir parecer, quando solicitado, sobre prestação de contas do Município em julgamento pela Câmara. g- emitir parecer, quando solicitado, sobre todo e qualquer projeto em tramitação na Câmara, que verse sobre atividade patrimonial ou financeira; i- promover a defesa do Presidente da Câmara, perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em processos administrativos relativos à prestação de contas ou qualquer outro fato referente à parte contábil; j- elaborar as Guias de Recolhimento do INSS, FGTS, IR e outras. 1- realizar outras tarefas inerentes à contabilidade e não identificadas acima. PO CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 1 - QUALIFICAÇÃO: Segundo Grau Completo, no mínimo. 2- PROVIMENTO: efetivo 3 - ATRIBUIÇÕES: a- assistir ao presidente e executar as suas ordens; b- organizar a pauta dos trabalhos do corpo legislativo; c- despachar, junto com o Presidente, os expedientes da Câmara Municipal; d- receber todos os expedientes remetidos à presidência, dando ao presidente ciência dos conteúdos, respondê-los arquivando-os a seguir; e- transmitir às demais unidades de serviços da Câmara, as ordens do presidente; f- coordenar os serviços de todas as unidades da Câmara, à exceção dos serviços de Assessoria, Tesouraria e Contabilidade; g- zelar para que os serviços de todas as unidades sejam executados em dia e na mais perfeita ordem; h- comparecer às sessões da Câmara e assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e aos vereadores em tudo aquilo que for necessário; i- anotar todas as ocorrências havidas durante as reuniões da Câmara, para auxiliar o secretário do plenário a transcrevê-las em atas; j- elaborar todo o expediente interno e externo da Câmara, providenciar o seu encaminhamento aos destinatários, registrando em livro próprio os expedientes recebidos e remetidos pela Câmara; 1- colecionar Leis, Decretos, Portarias e demais atos normativos municipais, estaduais e federais de interesse da Câmara, de maneira a facilitar aos vereadores o acesso a estes documentos legais, toda vez que se fizer necessário; CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresDindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 m- orientar os demais serviços de Secretaria da Câmara; n- realizar, enfim, todas as tarefas pertinentes à secretaria da Câmara, não especificadas neste anexo. CRITÉRIO DE ADMISSÃO: Prova escrita de língua portuguesa, matemática e conhecimentos gerais, a nível de segundo grau, prova de matéria específica do cargo e de conhecimentos de datilografia e computação. A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 DO AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS: 1- QUALIFICAÇÃO: 2º (segundo) grau de ensino fundamental, completo, no mínimo. 2- PROVIMENTO: Efetivo 3- ATRIBUIÇÕES: a- Receber e controlar todo o material de expediente e limpeza adquiridos para a Câmara; b- redigir, digitar, protocolar, arquivar, e colaborar com o Secretário em todas as tarefas por ele solicitadas. g- Realizar todos os serviços externos da Câmara, inclusive os oriundos das Comissões Permanentes ou Temporárias. h- Outras tarefas inerentes aos serviços de auxiliar administrativo que não foram especificados acima. CRITÉRIO DE ADMISSÃO: Prova escrita de matérias a nível de segundo grau, a serem previstas no edital e prova de experiência em digitação em computador, mediante prova prática. CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 DO AUXILIAR DE SERVI GERAIS: 4- QUALIFICAÇÃO: 4º (Quarta) série do ensino fundamental, completa, no mínimo: 5- PROVIMENTO: Efetivo 6- ATRIBUIÇÕES: a- Cuidar da limpeza e organização das instalações da Câmara; b- Cuidar da cantina e atender às tarefas que lhe são peculiares; c- Zelar pela conservação dos móveis, máquinas e demais pertences da Câmara Municipal; d- Cooperar com o Secretário em todas as tarefas por ele solicitadas. e- Outras tarefas inerentes aos serviços gerais e que não foram acima especificadas. CRITÉRIO DE ADMISSÃO: Prova escrita de língua portuguesa, matemática e conhecimentos gerais, a nível elementar. Dores do Indaiá, 31 de março de 2009. Rivaktón CruzÃe Matos Presidente Vice Presidente F ZA de Carvalho 1º Secretário , CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br ANEXO II (À RESOLUÇÃO Nº 002/2009) DENOMINAÇÃO DOS CARGOS E TABELA SALARIAL CARGOS EM COMISSÃO (Provimento em Comissão — de livre nomeação e exoneração — de confiança) 15 de Setembro de 1.882 CARGO QUANTIDADE NÍVEL/GRAU OU SIMBOLO Assessor Jurídico 1 Assessor Parlamentar 1 Contador 1 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Admissão através concurso público) CARGO QUANTIDADE NÍVEL/GRAU OU SÍMBOLO Secretário executivo 1 Auxiliar de serviços 1 administrativos Auxiliar de serviços gerais l Os vencimentos dos respectivos cargos serão determinados por lei específica. Dores do Indaiá, 31 de março de 2009. Vice Presidente alba Carvalho 1º Secretário