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norma nº 2/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-03-31
EmentaAltera disposições da Resolução nº 02 de 16/01/2001 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, MG, seus I e II e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG
e-mail: camaradores(Qindanet.com.br
15 de Setembro de 1.882
RESOLUÇÃO Nº 002/2009
Altera disposições da Resolução nº 02 de 16/01/2001 que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, MG, seus
anexos Ie Il e dá Outras providências.
Art. 1º - O art. 3º e seus incisos da Resolução nº 002/2001, passam ter a
seguinte redação.
Art. 3- A Câmara Municipal de Dores do Indaiá compõe-se das seguintes
unidades:
I- Corpo Legislativo;
II- Assessoria jurídica;
IIT- Assessoria parlamentar;
IV- Contabilidade;
V- Secretaria;
VI Tesouraria;
VII- Serviços Administrativos e Gerais.
Art. 2º - O art. 6º passa ter a seguinte redação:
Art. 6º - Compete à Assessoria Parlamentar assessorar as Comissões
Permanentes e Temporárias da Câmara, auxiliando-as na redação de pareceres e
relatórios e atender aos vereadores em suas atividades legislativas, facilitando-lhes
o acesso a informações pertinentes às suas atividades e outras atividades descritas
no Anexo I desta Resolução.
Art. 3º - O Art. 10 e seus incisos I e II passam ter a seguinte redação:
Art. 10 - Compete aos Ayxíliares Administrativo e de Serviços Gerais da
Cámara as funções e tarefas/destritas no Anexo I desta Resolução.
2 MN
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15 de Setembro de 1.882
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de março de 2009.
Více Presidente
G
Flávio Pereira de Carvalho
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
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1S de Setembro de 1.882
ANEXO I
(À RESOLUÇÃO Nº 002/2009)
QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E SERVIDORES
r
DO ASSESSOR JURÍDICO:
1- QUALIFICAÇÃO: Advogado, inscrito na OAB/MG.
2- PROVIMENTO: Em Comissão (de livre nomeação ou exoneração)
3- ATRIBUIÇÕES:
a- respostas a consultas formuladas pelo presidente da Câmara, por escrito,
verbalmente ou por telefone.
b- parecer técnico, por escrito, sobre as questões apresentadas pela Mesa
Diretora da Câmara.
c- elaboração de projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias e
outros atos normativos sobre matérias previamente indicadas pelo presidente da
Câmara.
d- consultoria sobre aplicação de legislação sobre atos inerentes à Câmara.
e- representar a Câmara Municipal, perante qualquer repartição, quando
expressamente determinado pelo Presidente da Câmara.
f- patrocinar em juízo as ações em que a Câmara for parte ativa ou passiva.
g- assessorar as Comissões Permanentes da Câmara, quando determinado pelo
presidente.
h- comparecer às reuniões plenárias da Câmara, quando solicitado pelo
presidente.
i- outros serviços relativos à assessoria jurídica, mediante expressa solicitação
do presidente da Câmara.
AN —.
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15 de Setembro de 1.882
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
1- QUALIFICAÇÃO: 3º grau de ensino completo.
2- PROVIMENTO: Em comissão (de livre nomeação ou exoneração)
3- ATRIBUIÇÕES:
a- Compete à Assessoria Parlamentar assessorar as Comissões Permanentes e
Temporárias da Câmara, auxiliando-as na redação de pareceres e relatórios;
b- Providenciar a digitação de requerimentos, indicações e quaisquer outras
proposições a serem apresentadas pelos vereadores;
c- Atender aos vereadores em suas atividades legislativas, facilitando-lhes o
acesso a informações que se fizerem necessárias;
d- Atender às pessoas que procurarem a Câmara Municipal, encaminhando-
as ou marcando-lhes audiência com a presidência ou algum dos vereadores;
e- coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades do
Poder Legislativo Municipal;
f- fazer os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de
que deva participar ou que tenha interesse a presidência da Câmara e coordenar as
providências a ela relacionadas;
g- tomar as providências necessárias à perfeita realização das solenidades
programadas pela Câmara Municipal, inclusive emitindo convites.
j- substituir o secretário executivo da Cámara em suas ausências ou durante a
vacância do cargo.
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15 de Setembro de 1.882
DO CONTADOR:
4- QUALIFICAÇÃO: Curso Técnico em Contabilidade, no mínimo.
5- PROVIMENTO: Em comissão (de livre nomeação ou exoneração)
6- ATRIBUIÇÕES: |
a- promover todos os registros contábeis da Câmara.
b- elaborar o orçamento anual da Câmara;
c- elaborar a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais;
d- emitir parecer, quando solicitado, sobre o orçamento anual do Município;
f- emitir parecer, quando solicitado, sobre prestação de contas do Município
em julgamento pela Câmara.
g- emitir parecer, quando solicitado, sobre todo e qualquer projeto em
tramitação na Câmara, que verse sobre atividade patrimonial ou financeira;
i- promover a defesa do Presidente da Câmara, perante o Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, em processos administrativos relativos à prestação de
contas ou qualquer outro fato referente à parte contábil;
j- elaborar as Guias de Recolhimento do INSS, FGTS, IR e outras.
1- realizar outras tarefas inerentes à contabilidade e não identificadas acima.
PO
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15 de Setembro de 1.882
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
1 - QUALIFICAÇÃO: Segundo Grau Completo, no mínimo.
2- PROVIMENTO: efetivo
3 - ATRIBUIÇÕES:
a- assistir ao presidente e executar as suas ordens;
b- organizar a pauta dos trabalhos do corpo legislativo;
c- despachar, junto com o Presidente, os expedientes da Câmara Municipal;
d- receber todos os expedientes remetidos à presidência, dando ao presidente
ciência dos conteúdos, respondê-los arquivando-os a seguir;
e- transmitir às demais unidades de serviços da Câmara, as ordens do
presidente;
f- coordenar os serviços de todas as unidades da Câmara, à exceção dos
serviços de Assessoria, Tesouraria e Contabilidade;
g- zelar para que os serviços de todas as unidades sejam executados em dia e
na mais perfeita ordem;
h- comparecer às sessões da Câmara e assessorar o Presidente, a Mesa
Diretora e aos vereadores em tudo aquilo que for necessário;
i- anotar todas as ocorrências havidas durante as reuniões da Câmara, para
auxiliar o secretário do plenário a transcrevê-las em atas;
j- elaborar todo o expediente interno e externo da Câmara, providenciar o seu
encaminhamento aos destinatários, registrando em livro próprio os expedientes
recebidos e remetidos pela Câmara;
1- colecionar Leis, Decretos, Portarias e demais atos normativos municipais,
estaduais e federais de interesse da Câmara, de maneira a facilitar aos vereadores o
acesso a estes documentos legais, toda vez que se fizer necessário;
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15 de Setembro de 1.882
m- orientar os demais serviços de Secretaria da Câmara;
n- realizar, enfim, todas as tarefas pertinentes à secretaria da Câmara, não
especificadas neste anexo.
CRITÉRIO DE ADMISSÃO: Prova escrita de língua portuguesa,
matemática e conhecimentos gerais, a nível de segundo grau, prova de matéria
específica do cargo e de conhecimentos de datilografia e computação.
A
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15 de Setembro de 1.882
DO AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS:
1- QUALIFICAÇÃO: 2º (segundo) grau de ensino fundamental, completo, no
mínimo.
2- PROVIMENTO: Efetivo
3- ATRIBUIÇÕES:
a- Receber e controlar todo o material de expediente e limpeza adquiridos
para a Câmara;
b- redigir, digitar, protocolar, arquivar, e colaborar com o Secretário em todas
as tarefas por ele solicitadas.
g- Realizar todos os serviços externos da Câmara, inclusive os oriundos das
Comissões Permanentes ou Temporárias.
h- Outras tarefas inerentes aos serviços de auxiliar administrativo que não
foram especificados acima.
CRITÉRIO DE ADMISSÃO: Prova escrita de matérias a nível de segundo
grau, a serem previstas no edital e prova de experiência em digitação em
computador, mediante prova prática.
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15 de Setembro de 1.882
DO AUXILIAR DE SERVI GERAIS:
4- QUALIFICAÇÃO: 4º (Quarta) série do ensino fundamental, completa, no
mínimo:
5- PROVIMENTO: Efetivo
6- ATRIBUIÇÕES:
a- Cuidar da limpeza e organização das instalações da Câmara;
b- Cuidar da cantina e atender às tarefas que lhe são peculiares;
c- Zelar pela conservação dos móveis, máquinas e demais pertences da
Câmara Municipal;
d- Cooperar com o Secretário em todas as tarefas por ele solicitadas.
e- Outras tarefas inerentes aos serviços gerais e que não foram acima
especificadas.
CRITÉRIO DE ADMISSÃO: Prova escrita de língua portuguesa,
matemática e conhecimentos gerais, a nível elementar.
Dores do Indaiá, 31 de março de 2009.
Rivaktón CruzÃe Matos
Presidente
Vice Presidente
F ZA de Carvalho
1º Secretário
, CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
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ANEXO II
(À RESOLUÇÃO Nº 002/2009)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS E TABELA SALARIAL
CARGOS EM COMISSÃO
(Provimento em Comissão — de livre nomeação e exoneração — de confiança)
15 de Setembro de 1.882
CARGO QUANTIDADE NÍVEL/GRAU
OU SIMBOLO
Assessor Jurídico 1
Assessor Parlamentar 1
Contador 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Admissão através concurso público)
CARGO QUANTIDADE NÍVEL/GRAU
OU SÍMBOLO
Secretário executivo 1
Auxiliar de serviços 1
administrativos
Auxiliar de serviços gerais l
Os vencimentos dos respectivos cargos serão determinados por lei específica.
Dores do Indaiá, 31 de março de 2009.
Vice Presidente
alba Carvalho
1º Secretário

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