| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | Aprova a forma de pagamento de despesas de viagens de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, no interesse do Poder Legislativo. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresDindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 RESOLUÇÃO Nº. 03/2009 “Aprova a forma de pagamento de despesas de viagens de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, no interesse do Poder Legislativo”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 25, inciso | e X do Regimento Interno e artigos 38 incisos, | e Vll da Lei Orgânica deste Município, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO. Art. 1º - Para viagens no interesse do Poder Legislativo o vereador ou servidor poderá, fazendo uma previsão das despesas, receber diretamente na tesouraria da Câmara um adiantamento no valor correspondente à previsão, para acerto posterior. Art. 2º - Por ocasião do retorno deverá a pessoa que fez a viagem fazer uma prestação de contas, comprovada por recibos ou notas fiscais, de todas as despesas realizadas, restituindo o saldo à tesouraria ou recebendo, em ressarcimento, a importância que tiver pago a maior. Parágrafo único: Juntamente com a prestação de contas deverá a pessoa que fez a viagem fazer um relatório sucinto, informando o destino da viagem, as datas de saída e retorno, o objetivo da mesma, e o resultado alcançado. Art. 3º - As despesas com viagens a que se refere o artigo 1º desta Resolução correrão por conta das dotações: 01.10.10.01.031.0001.0001.3.3.90.33.01 e 01.20.20.01.122.0021.0005.3.3.90.33.01. 2 Art. 4º - Revogam-se as disposições me contrário, entrando esta Resolução em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 12 de maio de 2009. Flávio ara Carvalho 1º Secretário