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norma nº 3/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaAprova a forma de pagamento de despesas de viagens de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, no interesse do Poder Legislativo.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG
e-mail: camaradoresDindanet.com.br
15 de Setembro de 1.882
RESOLUÇÃO Nº. 03/2009
“Aprova a forma de pagamento de despesas de viagens de
vereadores e servidores da Câmara Municipal de Dores
do Indaiá, no interesse do Poder Legislativo”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas
Gerais, com fundamento no artigo 25, inciso | e X do Regimento Interno e artigos 38
incisos, | e Vll da Lei Orgânica deste Município, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO.
Art. 1º - Para viagens no interesse do Poder Legislativo o vereador ou servidor
poderá, fazendo uma previsão das despesas, receber diretamente na tesouraria da
Câmara um adiantamento no valor correspondente à previsão, para acerto posterior.
Art. 2º - Por ocasião do retorno deverá a pessoa que fez a viagem fazer uma
prestação de contas, comprovada por recibos ou notas fiscais, de todas as despesas
realizadas, restituindo o saldo à tesouraria ou recebendo, em ressarcimento, a
importância que tiver pago a maior.
Parágrafo único: Juntamente com a prestação de contas deverá a pessoa que fez
a viagem fazer um relatório sucinto, informando o destino da viagem, as datas de saída
e retorno, o objetivo da mesma, e o resultado alcançado.
Art. 3º - As despesas com viagens a que se refere o artigo 1º desta Resolução
correrão por conta das dotações: 01.10.10.01.031.0001.0001.3.3.90.33.01 e
01.20.20.01.122.0021.0005.3.3.90.33.01.
2 Art. 4º - Revogam-se as disposições me contrário, entrando esta Resolução em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 12 de maio de 2009.
Flávio ara Carvalho
1º Secretário

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