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norma nº 8/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaAutoriza ao presidente da Câmara Municipal devolver verba ao Poder Executivo de Dores do Indaiá.
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DAM CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG
e-mail: camaradores(Qindanet.com.br
15 de Setembro de 1.882
RESOLUÇÃO Nº. 008/2009.
“Autoriza ao presidente da Câmara Municipal devolver
verba ao Poder Executivo de Dores do Indaiá”.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus membros, aprovou e a
Mesa Diretora com fundamento no artigo 25, inciso VII e VIII do Regimento
Interno PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO.
Art. 1º - Fica o presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
autorizado a antecipar a devolução ao Poder Executivo de Dores do Indaiá, da
importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais) da verba orçamentária do Poder
Legislativo que se encontra depositada na conta corrente bancária deste Poder, tudo
em consonância com o disposto no art. 25, inciso VIII do Regimento Interno desta
Câmara.
Parágrafo único — A restituição a que se refere o caput do artigo deverá ser
efetuada no mês de agosto de 2009.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 25 de agosto de 2009.
1º Secretário
De o
Sosthene Morais
2º Secretário

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