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norma nº 9/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaReestrutura a Câmara Municipal de Dores do Indaiá, instituída pela Resolução 05/2005.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG
e-mail: camaradoresQindanet.com.br
1S de Setembro de 1.882
RESOLUÇÃO Nº 09/2009
“A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG.
por seus representantes legais promulga: a
presente RESOLUÇÃO”.
“Reestrutura a Câmara Municipal de Dores do
Indaiá, instituída pela Resolução 05/2005”.
Art. 1º - Fica reestruturada no âmbito da Câmara Municipal de
amo Dores do Indaiá, a Câmara Municipal Mirim, que será composta por jovens de
no 10 (dez) a 15 (quinze) anos de idade, que estejam cursando o ensino
fundamental.
Art. 2º - A Câmara Municipal Mirim será composta por Vereadores
mirins em número idêntico ao dos Vereadores do Município de Dores do Indaiá.
8 Único - Serão eleitos vereadores mirins os 09 (nove) mais
votados, correspondendo a cada um deles um suplente da respectiva escola.
Art. 3º - Poderão candidatar-se ao cargo de vereador mirim os
alunos das escolas públicas e privadas do Município de Dores do Indaiá.
Art. 4º - Cada escola terá direito às vagas de vereador mirim
proporcional ao número de seus alunos nas condições previstas nos artigos 1º
e 3º desta lei, em relação ao total de alunos na mesma condição do Município,
ficando previamente reservado o direito a, no mínimo, uma vaga para cada
escola.
Parágrafo Unico — Compete à Secretaria Municipal de Educação de
Dores do Indaiá informar à Câmara Municipal de Dores do Indaiá o número dos
alunos de cada escola que se enquadram nas previsões dos artigos 1º e 3º
desta Lei, terão acesso mais de uma vaga as escolas que tiverem maior
número de alunos na faixa de idade contemplada no projeto.
Art. 5º - A seleção dos vereadores mirins será feita em duas etapas
em cada escola, sendo que na primeira etapa todos os candidatos a vereador
mirim participarão do processo seletivo de redação quando classificarão as 10
(dez) melhores redações. Na segunda etapa os 10 (dez) alunos selecionados
participarão de uma eleição pelo voto direto. São eleitores todos os alunos
selecionados do educandário, independente da idade.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG
e-mail: camaradores(indanet.com.br
15 de Setembro de 1.882
$ 1º - Será eleito vereador mirim o candidato que tiver maior número
de votos e consequentemente o suplente será o segundo mais votado.
S$ 2º - A escolha do tema e o exame da redação deverão ser feitos
em comissão, por todos os professores de língua portuguesa e literatura, de
cada escola.
8 3º - Não poderá participar do processo seletivo para o cargo de
Vereador mirim o aluno que tiver qualquer tipo de indisciplina registrada em
seus assentamentos escolares. ,
Art. 6º - O processo seletivo de vereador mirim será feito na primeira
quinzena do mês de fevereiro de cada ano e a posse dos selecionados dar-se-
á na segunda quinzena do mês de março.
Parágrafo Único = No interstício ocorrido entre o término do processo
seletivo e a posse dos vereadores mirins os mesmos poderão participar de
curso preparatório a ser promovido pela Câmara Municipal.
Art. 7º - O mandato de Vereador mirim será de 01 (um) ano sem
remuneração, sendo considerado de relevante valor educativo, ficando vedada
a reeleição.
Art. 8º - A Mesa Diretora da Câmara Mirim será composta por um
presidente, um Vice-presidente, um primeiro secretário e um segundo
secretário que serão eleitos por votos de todos os vereadores mirins.
Parágrafo Único — A posse da Mesa Diretora dar-se-á na segunda
quinzena do mês de março de cada ano.
Art. 9º - Compete à Câmara Mirim encaminhar ao Poder Legislativo
e/ou ao Poder Executivo de Dores do Indaiá propostas de melhorias da
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, turismo e meio
ambiente do Município de Dores do Indaiá, indicando as soluções para cada
caso.
Parágrafo Único — Os estabelecimentos escolarés poderão acompanhar
os trabalhos de seus alunos vereadores mirins através de professor
previamente indicado à Câmara Municipal.
Art.. 10 — As reuniões da Câmara Mirim serão uma vez por mês, em dia
e horário a serem determinados no regimento interno da Câmara Mirim, no
salão plenário da Câmara Municipal de Dores do Indaiá.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
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CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG
e-mail: camaradoresDindanet.com.br
15 de Setembro de 1.882
Art. 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 06 de Outubro
de 2009.
Flávio eira de Carvalho
1º Secretário
Sosthene Morais
ms 2º Secretário

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