| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-09-02 |
| Ementa | Nomeia Comissão Parlamentar de Inquérito - C.P.I e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(QDindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 RESOLUÇÃO Nº. 03/2010. Nomeia Comissão Parlamentar de Inquérito — C.PI. e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 67 caput, combinado com o art. 30, inciso XII do Regimento Interno desta Câmara Municipal e art. 31, $ 4º da Lei Orgânica deste Município promulga a seguinte RESOLUÇÃO. Art. 1º- Por consequência do requerimento datado de 30 de agosto de 2010 formulado pelos vereadores Sílvio Silva, do PPS, Sosthene Morais, do PMDB e João Paulo de Noronha, do PSL, todos com mandato nesta Câmara Municipal, lido na reunião plenária desta Câmara Municipal na reunião do dia 31 de agosto de 2.010, onde requereram a “criação” de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos indicados no referido requerimento, que serão reproduzidos no art. 2º desta Resolução, ficam nomeados os vereadores CÉLIO XAVIER DA SILVA do Partido PSDB, THESSALIA CRISTINA COURINOS NASCIMENTO SILVA do Partido PSL e RONALDO ADRIANO FERREIRA do Partido PSL, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito com os poderes previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica deste Município, na Lei nº 1.579 de 18.03.72, no art. 67 do Regimento Interno desta Câmara e demais legislação pertinente à matéria. Parágrafo único: Os vereadores nomeados no artigo primeiro deverão, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, eleger entre si o presidente, o relator e o membro da Comissão. Art. 2º - De acordo com o requerimento apresentado pelos três vereadores denunciantes, indicados no artigo 1º, a Comissão Parlamentar de Inquérito deverá apurar os seguintes fatos tidos pelos mesmos como ilícitos, ocorridos no período de janeiro de 2009 ao início do mês de agosto de 2010: |- O ex-Secretário Breno Fiúza Costa, no exercício financeiro de 2009, entre os meses de Junho e Julho foi para a Europa (Espanha) a passeio após trabalhar aproximadamente 5 (cinco) ou 6 (seis) meses e continuou recebendo normalmente da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, como em exercício tivesse; CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores (Qindanet.com.br 2- Há denúncias que o ex-Secretário de Transportes e Obras pagou contas pessoais com vale combustível, inclusive carreto de gado de sua propriedade; 3- Excessivos gastos na Secretaria de Transporte e Obras com compras de pneus e peças para veículos e máquinas da frota municipal, com suspeita de superfaturamento, não entrega de mercadoria adquirida, volume além do necessário à substituição e manutenção da frota, compras estas que ocorreram em comércios da região e também, segundo denúncias, em comércio da cidade de Huverava (SP), cidade esta que a familia da ex-esposa do ex-Secretário Municipal reside, onde também teve uma empresa e que hoje pertence a seus filhos. 4- Pagamento de materiais de construção, inclusive elétrico, dentre outros, com vale combustível. 5- Distribuição de combustivel para veículos particulares fazerem viagens sem qualquer ligação ou finalidade para a Administração Pública. 6- O excessivo gasto (suspeita de superfaturamento) com retíficas e consertos de motores da frota de veículos e máquinas do Município de Dores do Indaiá; 7- À utilização de material, mão de obra e maquinário da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá para refazer benfeitorias da propriedade rural do secretário e de outros agentes políticos de Dores do Indaiá; 8- Análise de todos os procedimentos licitatórios que envolvam a Secretaria de Transportes e Obras para elucidar se houve superfaturamento em face das denúncias recebidas. Art. 3º - Na conformidade do art. 67 do Regimento Interno desta Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua instalação, para concluir os seus.trabalhos. Parágrafo único: O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado, por igual prazo, uma única vez, mediante requerimento fundamentado e a juízo do Plenário da Câmara. PE CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG À PODER. [PIN so e-mail: camaradores(Dindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 02 de setembro de 2.010. aa 1º Secretário RECEBI À Fº VIA Em OS: 03. 1 40 às jJ8:ez horas. — Protocolo nº 2 ZA49 io ao vn es Ellana À. isira |. Socratária Executiva