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norma nº 3/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-09-02
EmentaNomeia Comissão Parlamentar de Inquérito - C.P.I e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradores(QDindanet.com.br 
 
15 de Setembro de 1.882 
RESOLUÇÃO Nº. 03/2010. 
Nomeia Comissão Parlamentar de Inquérito — C.PI. e 
dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas 
Gerais, com fundamento no artigo 67 caput, combinado com o art. 30, inciso XII 
do Regimento Interno desta Câmara Municipal e art. 31, $ 4º da Lei Orgânica 
deste Município promulga a seguinte RESOLUÇÃO. 
Art. 1º- Por consequência do requerimento datado de 30 de agosto de 2010 
formulado pelos vereadores Sílvio Silva, do PPS, Sosthene Morais, do PMDB e 
João Paulo de Noronha, do PSL, todos com mandato nesta Câmara Municipal, 
lido na reunião plenária desta Câmara Municipal na reunião do dia 31 de agosto 
de 2.010, onde requereram a “criação” de uma Comissão Parlamentar de 
Inquérito para apurar fatos indicados no referido requerimento, que serão 
reproduzidos no art. 2º desta Resolução, ficam nomeados os vereadores CÉLIO 
XAVIER DA SILVA do Partido PSDB, THESSALIA CRISTINA COURINOS 
NASCIMENTO SILVA do Partido PSL e RONALDO ADRIANO FERREIRA 
do Partido PSL, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito com os 
poderes previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica deste Município, na 
Lei nº 1.579 de 18.03.72, no art. 67 do Regimento Interno desta Câmara e demais 
legislação pertinente à matéria. 
Parágrafo único: Os vereadores nomeados no artigo primeiro deverão, em 
reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, eleger entre si o presidente, o 
relator e o membro da Comissão. 
Art. 2º - De acordo com o requerimento apresentado pelos três vereadores 
denunciantes, indicados no artigo 1º, a Comissão Parlamentar de Inquérito deverá 
apurar os seguintes fatos tidos pelos mesmos como ilícitos, ocorridos no período 
de janeiro de 2009 ao início do mês de agosto de 2010: 
|- O ex-Secretário Breno Fiúza Costa, no exercício financeiro de 2009, 
entre os meses de Junho e Julho foi para a Europa (Espanha) a passeio após 
trabalhar aproximadamente 5 (cinco) ou 6 (seis) meses e continuou recebendo 
normalmente da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, como em exercício 
tivesse;
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
 
e-mail: camaradores (Qindanet.com.br 
2- Há denúncias que o ex-Secretário de Transportes e Obras pagou contas 
pessoais com vale combustível, inclusive carreto de gado de sua propriedade; 
3- Excessivos gastos na Secretaria de Transporte e Obras com compras de 
pneus e peças para veículos e máquinas da frota municipal, com suspeita de 
superfaturamento, não entrega de mercadoria adquirida, volume além do 
necessário à substituição e manutenção da frota, compras estas que ocorreram 
em comércios da região e também, segundo denúncias, em comércio da cidade 
de Huverava (SP), cidade esta que a familia da ex-esposa do ex-Secretário 
Municipal reside, onde também teve uma empresa e que hoje pertence a seus 
filhos. 
4- Pagamento de materiais de construção, inclusive elétrico, dentre outros, 
com vale combustível. 
5- Distribuição de combustivel para veículos particulares fazerem viagens 
sem qualquer ligação ou finalidade para a Administração Pública. 
6- O excessivo gasto (suspeita de superfaturamento) com retíficas e 
consertos de motores da frota de veículos e máquinas do Município de Dores do 
Indaiá; 
7- À utilização de material, mão de obra e maquinário da Prefeitura 
Municipal de Dores do Indaiá para refazer benfeitorias da propriedade rural do 
secretário e de outros agentes políticos de Dores do Indaiá; 
8- Análise de todos os procedimentos licitatórios que envolvam a 
Secretaria de Transportes e Obras para elucidar se houve superfaturamento em 
face das denúncias recebidas. 
Art. 3º - Na conformidade do art. 67 do Regimento Interno desta Câmara a 
Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
data da sua instalação, para concluir os seus.trabalhos. 
Parágrafo único: O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado, 
por igual prazo, uma única vez, mediante requerimento fundamentado e a juízo 
do Plenário da Câmara. 
PE
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
 À PODER. [PIN so 
 
e-mail: camaradores(Dindanet.com.br 
15 de Setembro de 1.882 
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 02 de setembro de 2.010. 
aa 
 
1º Secretário 
 RECEBI À Fº VIA 
Em OS: 03. 1 40 às jJ8:ez horas. — Protocolo nº 2 ZA49 io 
ao vn es Ellana À. isira |. Socratária Executiva 
 
 

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