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norma nº 1/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-02-14
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores, Secretário e Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá para a legislatura do período de 2013 a 2016 e dá outras providências.
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"CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo « Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradores(Qindanet.com.br 
 
RESOLUÇÃO Nº 001/2012. 
Fixa os subsídios dos Vereadores, Secretário e 
Presidente da Câmara Municipal de Dores do 
Indaiá para a legislatura do período de 2013 a 2016 
e dá outras providências. 
Art. 1º Com fundamento no art. 29, VI da Constituição Federal e art. 41 da Lei 
Orgânica do Município de Dores do Indaiá, ficam fixados os subsídios mensais dos 
vereadores, do secretario e do presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 
para a legislatura que terá inicio em 1º de janeiro de 2013, nos seguintes valores: 
a. Vereadores (cada um deles) ....................... R$ 2.500,00 
b. Presidente da Mesa Diretora ...................... R$ 2.500,00 
c. Secretário da Câmara................ias R$ 2.500,00 
Parágrafo único. É facultado ao vereador dispensar o pagamento de seus 
subsídios mensais. 
TN Art. 2º Os valores constantes do art. 1º desta Resolução serão anualmente 
atualizadas, a partir de 1º de janeiro do ano de 2014, com aplicação automática do 
índice do INPC calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, 
ou outro índice que lhe vier substituir, sobre a remuneração, salvo se o valor de 
gasto com pessoal estiver atingindo o limite permitido pela legislação vigente. 
Art. 3º Todos os agentes políticos do Poder Legislativo de Dores do Indaiá 
terão direito ao pagamento da gratificação natalina (13º salários), correspondente ao 
valor de um subsidio mensal, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, em 
* valor proporcional ao número de meses em que o mesmo exercer seu mandato, no 
respectivo ano. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
 
e-mail: camaradores(Qindanet.com.br 
15 de Setembro de 1.882 
Art. 4º Em caso de afastamento por motivo de saúde o vereador fará jus a 
seus subsídios mensais, como se em exercício tivesse, tendo como limite para 
pagamento a data do término de seu mandato. 
Art. 5º A falta do vereador a reunião no período ordinário, não justificada, será 
descontada em seu pagamento proporcional ao número de reuniões ordinárias 
realizadas no mês. 
Art. 6º O vereador licenciado para tratar de assuntos de interesse particular 
-— não terá direito à remuneração no período da licença. 
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento do Poder Legislativo, para os exercícios de 2013 a 2016. 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Resolução em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013. 
 Câmara Municipal de Dofes do Indaiá, 14 de fevereiro de 2012. 
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Atos de Fixação da Remuneração dos Vereadores Página | de | 
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01.0rgão: Câmara Municipal de Dores do Indaiá 02.CNPJ: 04.228.760/0001-01 
A Resolução nº 01/2012 de 14/02/2012 foi enviada pela Câmara Municipal de Dores do Indaiá ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 
11/04/2012 às 08:20:42. 
Recibo de Entrega: 3G8C.f3R8.5m7f.R7L4 
2 
- 
http://200.198.41.151:8080/legiscam/ainclusao.jsp fe óotrcia O FU/O4A

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