| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | Nomeia Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI nº 01/2012, Instaurada com fundamento no requerimento datado de 16/03/2012. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do indaiá-MG e-mail: camaradores(Dindanet.com.br 15 de Setembra de 1.882 RESOLUÇÃO Nº 02/2012. Nomeia comissão parlamentar de inquérito —- CPI nº 01/2012, Instaurada com fundamento no requerimento datado de 16/03/2012. CONSIDERANDO QUE: Foi respeitado o prazo de 48:00 h às indicações para composição da Comissão Parlamentar de Inquérito; O vereador Flávio Pereira de Carvalho, do PSB, foi indicado para compor a Comissão; O vereador Sílvio Silva, do PPS, foi indicado para compor a Comissão; Os partidos PSL, PSDB e PMDB não fizeram indicação de vereador para compor a Comissão dentro do prazo legal; O Vereador Rivalton Cruz de Matos é parente em terceiro grau de Exmo. Sr. Prefeito, pessoa que está sendo investigada nos fatos objeto da CPI, encontrando-se impedido para integrar a Comissão; O Vereador Célio Xavier da Silva, do PSDB, encontra-se impedido por ser um dos investigados; bo CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 O subscritor do requerimento vereador Ronaldo Adriano Ferreira é o Presidente da Mesa Diretora e o Regimento Interno o proíbe de integrar comissão; O vereador João Paulo de Noronha encontra-se impedido por estar assumindo interinamente a Presidência para este ato; A edição desta deverá obedecer a ordem das indicações e a proporcionalidade partidária, nos termos do artigo 67, 8 2º do Regimento Interno desta Casa; RESOLVO, | O Presidente em exercício neste ato da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 67 caput, combinado com o art. 30, inciso XII do Regimento Interno desta Câmara Municipal e art. 31, 8 4º da Lei Orgânica deste Município promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica constituída a nova Comissão Parlamentar de Inquérito, aberta para apurar os fatos do requerimento datado de 16/03/2012, formulado pelos vereadores Sílvio Silva, do PPS, Ronaldo “Adriano Ferreira, do PSD e Flávio Pereira de Carvalho, do PSB, todos com mandato nesta Câmara Municipal, lido na reunião plenária desta Câmara Municipal na reunião do dia 20 de março de 2012. Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar os vereadores Flávio Pereira de Carvalho, do PSB, Sílvio Silva, do PPS e Thessália Cristina Courinos do Nascimento Silva, do PSL, com d— CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresDindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 os poderes previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica deste Município, na Lei nº 1.579 de 18.03.72, no art. 67 do Regimento Interno desta Câmara e demais legislação pertinente à matéria. Parágrafo único. Os vereadores nomeados no caput deste artigo deverão, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, eleger entre si o presidente, o relator e o membro da Comissão. Art. 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá apurar os seguintes fatos noticiados e ocorridos no requerimento de abertura desta CPI: “No período de 01 de janeiro de 2009 a 30 de agosto de 2010, esta Casa Legislativa apurou que houve diversas irregularidades na Administração Pública Municipal no tocante ao gasto com combustíveis, com pagamento de despesas estranhas ao Município e abastecimento de veículos particulares. Aquela Comissão Parlamentar de Inquérito (de nº 01/2011) sugeriu ao Chefe do Executivo a tomada de várias medidas com o propósito de moralizar a coisa pública. Todavia, no mês de fevereiro do corrente ano, o primeiro signatário do presente requerimento foi abordado por uma pessoa que lhe entregou diversos documentos que comprovam que o furto ao erário público continua. Tais documentos comprovam que o Munícipio pagou, no ano de 2011, combustível para a empresa Continental no Posto do Pedrinho (Centro Automotivo BH Sul Ltda.). Foram entregues ao primeiro signatário 13 (treze) cupons fiscais emitidos pelo Posto Pedrinho, CNPJ/MF nº 00.058.752/0005-37, A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 figurando como cliente Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, CNPJ/MF sob o nº 18.301.010/0001-22; 13 (treze) notas de abastecimento emitidos pelo Posto Pedrinho, CNPJ/MF nº 00.058.752/0005-37, figurando como cliente Casa Continental; e 02 (duas) notas de abastecimento emitidos pelo Posto Pedrinho, CNPJ/MF nº 00.058.752/0005-37, datadas de 06/10/2011, nas quais foram consignadas “crédito de 1.070 litros de óleo diesel” em favor da Casa Continental, cujos documentos são originais e integram a presente denúncia. Narrou, ainda, a referida pessoa que o Vereador Célio Xavier da Silva possuía uma dívida na Casa Continental, consistente num cheque devolvido pelo motivo da alínea 12, e suspeita-se que tal dívida foi quitada pela Prefeitura de Dores do Indaiá. Há informações que a referida dívida teve sua origem no levantamento de numerário no final do ano de 2010 para tentar corromper o edil Sílvio Silva e o vereador Célio Xavier montar chapa e eleger-se Presidente da Câmara Municipal para o biênio 2011/2012. Porém, a pessoa que repassou as informações ao primeiro signatário não soube precisar se o referido cheque era de emissão do Vereador Célio Xavier da Silva, de sua esposa ou familiar ou de terceiro, mas afirmou que a dívida era do edil Célio Xavier. O vereador Sílvio Silva, primeiro signatário, não está obrigado a informar quem é a pessoa que lhe prestou tais informações e lhe entregou tais documentos por força do art. 53, 8 6º, da Constituição Federal. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresDindanet.com.br 15 de Setembra de 1.882 Diante das informações obtidas, o vereador Sílvio Silva requereu, ao Plenário da Câmara, que fosse oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para informar se houve compra de material de construção para o Município no ano de 2011 e caso positivo que encaminhasse ao Legislativo local relatório das compras e notas de empenho por empresa (vide cópia do Requerimento nº 03/2012). Respondendo o requerimento nº 03/2012, o Exmo. Sr. Prefeito informou, através do Ofício nº 047/gp/PMDI/2012, datado de 06/03/2012, que houve compras na Casa Continental, cujo nome empresarial é “USA Materiais de Construção Ltda.", sendo que o relatório foi assinado pelo Alcaide. Instruindo o referido relatório, foram enviadas cópias das notas fiscais e notas de empenho. Nas referidas notas de empenho constam os números dos cheques referentes aos pagamentos, ora em nome de empresa USA Materiais de Construção Ltda., ora em nome de Marcos Roberto dos Santos. Certo é que o material de construção adquirido pelo Município, constante das notas fiscais anexas, foram quitados através de cheques conforme foi consignado nos empenhos encaminhados com o Ofício nº 047/gp/PMDI/2012. Fazendo cruzamento das informações prestadas pelo Exmo. Sr. Prefeito com os documentos entregues ao vereador primeiro signatário, verifica-se que as apurações das CPT'S nos 01 e 02 do ano de 2011 foram infrutiferas de vez que o gasto irregular com a utilização da “moeda combustível” no âmbito do Município de Dores do Indaiá perdurou, A imoralidade e a ilegalidade persistiram. CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 E pior. Segundo as informações, e isto deverá ser apurado pela CPI, tal desvio de dinheiro foi destinado a pagamento de conta particular do edil Célio Xavier da Silva. Na apuração, deverá a CPI, se entender necessário e houver indícios suficientes, proceder à quebra de sigilo do vereador Célio Xavier da Silva, da USA Materiais de Construção Ltda. e do seu proprietário Sr. Marcos Roberto Santos com a finalidade de verificar a existência de tal cheque no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou se for o caso, também da esposa ou de familiar do edil Célio Xavier, que será prova cabal do ato praticado em detrimento do erário público. Isto porque os documentos anexos do Posto do Pedrinho comprovam, de forma cabal, que houve abastecimento de combustível para a Casa Continental e o “acerto” com o Posto do Pedrinho (Centro Automotivo BH Sul Ltda.) foi realizado pela Prefeitura de Dores do Indaiá. Há que se observar que as 'notinhas de abastecimento' foram preenchidas assinadas por duas pessoas distintas e comparado os valores e litragens com os cupons fiscais emitidos em nome da Prefeitura, dúvida não resta que, uma vez mais a dilapidação do erário público continua e os agentes políticos envolvidos parecem que estão convictos de que não serão punidos ou que a prática criminosa não será descoberta. Na apuração dos fatos, se faz necessário ouvir os funcionários da Casa Continental e do Posto do Pedrinho que trabalharam no ano de 2011, e os investigados, com a finalidade, dentre outras, de averiguar de quem são as assinaturas e os preenchimentos das notas do posto de combustíveis. Ar CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 Desta forma, apurados e comprovados os fatos acima descritos, O encaminhamento dos resultados às autoridades competentes para tomada das medidas legais cabíveis é medida que se impõe. Diante de tais fatos, não pode esta Casa permanecer inerte e abdicar de seu papel constitucional de investigar. Tais denúncias são graves e merecem atenção deste Parlamento, especialmente no tocante à prova documental que instrui Oo presente requerimento.” Art. 4º Na conformidade do art. 67 do Regimento Interno desta Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos. Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante requerimento fundamentado e deliberação do Plenário da Câmara. Art. 5º Esta CPI deverá investigar todos os fatos narrados e ainda toda a documentação juntada com o requerimento. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 23 de março de 2012. Presidente em exercício