| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | Nomeia Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI nº 01/2012, instaurada com fundamento no requerimento datado de 16/03/2012. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresODindanet.com.br RESOLUÇÃO Nº 04/2012. 15 de Setembro de 1.882 Nomeia comissão parlamentar de inquérito — CPI nº 01/2012, Instaurada com fundamento no requerimento datado de 16/03/2012. no CONSIDERANDO QUE: A Resolução nº 03/2012 nomeou os vereadores Flávio Pereira de Carvalho, do PSB, Sílvio Silva, do PPS e Carlos Rodrigues, do PSDB, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2012; O Vereador Carlos Rodrigues foi reintegrado ao cargo através de concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 0003891-58.2012.8.13.0232 no dia 23/03/2012, pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Dores do Indaiá; A decisão monocrática foi objeto de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cujo recurso foi autuado sob o nº 0519171-29.2012.8.13.0000; O Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator Alberto Vilas Boas, da 1º Câmara Cível, concedeu a liminar no Agravo de Instrumento e suspendeu a decisão dada nos autos do Mandado de Segurança, mantendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 03/2012, mantendo a Sra. Marise de Faria Carvalho no cargo de vereadora e afastando o Sr. Carlos Rodrigues no dia 29/03/2012; CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a composição de três membros, RESOLVO, O Presidente em exercício neste ato da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 67 caput, combinado com o art. 30, inciso XII do Regimento Interno desta | Câmara Municipal e art. 31, 8 4º da Lei Orgânica deste Município promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica constituída a nova Comissão Parlamentar de Inquérito, “aberta para apurar os fatos do requerimento datado de 16/03/2012, - formulado pelos vereadores Sílvio Silva, do PPS, Ronaldo Adriano Ferreira, do PSD e Flávio Pereira de Carvalho, do PSB, todos com mandato nesta Câmara Municipal, lido na reunião plenária desta Câmara Municipal na reunião do dia 20 de março de 2012. Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar os vereadores Flávio Pereira de Carvalho, do PSB, Sílvio Silva, do PPS e Marise de Faria Carvalho, do PSDB, com os poderes previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica deste Município, na Lei nº 1.579 de 18.03.72, no art. 67 do Regimento Interno desta Câmara e demais legislação pertinente à matéria. Parágrafo único. Os vereadores nomeados no caput deste artigo deverão, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, eleger entre si o presidente, o relator e o membro da Comissão. A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 Ar. 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá apurar os seguintes fatos noticiados e ocorridos no requerimento de abertura desta CPI: “No período de 01 de janeiro de 2009 a 30 de agosto de 2010, esta Casa Legislativa apurou que houve diversas irregularidades na Administração Pública Municipal no tocante ao gasto com TN combustíveis, com pagamento de despesas estranhas ao Município | - e abastecimento de veículos particulares. Aquela Comissão Parlamentar de Inquérito (de nº 01/2011) sugeriu ao Chefe do Executivo a tomada de várias medidas com o propósito de "moralizar a coisa pública. Todavia, no mês de fevereiro do corrente ano, o primeiro signatário do presente requerimento foi abordado por uma pessoa que lhe entregou diversos documentos que comprovam que o furto ao erário público continua. Tais documentos comprovam que o Munícipio pagou, no ano de 2011, combustível para a empresa Continental no Posto do Pedrinho (Centro Automotivo BH Sul Ltda.). Foram entregues ao primeiro signatário 13 (treze) cupons fiscais emitidos pelo Posto Pedrinho, CNPJ/MF nº 00.058.752/0005-37, figurando como cliente Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, CNPJ/MF sob o nº 18.301.010/0001-22; 13 (treze) notas de abastecimento emitidos pelo Posto Pedrinho, CNPJ/MF nº 00.058.752/0005-37, figurando como cliente Casa Continental; e 02 (duas) notas de abastecimento emitidos pelo Posto Pedrinho, pp CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores Qindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 CNPJ/MF nº 00.058.752/0005-37, datadas de 06/10/2011, nas quais foram consignadas “crédito de 1.070 litros de óleo diesel” em favor da Casa Continental, cujos documentos são originais e integram a presente denúncia. Narrou, ainda, a referida pessoa que o Vereador Célio Xavier da Silva possuía uma dívida na Casa Continental, consistente num cheque devolvido pelo motivo da alínea 12, e suspeita-se que tal dívida foi quitada pela Prefeitura de Dores do Indaiá. Há informações que a referida dívida teve sua origem no levantamento de numerário no final do ano de 2010 para tentar “corromper o edil Sílvio Silva e o vereador Célio Xavier montar chapa e eleger-se Presidente da Câmara Municipal para o biênio 2011/2012. Porém, a pessoa que repassou as informações ao primeiro signatário não soube precisar se o referido cheque era de emissão do Vereador Célio Xavier da Silva, de sua esposa ou familiar ou de terceiro, mas afirmou que a dívida era do edil Célio Xavier. O vereador Sílvio Silva, primeiro signatário, não está obrigado a informar quem é a pessoa que lhe prestou tais informações e lhe entregou tais documentos por força do art. 53, 8 6º, da Constituição Federal. Diante das informações obtidas, o vereador Sílvio Silva requereu, “ao Plenário da Câmara, que fosse oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para informar se houve compra de material de construção para o Município no ano de 2011 e caso positivo que ww CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 encaminhasse ao Legislativo local relatório das compras e notas de empenho por empresa (vide cópia do Requerimento nº 03/2012). - Respondendo o requerimento nº 03/2012, o Exmo. Sr. Prefeito informou, através do Ofício nº 047/gp/PMDI/2012, datado de 06/03/2012, que houve compras na Casa Continental, cujo nome empresarial é “USA Materiais de Construção Ltda.”, sendo que o relatório foi assinado pelo Alcaide. Instruindo o referido relatório, foram enviadas cópias das notas fiscais e notas de empenho. Nas referidas notas de empenho constam os números dos cheques referentes aos pagamentos, ora em nome de empresa USA Materiais de Construção Ltda., ora em nome de Marcos Roberto dos Santos. Certo é que o material de construção adquirido pelo Município, constante das notas fiscais anexas, foram quitados através de cheques conforme foi consignado nos empenhos encaminhados com o Ofício nº 047/gp/PMDI/2012. Fazendo cruzamento das informações prestadas pelo Exmo. Sr. Prefeito com os documentos entregues ao vereador primeiro signatário, verifica-se que as apurações das CPI'S nos 01 e 02 do ano de 2011 foram infrutíferas de vez que o gasto irregular com a utilização da “moeda combustível” no âmbito do Município de Dores do Indaiá perdurou. A imoralidade e a ilegalidade persistiram. CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresDindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 E pior. Segundo as informações, e isto deverá ser apurado pela CPI, tal desvio de dinheiro foi destinado a pagamento de conta particular do edil Célio Xavier da Silva. Na apuração, deverá a CPI, se entender necessário e houver indícios suficientes, proceder à quebra de sigilo do vereador Célio Xavier da Silva, da USA Materiais de Construção Ltda. e do seu proprietário Sr. Marcos Roberto Santos com a finalidade de E verificar a existência de tal cheque no valor de R$ 5.000,00 (cinco. mil reais), ou se for o caso, também da esposa ou de familiar do edil Célio Xavier, que será prova cabal do ato praticado em detrimento do erário público. Isto porque os documentos anexos -do Posto do Pedrinho comprovam, de forma cabal, que houve abastecimento de combustível para a Casa Continental e o “acerto” com o Posto do Pedrinho (Centro Automotivo BH Sul Ltda.) foi realizado pela Prefeitura de Dores do Indaiá. Há que se observar que as 'notinhas de abastecimento” foram — preenchidas assinadas por duas pessoas distintas e comparado os valores e litragens com os cupons fiscais emitidos em nome da Prefeitura, dúvida não resta que, uma vez mais a dilapidação do erário público continua e os agentes políticos envolvidos parecem que estão convictos de que não serão punidos ou que a prática criminosa não será descoberta. Na apuração dos fatos, se faz necessário ouvir os funcionários da Casa Continental e do Posto do Pedrinho que trabalharam no ano de 2011, e os investigados, com a finalidade, dentre outras, de CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Dindanet.com.br a2 a e . : averiguar de quem são as assinaturas e os preenchimentos das notas do posto de combustíveis. Desta forma, apurados e comprovados os fatos acima descritos, o encaminhamento dos resultados às autoridades competentes para tomada das medidas legais cabíveis é medida que se impõe. Diante de tais fatos, não pode esta Casa permanecer inerte e abdicar de seu papel constitucional de investigar. Tais denúncias são graves e merecem atenção deste Parlamento, especialmente no tocante à prova documental que instrui o presente requerimento.” Art. 4º Na conformidade do art. 67 do Regimento Interno desta Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos. Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante requerimento fundamentado e deliberação do Plenário da Câmara. Art. 5º Esta CPI deverá investigar todos os fatos narrados e ainda toda a documentação juntada com o requerimento. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 29 de março de 2012. (TZ 4 Togo Paulo de Presidente em exercício