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norma nº 4/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaNomeia Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI nº 01/2012, instaurada com fundamento no requerimento datado de 16/03/2012.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
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RESOLUÇÃO Nº 04/2012. 
 
15 de Setembro de 1.882 
Nomeia comissão parlamentar de 
inquérito — CPI nº 01/2012, 
Instaurada com fundamento no 
requerimento datado de 16/03/2012. 
no CONSIDERANDO QUE: 
A Resolução nº 03/2012 nomeou os vereadores Flávio Pereira de 
Carvalho, do PSB, Sílvio Silva, do PPS e Carlos Rodrigues, do PSDB, 
para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2012; 
O Vereador Carlos Rodrigues foi reintegrado ao cargo através de 
concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 
0003891-58.2012.8.13.0232 no dia 23/03/2012, pelo Excelentíssimo 
Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Dores do Indaiá; 
A decisão monocrática foi objeto de Agravo de Instrumento 
perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cujo recurso foi 
autuado sob o nº 0519171-29.2012.8.13.0000; 
O Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator Alberto 
Vilas Boas, da 1º Câmara Cível, concedeu a liminar no Agravo de 
Instrumento e suspendeu a decisão dada nos autos do Mandado de 
Segurança, mantendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 03/2012, 
mantendo a Sra. Marise de Faria Carvalho no cargo de vereadora e 
afastando o Sr. Carlos Rodrigues no dia 29/03/2012;
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15 de Setembro de 1.882 A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a composição de três 
membros, 
RESOLVO, 
O Presidente em exercício neste ato da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 67 
caput, combinado com o art. 30, inciso XII do Regimento Interno desta | 
Câmara Municipal e art. 31, 8 4º da Lei Orgânica deste Município 
promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica constituída a nova Comissão Parlamentar de Inquérito, 
“aberta para apurar os fatos do requerimento datado de 16/03/2012, 
- formulado pelos vereadores Sílvio Silva, do PPS, Ronaldo Adriano 
Ferreira, do PSD e Flávio Pereira de Carvalho, do PSB, todos com 
mandato nesta Câmara Municipal, lido na reunião plenária desta 
Câmara Municipal na reunião do dia 20 de março de 2012. 
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar os 
vereadores Flávio Pereira de Carvalho, do PSB, Sílvio Silva, do PPS e 
Marise de Faria Carvalho, do PSDB, com os poderes previstos na 
Constituição Federal, na Lei Orgânica deste Município, na Lei nº 1.579 
de 18.03.72, no art. 67 do Regimento Interno desta Câmara e demais 
legislação pertinente à matéria. 
Parágrafo único. Os vereadores nomeados no caput deste artigo 
deverão, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, eleger 
entre si o presidente, o relator e o membro da Comissão. A
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15 de Setembro de 1.882 
Ar. 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá apurar os 
seguintes fatos noticiados e ocorridos no requerimento de abertura 
desta CPI: 
“No período de 01 de janeiro de 2009 a 30 de agosto de 2010, esta 
Casa Legislativa apurou que houve diversas irregularidades na 
Administração Pública Municipal no tocante ao gasto com 
TN combustíveis, com pagamento de despesas estranhas ao Município 
| - e abastecimento de veículos particulares. Aquela Comissão 
Parlamentar de Inquérito (de nº 01/2011) sugeriu ao Chefe do 
Executivo a tomada de várias medidas com o propósito de 
"moralizar a coisa pública. 
Todavia, no mês de fevereiro do corrente ano, o primeiro signatário 
do presente requerimento foi abordado por uma pessoa que lhe 
entregou diversos documentos que comprovam que o furto ao 
erário público continua. Tais documentos comprovam que o 
Munícipio pagou, no ano de 2011, combustível para a empresa 
Continental no Posto do Pedrinho (Centro Automotivo BH Sul 
Ltda.). 
Foram entregues ao primeiro signatário 13 (treze) cupons fiscais 
emitidos pelo Posto Pedrinho, CNPJ/MF nº 00.058.752/0005-37, 
figurando como cliente Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 
CNPJ/MF sob o nº 18.301.010/0001-22; 13 (treze) notas de 
abastecimento emitidos pelo Posto Pedrinho, CNPJ/MF nº 
00.058.752/0005-37, figurando como cliente Casa Continental; e 02 
(duas) notas de abastecimento emitidos pelo Posto Pedrinho, 
pp
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15 de Setembro de 1.882 CNPJ/MF nº 00.058.752/0005-37, datadas de 06/10/2011, nas quais 
foram consignadas “crédito de 1.070 litros de óleo diesel” em favor 
da Casa Continental, cujos documentos são originais e integram a 
presente denúncia. 
Narrou, ainda, a referida pessoa que o Vereador Célio Xavier da 
Silva possuía uma dívida na Casa Continental, consistente num 
cheque devolvido pelo motivo da alínea 12, e suspeita-se que tal 
dívida foi quitada pela Prefeitura de Dores do Indaiá. 
Há informações que a referida dívida teve sua origem no 
levantamento de numerário no final do ano de 2010 para tentar 
“corromper o edil Sílvio Silva e o vereador Célio Xavier montar 
chapa e eleger-se Presidente da Câmara Municipal para o biênio 
2011/2012. 
Porém, a pessoa que repassou as informações ao primeiro 
signatário não soube precisar se o referido cheque era de emissão 
do Vereador Célio Xavier da Silva, de sua esposa ou familiar ou de 
terceiro, mas afirmou que a dívida era do edil Célio Xavier. 
O vereador Sílvio Silva, primeiro signatário, não está obrigado a 
informar quem é a pessoa que lhe prestou tais informações e lhe 
entregou tais documentos por força do art. 53, 8 6º, da Constituição 
Federal. 
Diante das informações obtidas, o vereador Sílvio Silva requereu, 
“ao Plenário da Câmara, que fosse oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal para informar se houve compra de material de 
construção para o Município no ano de 2011 e caso positivo que ww
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15 de Setembro de 1.882 
encaminhasse ao Legislativo local relatório das compras e notas de 
empenho por empresa (vide cópia do Requerimento nº 03/2012). 
- Respondendo o requerimento nº 03/2012, o Exmo. Sr. Prefeito 
informou, através do Ofício nº 047/gp/PMDI/2012, datado de 
06/03/2012, que houve compras na Casa Continental, cujo nome 
empresarial é “USA Materiais de Construção Ltda.”, sendo que o 
relatório foi assinado pelo Alcaide. 
Instruindo o referido relatório, foram enviadas cópias das notas 
fiscais e notas de empenho. Nas referidas notas de empenho 
constam os números dos cheques referentes aos pagamentos, ora 
em nome de empresa USA Materiais de Construção Ltda., ora em 
nome de Marcos Roberto dos Santos. 
Certo é que o material de construção adquirido pelo Município, 
constante das notas fiscais anexas, foram quitados através de 
cheques conforme foi consignado nos empenhos encaminhados 
com o Ofício nº 047/gp/PMDI/2012. 
Fazendo cruzamento das informações prestadas pelo Exmo. Sr. 
Prefeito com os documentos entregues ao vereador primeiro 
signatário, verifica-se que as apurações das CPI'S nos 01 e 02 do 
ano de 2011 foram infrutíferas de vez que o gasto irregular com a 
utilização da “moeda combustível” no âmbito do Município de 
Dores do Indaiá perdurou. A imoralidade e a ilegalidade 
persistiram.
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15 de Setembro de 1.882 E pior. Segundo as informações, e isto deverá ser apurado pela 
CPI, tal desvio de dinheiro foi destinado a pagamento de conta 
particular do edil Célio Xavier da Silva. 
Na apuração, deverá a CPI, se entender necessário e houver 
indícios suficientes, proceder à quebra de sigilo do vereador Célio 
Xavier da Silva, da USA Materiais de Construção Ltda. e do seu 
proprietário Sr. Marcos Roberto Santos com a finalidade de 
E verificar a existência de tal cheque no valor de R$ 5.000,00 (cinco. 
mil reais), ou se for o caso, também da esposa ou de familiar do 
edil Célio Xavier, que será prova cabal do ato praticado em 
detrimento do erário público. Isto porque os documentos anexos 
-do Posto do Pedrinho comprovam, de forma cabal, que houve 
abastecimento de combustível para a Casa Continental e o “acerto” 
com o Posto do Pedrinho (Centro Automotivo BH Sul Ltda.) foi 
realizado pela Prefeitura de Dores do Indaiá. 
Há que se observar que as 'notinhas de abastecimento” foram 
— preenchidas assinadas por duas pessoas distintas e comparado os 
valores e litragens com os cupons fiscais emitidos em nome da 
Prefeitura, dúvida não resta que, uma vez mais a dilapidação do 
erário público continua e os agentes políticos envolvidos parecem 
que estão convictos de que não serão punidos ou que a prática 
criminosa não será descoberta. 
Na apuração dos fatos, se faz necessário ouvir os funcionários da 
Casa Continental e do Posto do Pedrinho que trabalharam no ano 
de 2011, e os investigados, com a finalidade, dentre outras, de
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a2 a e . : 
averiguar de quem são as assinaturas e os preenchimentos das 
notas do posto de combustíveis. 
Desta forma, apurados e comprovados os fatos acima descritos, o 
encaminhamento dos resultados às autoridades competentes para 
tomada das medidas legais cabíveis é medida que se impõe. 
Diante de tais fatos, não pode esta Casa permanecer inerte e 
abdicar de seu papel constitucional de investigar. 
Tais denúncias são graves e merecem atenção deste Parlamento, 
especialmente no tocante à prova documental que instrui o 
presente requerimento.” 
Art. 4º Na conformidade do art. 67 do Regimento Interno desta 
Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 
(noventa) dias para concluir os seus trabalhos. 
Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo poderá ser 
prorrogado por igual período, uma única vez, mediante requerimento 
fundamentado e deliberação do Plenário da Câmara. 
Art. 5º Esta CPI deverá investigar todos os fatos narrados e ainda 
toda a documentação juntada com o requerimento. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 29 de março de 2012. (TZ 4 
Togo Paulo de 
 
 
 
Presidente em exercício

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