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norma nº 5/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaModifica os Anexos I e II da Resolução nº 01, de 14 de janeiro de 2010.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradoresQindanet.com.br 
15 de Setembro de 1.882 
 
RESOLUÇÃO Nº 005/2012. 
Modifica os Anexos | e Il da Resolução nº 01, 
de 14 de janeiro de 2010. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, 
especificamente no inciso | do art. 25, do referido diploma legal, apresenta o 
seguinte Projeto de Resolução: 
- Art 1º Altera o anexo | da Resolução nº 01, de 14 de janeiro de 2010, criando 
mais um cargo de Assessor Jurídico com a seguinte redação: 
ANEXO | 
(À RESOLUÇÃO Nº 001/2010) 
QUALIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E SERVIDORES 
DOS ASSESSORES JURÍDICOS: 
1 - Classe: Assessor Jurídico | 
2 - Nível de Vencimento — R$ 3.429,69 
3 - Forma de Provimento: Em Comissão (de livre nomeação e exoneração, 
recrutamento amplo). 
4 - Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em advogado de 
notório conhecimento jurídico, administrativo e parlamentar, com mais de cinco anos 
de experiência comprovada, devidamente inscrito e regular com a OAB. 
5 - Carga horária mínima: 20 horas semanais 
6 - Atribuições do cargo: 
-a - Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da 
Presidência;
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
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15 de Setembro de 1.882 
b - Representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de lei ou ato 
municipal conjuntamente com a Mesa Diretora; 
c - Exercer suas funções de Advogado junto aos Tribunais superiores, 
apresentando sustentação oral em face dos interesses do Poder Legislativo, em 
demandas contra ele ou par ele promovidas; 
d - Assessorar a Presidência quanto à análise das proposições, sugestões e 
requerimentos a ela apresentados; 
— e- Despachar assuntos de sua competência com o Presidente da Câmara; 
f - Analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em 
Plenário, ou sob exame das Comissões; 
g - Prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua 
organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus 
registros; 
h - Desenvolver estudos sobre a Lei de Organização Municipal, Regimento 
Interno da Câmara, Estrutura de planos de cargos e carreiras da Câmara, Códigos 
municipais e outras normas, elaborando projetos de revisão dos mesmos sob 
determinação do Presidente ou da Mesa Diretora, mantendo arquivo jurisprudencial 
de interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo 
Municipal; 
i - Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa do país, 
informando da existência ou alteração de dispositivos legais que, direta ou 
indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do legislativo; 
j - Elaborar projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias e 
outros atos normativos sobre matérias previamente indicadas pelo Presidente, pela 
Mesa Diretora ou pelos Vereadores; 
| - Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias 
enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos 
municipais, estaduais e federais; 
m - Assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela 
Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões a estes 
atinentes;
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CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
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15 de Setembro de 1.882 
“n- Preparar as informações a serem prestadas em mandatos de segurança 
impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara, promovendo todos os atos 
promoção e interesse da defesa institucional do Poder Legislativo Municipal; 
o - Assessorar o controle interno da Casa em face de suas inerentes funções 
legais; 
p - Executar outras tarefas relativas à área jurídica, solicitando, quando for o 
caso, à colaboração das. unidades organizacionais da Câmara, bem como outras, 
atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante determinação do 
Presidente, tais como Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões 
Processantes, Processos Administrativos, eic.; 
q - Emitir pareceres jurídicos sobre o teor de contratos e convênios, projetos, 
regulamentos, editais, processos licitatórios e demais documentos e assuntos 
solicitados pelo Presidente, pela Mesa Diretora e pelos Vereadores; 
r- Executar outras tarefas afins. 
1 - Classe: Assessor Jurídico Il 
2 - Nível de Vencimento — R$ 3.229,69 
3 - Forma de Provimento: Em Comissão (de livre nomeação e exoneração, 
recrutamento amplo). 
4 - Requisitos para provimento: Advogado devidamente inscrito e regular com 
a OAB. 
5 - Carga horária mínima: 20 horas semanais 
6 - Atribuições do cargo: 
a — Executar, coordenar e supervisionar o PROCON Câmara, criado através 
da Resolução nº 02/2011; 
b - Promover o assessoramento e a orientação ao Presidente, à Mesa 
Diretora e aos Vereadores, em assuntos jurídicos; Elaborar projetos de leis, decretos 
legislativos, resoluções, portarias e outros atos normativos sobre matérias 
previamente indicadas pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou pelos Vereadores, - 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
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15 de Setembro de 1.882 
c - Promover análises, estudos jurídicos e a elaboração de pareceres solicitados 
pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou pelos Vereadores, com o objetivo de 
subsidiar o autor e responsável pelos pareceres e debates; 
d - Promover a elaboração de atos e documentos legais de interesse do 
Presidente, da Mesa Diretora e dos Vereadores; 
e - Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da 
Presidência; 
f - Assessorar as comissões de sindicâncias e inquéritos administrativos de 
interesse da Câmara; 
g - Preparar as informações a serem prestadas em mandados de segurança 
impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência; 
h - Preparar informações a serem prestadas ao Tribunal de Contas, quando 
necessitarem de fundamentação jurídica por parte da Câmara; 
i - Manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos em 
andamento, as providências adotadas e os despachos proferidos; 
j . Organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres 
pertinentes, bem como o arquivo de certidões das decisões proferidas nos 
processos de interesse do assessorado; 
| - Atender os Vereadores e prestar-lhes orientações jurídicas sobre assuntos 
legislativos; 
m - Exercer outras atribuições afins. 
Art. 2º O anexo Il da Resolução nº 01, de 14 de janeiro de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II 
(À RESOLUÇÃO Nº 001/2010) 
CARGOS EM COMISSÃO 
(Provimento em Comissão — de livre nomeação e exoneração — de confiança) 
87
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1 Setembro de 1. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CARGO QUANTIDADE NÍVEL/GRAU OU SÍMBOLO 
Assessores Jurídicos 2 "| De acordo com a lei específica 
Assessor Parlamentar 1 De acordo com a lei específica 
Contador 1 De acordo com a lei específica 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
(Admissão através de concurso público) 
CARGO QUANTIDADE NÍVEL/GRAU OU SÍMBOLO 
Secretário Executivo 1 De acordo com a lei específica 
“o Assistente em CPD — Centro 1 De acordo com a lei específica 
de Processamento de dados 
Assistente Administrativo 1 De acordo com a lei específica 
Operador de Limpeza 1 De acordo com a lei específica 
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
ACESSO A . PROGRESSÃO VERTICAL T 
CARREIRA CLASSES DE CARGOS E QUANTIDADES o 
Nível Nome do cargo Cargos Vencimento Inicial T 
A 
L 
Vago | Lot | C1| C2 |C3| C4 | C5 | C6 | C7| c8 
. | Secretário 1 
executivo 
Il Assistente em 1 
CPD - Centro de 
Processamento 
de Dados 
III Assistente 2 
Administrativo 
IV Operador de 1 
Limpeza 
Totais 5 
C1 =| C2=C1|C3=C2|C4=C3|C5=C4|C6=C5|/C7=C6|C8=C7 
 
INICIAL | + 5% + 5% + 5% + 5% + 5% + 5% + 5% 
 
 
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CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
 
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15 de Setembro de 1.882 
Os vencimentos dos respectivos cargos serão determinados por lei específica. 
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 03 de abril de 2012. 
 

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