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norma nº 7/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-05-07
EmentaNomeia Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI nº 01/2012, instaurada com fundamento no requerimento datado de 16/03/2012.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
 
e-mail: camaradores(Dindanet.com.br 
"15 de Setembro de 1.882 
RESOLUÇÃO Nº 07/2012. 
Nomeia comissão parlamentar de 
inquérito — CPI nº 01/2012, 
Instaurada com fundamento no 
requerimento datado de 
16/03/2012. 
CONSIDERANDO QUE: 
A Resolução nº 06/2012 nomeou os vereadores Ronaldo 
Adriano Ferreira, do PSD, Sílvio Silva, do PPS e Marise de Faria 
Carvalho, do PSDB, para compor a Comissão Parlamentar de 
Inquérito nº 01/2012; 
O Vereador Carlos Rodrigues foi reintegrado ao cargo através 
de concessão de antecipação de tutela nos autos do Agravo de 
Instrumento nº 1.0232.12.000950-4/001 (0589214-88.2012.8.13.0000) 
no dia 25/04/2012, pelo Excelentíssimo Senhor Doutor 
Desembargador Relator Alberto Vilas Boas; 
A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a composição de 
três membros, 
RESOLVO, 
O Presidente em exercício neste ato da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo de
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15 de Setembro de 1,882 
67, caput, combinado com o art. 30, inciso XII do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal e art. 31, 8 4º, da Lei Orgânica deste 
Município promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica constituída a nova Comissão Parlamentar de 
Inquérito, aberta para apurar os fatos do requerimento datado de 
16/03/2012, formulado pelos vereadores Sílvio Silva, do PPS, Ronaldo 
Adriano Ferreira, do PSD e Flávio Pereira de Carvalho, do PSB, todos 
com mandato nesta Câmara Municipal, lido na reunião plenária 
desta Câmara Municipal na reunião do dia 20 de março de 2012. 
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar 
os vereadores Ronaldo Adriano Ferreira, do PSD, Sílvio Silva, do PPS 
e Carlos Rodrigues, do PSDB, com os poderes previstos na 
Constituição Federal, na Lei Orgânica deste Município, na Lei nº 
1.579 de 18.03.72, no art. 67 do Regimento Interno desta Câmara e 
demais legislação pertinente à matéria. 
Parágrafo único. Os vereadores nomeados no caput deste 
artigo deverão, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, 
eleger entre si o presidente, o relator e o membro da Comissão. 
Art. 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá apurar os 
seguintes fatos noticiados e ocorridos no requerimento de abertura 
desta CPI: 
“No período de 01 de janeiro de 2009 a 30 de agosto de 2010, esta 
Casa Legislativa apurou que houve diversas irregularidades na 
Administração Pública Municipal no tocante ao gasto com 
combustíveis, com pagamento de despesas estranhas ao Município £
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15 de Setembro de 1.382 
e abastecimento de veículos particulares. Aquela Comissão 
Parlamentar de Inquérito (de nº 01/2011) sugeriu ao Chefe do 
Executivo a tomada de várias medidas com o propósito de moralizar 
a coisa pública. 
Todavia, no mês de fevereiro do corrente ano, o primeiro signatário 
do presente requerimento foi abordado por uma pessoa que lhe 
entregou diversos documentos que comprovam que o furto ao erário 
público continua. Tais documentos comprovam que o Municipio 
pagou, no ano de 2011, combustível para a empresa Continental no 
Posto do Pedrinho (Centro Automotivo BH Sul Ltda.). 
Foram entregues ao primeiro signatário 13 (treze) cupons fiscais 
emitidos pelo Posto Pedrinho, CNPJ/MF nº 00.058.752/0005-37, 
figurando como cliente Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 
CNPJ/MF sob o nº 18.301.010/0001-22; 13 (treze) notas de 
abastecimento emitidos pelo Posto Pedrinho, CNPJ/MF nº 
00.058.752/0005-37, figurando como cliente Casa Continental; e 02 
(duas) notas de abastecimento emitidos pelo Posto Pedrinho, 
CNPJ/MF nº 00.058.752/0005-37, datadas de 06/10/2011, nas quais 
foram consignadas “crédito de 1.070 litros de óleo diesel” em favor 
da Casa Continental, cujos documentos são originais e integram a 
presente denúncia. 
Narrou, ainda, a referida pessoa que o Vereador Célio Xavier da 
Silva possuía uma dívida na Casa Continental, consistente num 
cheque devolvido pelo motivo da alínea 12, e suspeita-se que tal 
divida foi quitada pela Prefeitura de Dores do Indaiá. 
+
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“15 de Setembro de 1.882 
Há informações que a referida dívida teve sua origem no 
levantamento de numerário no final do ano de 2010 para tentar 
corromper o edil Sílvio Silva e o vereador Célio Xavier montar chapa 
e eleger-se Presidente da Câmara Municipal para o biênio 
2011/2012. 
Porém, a pessoa que repassou as informações ao primeiro signatário 
não soube precisar se o referido cheque era de emissão do Vereador 
Célio Xavier da Silva, de sua esposa ou familiar ou de terceiro, mas 
afirmou que a dívida era do edil Célio Xavier. 
O vereador Sílvio Silva, primeiro signatário, não está obrigado a 
informar quem é a pessoa que lhe prestou tais informações e lhe 
entregou tais documentos por força do art. 53, 8 6º, da Constituição 
Federal. 
Diante das informações obtidas, o vereador Sílvio Silva requereu, ao 
Plenário da Câmara, que fosse oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal para informar se houve compra de material de construção 
para o Município no ano de 2011 e caso positivo que encaminhasse 
ao Legislativo local relatório das compras e notas de empenho por 
empresa (vide cópia do Requerimento nº 03/2012). 
Respondendo o requerimento nº 03/2012, o Exmo. Sr. Prefeito 
informou, através do Ofício nº 047/gp/PMDI/2012, datado de 
06/03/2012, que houve compras na Casa Continental, cujo nome 
empresarial é “USA Materiais de Construção Ltda.”, sendo que o 
relatório foi assinado pelo Alcaide. 
Instruindo o referido relatório, foram enviadas cópias das notas 
fiscais e notas de empenho. Nas referidas notas de empenho 
e
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15 de Setembro de 1.882 
constam os números dos cheques referentes aos pagamentos, ora 
em nome de empresa USA Materiais de Construção Ltda., ora em 
nome de Marcos Roberto dos Santos. 
Certo é que o material de construção adquirido pelo Município, 
constante das notas fiscais anexas, foram quitados através de 
cheques conforme foi consignado nos empenhos encaminhados com 
o Ofício nº 047/gp/PMDI/2012. 
Fazendo cruzamento das informações prestadas pelo Exmo. Sr. 
Prefeito com os documentos entregues ao vereador primeiro 
signatário, verifica-se que as apurações das CPT'S nos 01 e 02 do ano 
de 2011 foram infrutíferas de vez que o gasto irregular com a 
utilização da “moeda combustível” no âmbito do Município de Dores 
do Indaiá perdurou. A imoralidade e a ilegalidade persistiram. 
E pior. Segundo as informações, e isto deverá ser apurado pela CPI, 
tal desvio de dinheiro foi destinado a pagamento de conta particular 
do edil Célio Xavier da Silva. 
Na apuração, deverá a CPI, se entender necessário e houver indícios 
suficientes, proceder à quebra de sigilo do vereador Célio Xavier da 
Silva, da USA Materiais de Construção Ltda. e do seu proprietário 
Sr. Marcos Roberto Santos com a finalidade de verificar a existência 
- de tal cheque no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou se for o 
caso, também da esposa ou de familiar do edil Célio Xavier, que será 
prova cabal do ato praticado em detrimento do erário público. Isto 
porque os documentos anexos do Posto do Pedrinho comprovam, de 
forma cabal, que houve abastecimento de combustível para a Casa 
Continental e o “acerto” com o Posto do Pedrinho (Centro 
 
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15 de Setembro de 1.882 
Automotivo BH Sul Ltda.) foi realizado pela Prefeitura de Dores do 
Indaiá. 
Há que se observar que as 'notinhas de abastecimento' foram 
preenchidas assinadas por duas pessoas distintas e comparado os 
valores e litragens com os cupons fiscais emitidos em nome da 
Prefeitura, dúvida não resta que, uma vez mais a dilapidação do 
erário público continua e os agentes políticos envolvidos parecem 
que estão convictos de que não serão punidos ou que a prática 
criminosa não será descoberta. 
Na apuração dos fatos, se faz necessário ouvir os funcionários da 
Casa Continental e do Posto do Pedrinho que trabalharam no ano de 
2011, e os investigados, com a finalidade, dentre outras, de 
averiguar de quem são as assinaturas e os preenchimentos das 
notas do posto de combustíveis. 
Desta forma, apurados e comprovados os fatos acima descritos, O 
encaminhamento dos resultados às autoridades competentes para 
tomada das medidas legais cabíveis é medida que se impõe. 
Diante de tais fatos, não pode esta Casa permanecer inerte e 
abdicar de seu papel constitucional de investigar. 
Tais denúncias são graves e merecem atenção deste Parlamento, 
especialmente no tocante à prova documental que instrui o 
presente requerimento.” 
Art. 4º Na conformidade do art. 67 do Regimento Interno desta 
Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 
(noventa) dias para concluir os seus trabalhos.
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"15 de Setembro de 1.882 
Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo poderá ser 
prorrogado por igual período, uma única vez, mediante 
requerimento fundamentado e deliberação do Plenário da Câmara. 
Art. 5º Esta CPI deverá investigar todos os fatos narrados e 
ainda toda a documentação juntada com o requerimento. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 07 de maio de 2012. 
 la KH 
oão Paulo de No 
Presidente em exercício

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