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norma nº 9/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-04-04
EmentaInstitui o uso da Tribuna do Povo e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indalá-MG 
 
e-mail: camaradoresQindanet.com.br 
15 de Setembro de 1.882 
RESOLUÇÃO Nº 09/2012 
Institui o uso da Tribuna do Povo e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica instituída a Tribuna do Povo na Câmara Municipal. 
$ 1 O uso da Tribuna será facultado após o término de cada Sessão 
Ordinária, a pessoa devidamente inscrita nos termos desta Resolução. 
8 2º Qualquer pessoa poderá fazer uso da Tribuna do Povo, desde que: 
| —- Proceda sua inscrição na Secretaria da Câmara, em livro próprio, 
com antecedência de 48 h (quarenta e oito horas) de cada Sessão Ordinária; 
H — Indique no ato da inscrição, a matéria a ser exposta; 
II — Use a palavra em termos compatíveis às exigências pertinentes ao 
decoro parlamentar, obedecendo as eventuais restrições impostas pela 
Presidência, especialmente em obediência ao Regimento Interno e à Lei 
Orgânica Municipal, no que couber. 
Art. 2º A Tribuna do Povo poderá ser usada para exposição de matéria 
que direta ou indiretamente diga respeito ao Município de Dores do Indaiá. 
8 1º Nos casos em que houver dúvida se a matéria a ser exposta é ou 
não relacionada com o Município, caberá a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final se pronunciar a respeito. 
$ 2º Não serão admitidas exposições que versarem sobre assuntos de 
caráter político-ideológico, ou pertinentes a questões exclusivamente 
pessoais. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradoresQindanet.com.br 
 
"15 de Setembro de 1.882 
8 3º O orador deverá usar a Tribuna do Povo somente para abordar o 
assunto para o qual se inscreveu, sendo obrigatória a interferência da Mesa 
Diretora, no caso de desvio do assunto registrado. 
$ 4º O orador que usar a Tribuna do Povo somente poderá voltar à 
mesma, após 30 (trinta) dias, a contar da data de sua atuação. 
Art. 3º Somente uma pessoa poderá ocupar a Tribuna do Povo após as 
Sessões Ordinárias, dispondo de 10 (dez) minutos para sua exposição, sem 
apartes, e mais 10 (dez) minutos para tréplica, caso haja réplica dos 
Vereadores. 
$ 1º Os inscritos serão informados pessoalmente pela Secretaria da 
Câmara, da data da Sessão em que poderá ocupar a Tribuna do Povo de 
acordo com a ordem de inscrição ou oportunidade do assunto, a critério da 
Mesa. 
S 2º Ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência do inscrito, que 
não poderá ocupar a Tribuna do Povo, a não ser imprópria, cometendo abuso 
ou desrespeito às autoridades constituídas, ou a esta Casa. 
Parágrafo único. O orador responderá pelos conceitos que emitir. 
Art. 5º O orador somente será aparteado enquanto estiver fazendo uso 
da palavra na Tribuna do Povo, quando assim o permitir. 
Art. 6º A palavra dos oradores será gravada e incluída, a parte, nas 
notas taquigráficas e respectivos resumos para fins de publicação, a critério 
da Mesa, e encaminhamento a quem de direito. 
Art. 7º A Mesa da Câmara editará regulamento e fixará interpretação 
nos casos omissos para perfeita execução desta Resolução. + 
 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
 
e-mail: camaradoresDindanet.com.br 
15 de Setembro de 1.882 
Art. 8º Não se aplica esta Resolução às pessoas convidadas ou 
convocadas por Vereador, pela Mesa Diretora ou decorrente de deliberação 
plenária. 
Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 29 de maio de 2012. 
 
Flávio ra de Carvalho —- PSB 
Presidente 
fd Lili (brabo 
(ão oão fl de ronha —- PSD 
Vice-Presidente 
 
23 Vas, Silvio Silva - PPS 
Primeiro Secretário 
Sosthene Morais —- PMDB 
Segundo Secretário

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