| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 2001 |
| Date | 2001-04-19 |
| Ementa | Autoriza a premiação de bens móveis para o incentivo ao recolhimento à vista do IPTU relativo ao exercício de 2001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2003/2001 “Autoriza premiação de bens móveispara incentivo ao recolhimento vista do IPTUrelativo ao exercício de 2001”. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, através de seu plenário aprova eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte LEI, considerando: Poem ART.Jº Fica Poder Exgetitivo dutorizado- promover um sorteio de prêmios título de incentivo'aorecolhimento vista do IPTU Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbano, relativo ao.Exercício de 2001. ART 2224 premiaçãode que'trata esta Lei, constitui-se: 1- Uma moto Cab 50; “Una geladeira; ms ad “ms 3- UmaTV 14 polegadas; Una bicicteta: nico Pes, Microon Ros Valkiman figutdificador ART. premiação dó? que trata arrtigo 2º desta Lei, ficará classificadapara sorteio da seguinteforma: 1ºprêmio Uma moto Cab 50; de ingressos pura :xpôdores 2001 EG Do EM LAVE 2ºprêmio Uma geladeira; PROSRIO DESTA DREFE,le 3ºprêmio Uma TV 14 polegadas; TIDALPARAR GISIRO 4ºprêmio Um microondas; 5ºprêmio Uma bicicleta; 6ºprêmio Um walkiman; 7ºprêmio Um liquidificador; A, 8ºprêmio 10 pacotes de ingressos paraEspôdores 2001; rá Le.7º ART.4º Para ter assegurado sua participação no sorteio, contribuinte que recolher vista IPTU anual do Exercício de 2001 sobre os seus imóveis, até dia Il de maio de 2001, deverá encaminhar-se sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, na Rua Mestra Angélica, 318, portando guia devidamente quitada, onde receberá um ticket com partes destacáveis para casa guia quitada, contendo numeração correspondente que deverá ser colocado na uma central no Hall da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá. ART.5º sorteio será realizado no dia 13 de maio de 2001, no Alto da Capelinha às 16:00(dezesseis) horas. Parágrafo Único sorteio somente se realizará após estar atendidas todas as exigências da legislaçãofederal que regula matéria. ART.6º-Fi ica Poder Execulivôdutorizado fazer as transferências gapara seus re ecuvos ganna ART.nro Os- prêmios ficarão disposição no Hall da Prefeitura di di lorêsdo Indaiá, para apreciação dosparticipantes. 1! ART. às despesas decorrentes da“aplicação desta Lei, correrão por conta ddidotação de mimero 03 070243132: —. ART.9%- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Revogam-se.as disposições. ART. em contrário. Doresdo Indaiá; 19 de-abrilde2001. ER AD SIA SETE Ra Geraldo Marques da S, va Prefeito Municip Qiak sa 19/0710):