| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2012 |
| Date | 2012-07-17 |
| Ementa | Nomeia Comissão Especial para proceder à revisão da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 2370 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 RESOLUÇÃO Nº 10/2012. Nomeia Comissão Especial para proceder à revisão da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO QUE: Foi requerida nomeação de Comissão Especial para apreseniar, ao Plenário, proposta de revisão da Lei Orgânica Municipal; Considerando que o requerimento nº 19/2012 foi aprovado na reunião plenária do dia 10.07.2012, RESOLVO, O Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 67 caput, combinado com o art. 30, inciso XII do Regimento Interno desta Câmara Municipal e art. 31, $ 4º da Lei Orgânica deste Município promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica constituída a nova Comissão Especial para fazer revisão da Lei Orgânica Municipal, nos termos do requerimento nº 19/2012, aprovado na reunião plenária desta Câmara Municipal no dia 17 de julho de 2012.