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norma nº 10/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-07-17
EmentaNomeia Comissão Especial para proceder à revisão da Lei Orgânica Municipal.
native_id2370

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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradoresQindanet.com.br 
 
15 de Setembro de 1.882 RESOLUÇÃO Nº 10/2012. 
Nomeia Comissão Especial para 
proceder à revisão da Lei Orgânica 
Municipal. 
CONSIDERANDO QUE: 
Foi requerida nomeação de Comissão Especial para apreseniar, 
ao Plenário, proposta de revisão da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o requerimento nº 19/2012 foi aprovado na 
reunião plenária do dia 10.07.2012, 
RESOLVO, 
O Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de 
Minas Gerais, com fundamento no artigo 67 caput, combinado com o art. 
30, inciso XII do Regimento Interno desta Câmara Municipal e art. 31, $ 
4º da Lei Orgânica deste Município promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica constituída a nova Comissão Especial para fazer 
revisão da Lei Orgânica Municipal, nos termos do requerimento nº 
19/2012, aprovado na reunião plenária desta Câmara Municipal no dia 
17 de julho de 2012.

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